(DOC. VP 165.1531.9002.5000)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Abertura de crédito de capital de giro. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Hipótese que não se enquadra na acepção legal de «destinatária final» de produto ou serviço. Juros contratados que devem ser respeitados. Recurso parcialmente provido.

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