(DOC. VP 492.7295.4646.9164)

TJSP. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Construção Civil - Prestação de serviços de Concretagem - Pretensão da impetrante em deduzir o valor relativo aos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem - Cabimento - Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I - Jurisprudência do STF que reconhece a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem - Superveniência do julgamento do RE 603.497/MG/STF, no sentido de que «p

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