(DOC. VP 236.9563.8992.5378)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PROVA DO ALEGADO PELO AUTOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer ao passageiro as alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, não havendo obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia aérea. 2. A comunicação prévia do cancelamento do voo, realizada com 20 dias de antecedência, atende ao disposto no art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que exige comunicação mínima d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote