(DOC. VP 127.6938.2431.2291)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Consignação em Pagamento - ISSQN - Prestação de serviços de manutenção - Competência municipal para a cobrança do tributo - Sentença que considerou como estabelecimento prestador, «in casu», o local onde ocorreu a efetiva prestação de serviços (Município de Barra dos Coqueiros/SE), nos termos do art. 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003 - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido

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