(DOC. VP 364.6017.9662.2661)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota fiscal de prestação de serviços - Falta de indicação do período a que se refere a prestação de serviços - Rescisão contratual entre as partes - Inexigibilidade do débito - Cabimento - Procedência dos embargos opostos à execução - Manutenção da sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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