(DOC. VP 978.9588.2210.4321)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Transferência compulsória. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Prestação de serviços. Expulsão que não observou o contraditório e a ampla defesa. Danos morais presentes. Montante da indenização fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se mostra razoável, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recurso não provido

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