(DOC. VP 273.1947.9086.5455)

TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRETENSÃO PRINCIPAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SENTIDO ESTRITO -

Nos termos do art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, as ações que versem sobre erro profissional do art. 951, do CC, inserem-se na competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido

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