Jurisprudência sobre
perdimento
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851 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho aduaneiro. Apreensão de mercadorias importadas. Reconhecimento do direito ao desembaraço da mercadoria, mediante prestação de caução, na via judicial. Pretensão de liberação do valor da caução. Descabimento. Inexistência de decisão definitiva quanto à sanção de perdimento, na via administrativa. Garantia para assegurar a efetividade da pena. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Mandado de segurança desembaraço aduaneiro. Parcelamento de remessa configuração. Pena de perdimento. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 10.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Restituição de bens. Perdimento decretado por sentença condenatória. Direito líquido e certo. Não comprovação. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Suspensão dos efeitos da sentença. Supressão de instância. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... ()
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854 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Pena de perdimento. Veículo. Infração fiscal. Descaminho. Evidente dano ao erário pela internalização de mercadoria sem o recolhimento dos tributos devidos. Empresa locadora de veículos. Responsabilidade. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 04/12/2013.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Tributário. Procedimentos fiscais. Perdimento de bens. Incidência da Súmula 7/STJ
I - Na origem, trata-se de ação declaratória contra a União Federal requerendo a regularidade da Declaração de Importação 13/2548111-6, relativa a produtos importados pela agravante. Na sentença foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada dando provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União. ... ()
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856 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - VÉICULO UTILIZADO NO TRANSPORTE IRREGULAR DE CARGA (CARVÃO) - APREENSÃO COM POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - BEM CEDIDO EM COMODATO AO TRANSPORTADOR - NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ART. 94, §3º DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - OCORRÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA - PROVA DO DESCONHECIMENTO E NÃO ENVOLVIMENTO NA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - NÃO CARCATERIZAÇÃO.
-Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e sua desconstituição cabe a quem alega a sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ... ()
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857 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interceptações telefônicas. Argumento de que teriam sido realizadas sem autorização e sem fundamentação adequada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Prorrogação do prazo autorizada por decisões devidamente fundamentadas. Transcrição integral. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamento adequado. Perdimento de bens. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade. Violação ao CPP, art. 568. Ilegitimidade da representação processual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes). ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Perdimento de bens. Ausência de impugnação objetiva. Súmula 283/STF. Condenação. Alteração. Entendimento. Súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Demonstração. Insuficiência. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Recurso desprovido
1 - A ausência de impugnação específica de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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859 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Compra e Venda - Autora que pretende a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a reintegração na posse do bem e o perdimento das parcelas pagas, em razão da inadimplência dos requeridos - Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato com a reintegração da posse do imóvel e a condenação dos réus no perdimento integral dos valores pagos, bem como das benfeitorias realizadas, como forma de compensação pela fruição do imóvel sem a devida contraprestação - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Hipótese em que está incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento das parcelas pactuadas desde 28/02/2006 - Autora que não pode ser compelida a aceitar a proposta de acordo apresentada pelos réus, nos termos dos arts. 313 e 314, ambos do CC - Existência de tratativas de acordo que não foram aceitas pela autora, que não obsta a procedência da ação - Retenção da integralidade das parcelas pagas que se justifica em razão da ocupação gratuita do imóvel por longos anos sem qualquer contrapartida - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática-jurídica não demonstrada.
«1. No acórdão embargado a solução da lide foi construída exclusivamente com base na consideração de que não é possível decretar, em caso de ilícito praticado por terceiro, o perdimento do veículo sem a formalização de processo administrativo que demonstre a responsabilidade e a má-fé do proprietário. A propriedade do automóvel, aqui, foi utilizada como premissa para o julgamento, uma vez que «Não houve valoração a respeito dos reflexos jurídicos que a existência de contrato de alienação fiduciária do automóvel poderia causar sobre a medida administrativa de natureza punitiva. ... ()
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861 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo.... ()
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862 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
Recursos defensivos. Mérito não contestado. ... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO. PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA.
Feito já sentenciado na origem, com a decretação de perdimento do bem em favor da União, por ter sido ele utilizado como instrumento do crime. Perda superveniente do objeto. ... ()
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864 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO:
restituição de veículo - apreensão por envolvimento na prática de tráfico de drogas - inadmissibilidade - decretação de perdimento acertada e bem fundamentada - veículo utilizado para transporte de drogas - propriedade, ademais, não comprovada - necessária manutenção do julgado - IMPROVIMENTO... ()
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865 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - prestação de serviço - energia elétrica - aplicabilidade ou não do CDC - ausência de interesse recursal - responsabilidade objetiva da companhia de energia elétrica - apagão de energia elétrica - fato incontroverso - fortes chuvas - força maior - excludente não configurada - fortuito interno - aquisição das mercadorias perecíveis (peixes e frutos do mar) efetivamente comprovada - perdimento - fato que não restou esclarecido pela prova pericial, em razão de o autor realizar apuração anual de estoque - prova testemunhal que corrobora as alegações do autor - prova devidamente valorada - dano material evidenciado - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - critério de definição da sucumbência - número de pedidos deferidos - distribuição mantida - verba honorária sucumbencial devida aos patronos do apelante - fixação por equidade - afronta ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.076 do STJ - arbitramento sobre o valor da condenação - recurso parcialmente provido para esse fim, na parte conhecida
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866 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência;
Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Aumento nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Réu reincidente e com maus antecedentes - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos - Inviabilidade - Regime inicial fechado - Cabimento; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de veículo de propriedade de terceiro, que não integrou a lide penal - Perdimento - Impossibilidade - Recurso do réu improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público e pelo terceiro interessado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de frações de unidade hoteleira. Sistema de multipropriedade. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Contrato firmado após a edição da Lei 13.786/18. Aplicabilidade ao caso. Negócio jurídico, contudo, que não observou as balizas legais previstas na norma. Cláusula contratual que prevê o perdimento da quantia correspondente a 25% do valor do contrato, por conta dos custos de comercialização. Abusividade configurada. Percentual de retenção em 10% do valor pago, que se mostra razoável. Injustificável a utilização de um percentual maior de retenção, pois não ficaram comprovados os gastos realizados, os quais permitiriam dedução maior de valores. Comissão de corretagem. Retenção indevida. Ausência de especificação no contrato de que a consumidora estava assumindo tal pagamento. Resp 1.599.511/SP. Recurso parcialmente provido
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868 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Pena-base - Quantidade da droga apreendida que autoriza a exasperação - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Condenação definitiva ostentada pelo réu que a impede. Perdimento do bem - Decretação - Impossibilidade - Bem não apreendido e seu proprietário sequer denunciado pela prática delitiva. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a isso se alinhando os maus antecedentes certificados. Regime prisional fechado - Adequação - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de expressiva quantidade de droga, cuja nocividade não se desconhece, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhados ao passado em desabono do réu. Apelos defensivo improvido e acusatório parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Parcial procedência em primeiro grau - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico diante da incapacidade financeira para a liquidação do preço ajustado - Posse por aproximadamente 08 (oito) anos - Razoabilidade do perdimento de 25% das quantias pagas a título de perdas e danos a favor do compromissário vendedor, com a restituição de 75% ao adquirente - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Inexistência de prejuízo ao titular da propriedade/loteador - Precedente do STJ - Validade da cobrança da comissão de corretagem, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Previsão expressa no contrato - Inviabilidade da devolução do montante pago - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte
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870 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Confissão do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada na origem - Elevada quantidade e alta nocividade das drogas apreendidas - Segunda fase - Atenuante da confissão valorada e parcialmente compensada com as duas agravantes da reincidência, uma delas específica- Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Mantido o perdimento dos valores declarado na origem - Recurso improvido
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871 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas. Quantidade não expressiva. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de 2/3. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 59 do STF. Mantido o perdimento dos celulares apreendidos. Recurso parcialmente provido.
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872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA POR LONGO PERÍODO. INCONTROVERSIA. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CDHU, POR «CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO Decreto51.241/2006. NÃO PREENCHIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. NECESSIDADE. PRECEDENTE. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A dispensa de produção de prova irrelevante, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa. ... ()
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873 - TJSP. Ação de rescisão de contrato particular de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (time sharing) - Procedência parcial em primeiro grau, com a imposição da devolução de 80% das quantias liquidadas - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade do perdimento de parte dos valores quitados - Adequação do percentual de retenção em 50% dos valores pagos - Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação - Inteligência da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 - Arras que representaram o preço do negócio firmado entre as partes - Impossibilidade de retenção de arras confirmatórias - Precedentes do STJ - Legitimidade da correção monetária com base na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - Incidência a partir de cada desembolso suportado pelo comprador - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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874 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas:, provas bastantes para a condenação, sendo o réu, inclusive, confesso. Pena-base: acréscimo de 1/6, ante a natureza e quantidade de drogas. Readequação ao mínimo legal. Circunstância atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior diante dos petrechos e balança de precisão apreendidos. Regime semiaberto: adequação, ante a pena arbitrada. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivos dos arts. 44 e 77, do Cód. Penal. Perdimento dos valores apreendidos: manutenção. Exegese dos arts. 63, I, Lei 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Const. Fed. (Tema/STF 647). Recurso provido em parte, para readequação da pena, sem reflexos no quantum fixado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. compra e venda. RESCISÃO CONTRATUAL. percentual de RETENÇÃO DA VENDEDORA. Insurgência da ré em face da sentença de procedência parcial. Rescisão do contrato por culpa da compradora. Sentença mantida.
1. DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA. Contrato celebrado após a Lei 13.786/2018. Sentença que fixou um percentual de 20% sobre os valores pagos, além de outros valores previstos no Lei 6.766/1979, art. 32-A, III, IV e V. Impossibilidade de retenção de 10% sobre o valor do contrato. Autorização prevista na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, desvantagem exagerada ao consumidor. Retenção pretendida que implicaria perdimento de parcela expressiva do montante pago. Retenção fixada de maneira razoável na sentença, considerando ainda a possibilidade de revenda do imóvel. 2. TAXA DE FRUIÇÃO. Não aplicação. Exigibilidade apenas no caso de posse efetiva do comprador. Não incidência no caso de compra de lote sem edificação. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. Roubo e posse de entorpecente para uso pessoal. Preliminares de nulidade pelo reconhecimento extrajudicial em violação aos preceitos legais, bem como pela realização de atos com omissão de formalidades essenciais, em violação à cadeia de custódia. Inocorrência. Existência de provas independentes, medidas de apreensão e perícia dispensáveis, aliás, para a responsabilização criminal, por sinal, matérias não arguidas oportunamente. Inexistência de violação à custódia da prova. Pedido de absolvição do delito de roubo por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Condenação mantida. Pleito de abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Fixação do regime inicial semiaberto devido à gravidade em concreto do delito. Pedido de devolução do veículo apreendido. Viabilidade. Instrumento do crime que não se enquadra na hipótese do art. 91, II, a do CP. Cassação da declaração de perdimento do automóvel. Preliminares rejeitadas, confirmada a condenação e recurso parcialmente provido para restituir a coisa apreendida
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877 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Acordo celebrado com a promotoria de nova iorque. Imposição de pena de perdimento dos valores bloqueados pela justiça norte-americana. Pretendida extensão à jurisdição Brasileira para fins de cassação da condenação aqui proferida ou redução da pena imposta aos acusados. Impossibilidade. Entrega não espontânea da quantia bloqueada. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Embora os pacientes tenham se utilizado de ofhore constituída no exterior, bem como de contas situadas em banco estrangeiro para a prática dos ilícitos narrados na denúncia, o certo é que também fizeram uso de uma empresa sediada no território nacional, tendo sido condenados por operação de instituição financeira sem a devida autorização, operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do país e lavagem de capitais, delitos que lesionam o Sistema Financeiro Nacional, bem como a ordem econômica e tributária, a paz pública e a administração da Justiça do Brasil, motivo pelo qual não há falar em crimes praticados no estrangeiro, não havendo quaisquer impedimentos para a aplicação da lei penal brasileira à espécie. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) quanto à alegação de ilegalidade na subdelegação, a jurisprudência do STJ não vê irregularidade no ato de delegação ou subdelegação de competência quando ocorre em consonância com a lei; c) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 774, § 6º e § 7º, do Decreto 6.759/2009 e aos Lei 9.784/1999, art. 11 e Lei 9.784/1999, art. 13, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Súmula 282/STF; e d) no tocante à aplicação da pena de perdimento, o Tribunal a quo aplicou a pena de perdimento, uma vez que ficou caracterizada fraude e simulação, com ocultação de sujeito passivo, do real vendedor e comprador e do responsável pela operação, bem como a realização de um emaranhado de sociedade e pessoas a realizar operações confusas e sem explicação convincente (fls. 1.106-1.107, e/STJ). Assim, ficou caracterizada a presença de dano à ordem administrativo-aduaneira. Por ocasião do exame da pena de perdimento, deve-se observar a proporção entre o valor do bem e do dano ao erário. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. In casu, o Tribunal de origem destacou que tais circunstâncias são contrárias às partes insurgentes, conforme acima destacado. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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881 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.
Veículo que estava na posse de indivíduo investigado por supostos envolvimentos em crimes de roubo e receptação. Investigação em andamento. Bem que ainda interessa ao Estado. Eventual perdimento ou restituição a ser analisado na sentença ou, não havendo denúncia, ao final das investigações. Apelo desprovido... ()
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882 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Pena de perdimento. Intervenção de terceiro prejudicado. Ausência de interesse jurídico. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial baseada em acórdão proferido em conflito de competência. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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883 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação anulatória. Auto de infração com pena de perdimento de bens. Alegação de afronta ao CPC, art. 926. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Presença dos elementos à caracterização da interposição fraudulenta na importação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não se configurou ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo concluído pela validade dos Autos de Infração e pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros.... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Perdimendo de bem decretado em sentença condenatória. Veículo utilizado no delito de tráfico de drogas. Exigência de revolvimento probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
1 - Certificado pelas instâncias ordinárias, após o curso da ação penal, que o veículo era comprovadamente utilizado para a prática criminosa, sendo decretado seu perdimento ao final, o pleito de restituição formulado por terceiro enseja invariavelmente amplo revolvimento dos autos de origem, Documento eletrônico VDA42736014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 14/08/2024 19:42:50Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 1383fb20-8d98-404d-a094-4c31520af7cf providência inviável em sede de mandado de segurança.... ()
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885 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação revisional de locação proposta contra empresa, que possuía como sócio pessoa interditada, ora autor, o que era de conhecimento da autora da ação revisional, motivo pelo qual de rigor a manifestação do Ministério Público, o que não ocorreu. A ausência de manifestação do Ministério Público nas causas previstas em lei, acarreta a nulidade dos atos praticados, desde a fase em que o mesmo deveria ter se manifestado (CPC, art. 246). Ação revisional proposta em 2000, e interdição declarada em 1993. Não obstante a autora da ação revisional de aluguel não tenha informado o juízo da existência de pessoa absolutamente incapaz, no quadro societário da ré, esta última também, quando de sua contestação, ou mesmo do recurso de apelação, provavelmente com o intuito de se valer de manifesta vantagem, também não trouxe a citada informação, além da ausência de demonstração de ocorrência de prejuízo Ação julgada improcedente, com imposição de sucumbência e perdimento do depósito prévio.
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGOS33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. APLICAÇÃO DA TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE (10,5 G DE CRACK) E DE DINHEIRO (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS). DEFESA TÉCNICA QUE PUGNOU DESDE O INÍCIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO A REVELAR QUE A CONDUTA DO RÉU NÃO SE AMOLDA AO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 33, MAS AO DO art. 28 DA MESMA LEI. DENÚNCIA DESPROVIDA DA DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR «PARA CONSUMO PESSOAL". MUTATIO LIBELLI INADMISSÍVEL EM GRAU DE RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 453). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O APELANTE MANTIDA A DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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887 - TJSP. Tráfico de drogas - Recursos defensivos e acusatório.
Autoria, materialidade e tipicidade demonstradas pelas provas orais e documentais e sequer questionadas pela defesa - Tráfico privilegiado - Impossibilidade - Réu portador de mau antecedente e provas que demonstram dedicação às atividades criminosas - Pena mantida - Indeferimento do pedido de fixação do regime fechado - Crime ausente de violência ou grave ameaça à pessoa, pena compatível com o regime intermediário, réu confesso e má antecedência decorrente de contravenção penal - Impossibilidade de recrudescimento do regime à luz de ação pena incurso sob pena de violação à presunção de inocência. Restituição de bens apreendidos - Moto utilizada para entrega de entorpecentes que configura instrumento do crime - Perdimento mantido - Apresentação de prova documental e testemunhal quanto à origem lícita dos valores apreendidos nos autos, em relação aos quais a acusação não comprovou, indubitavelmente, a correlação com a traficância - Dinheiro restituído. Recurso acusatório a que se nega provimento e recurso defensivo ao qual se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Perdimento de bens. Sentença condenatória. Decisão que desafia apelação. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A. Legalidade. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - O art. 34, XIX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o mandamus quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, ou a confrontar, como na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. O juízo singular, após decretar a perda dos bens na sentença, «e, visando evitar a sua degradação, determinou a alienação antecipada, decisão esta com características de definitividade, a qual, nos termos do CPP, art. 593, II, do Código de Processo Penal, deve ser impugnada por meio de apelação. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para a multa do Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Turma do STJ, em caso semelhante, deixou assentado que, «quando a redação dada ao Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, pela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei 12.350/2010) , incluiu a expressão ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/66, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no DL 37/66, art. 107, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações (REsp. Acórdão/STJ, relator p/acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/5/2023, DJe de 27/6/2023).... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de procedência. Inconformismo do réu, pugnado pelo reconhecimento da usucapião ou, subsidiariamente, pela renegociação da dívida, alegando, ainda, ser injusto o perdimento das quantias pagas. Cognoscibilidade em parte e, nesta, desacolhimento. A tese de usucapião e o pedido de restituição de valores pagos sequer foram aventados em âmbito de contestação, tratando-se de inovação recursal. De todo modo, o imóvel sub judice integra o patrimônio da sociedade de economia mista requerente e tem destinação pública, sendo, portanto, considerado bem público e, consequentemente, insuscetível de usucapião, conforme dispõem os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88. Perdimento dos valores pagos e de eventuais benfeitorias que é admitido como forma de indenizar a autora pela longa fruição gratuita do imóvel e desgaste deste, apresentando-se como solução paradoxalmente menos onerosa ao réu, pois não terá que pagar taxa de ocupação referente ao período em que ficou inadimplente. Diante do inadimplemento ocorrido por anos, não é possível impor à autora a formalização de acordo. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
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891 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensão da parte autora, CDHU, de rescindir o contrato em razão do inadimplemento dos requeridos com a reintegração na posse do bem e perdimento das parcelas pagas - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Irresignação dos requeridos que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de promoção da conciliação afastadas - Mérito - Inadimplemento incontroverso - Rescisão cabível com a consequente reintegração de posse - Perdimento integral das parcelas pagas como forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ausência de violação do direito social à moradia - Imóvel de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista, destinado à política habitacional, é classificado como bem público por destinação especial, não podendo ser adquirido por usucapião, conforme arts. 183, § 3º, da CF/88e 102 do CC, além da Súmula 340/STF. Ademais, a posse dos apelantes é precária e derivada de inadimplemento contratual, não configurando animus domini ou boa-fé exigidos para a usucapião especial urbana - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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893 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Consonância com o entendimento do STJ.. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que o descumprimento de obrigação acessória autônoma, como a prestação de informações após o prazo legal - ato desvinculado do fato gerador do tributo -, se caracteriza como infração formal de natureza não tributária, não lhe sendo aplicável a denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138. Precedentes.... ()
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894 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. SEGURANÇA DENEGADA
1.Inviável a restituição de veículo, pois a decretação de perdimento do bem transitou em julgado, inviabilizando a interposição de mandado de segurança. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) - Restituição de veículo usado na prática de crime e apreendido nos autos do processo de conhecimento 1501165-18.2023.8.26.0320 - Perdimento decretado em sentença condenatória, cujos termos foram confirmados pela instância superior, tendo ocorrido o trânsito em julgado - Recurso desprovido... ()
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896 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito aduaneiro. Transporte de mercadorias. Pena de perdimento de veículo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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897 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cabimento do recurso. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Terceiro de boa fé. Propriedade do veículo. Discussão inviável na via eleita, na medida em que impõe análise de material probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 159.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). ... ()
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898 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando 29 microtubos de cocaína em pó (7,01 gramas) - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Crime de tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se aos exames do etilômetro e de sangue - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez, mediante prova testemunhal harmônica dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue. Cálculo da Pena - Penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da penalidade de suspensão da carteira de habilitação nacional para dirigir veículo automotor cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Perdimento de bens empregados como instrumentos para a prática do crime - Inexistência de prova de seu emprego habitual ou de adulteração para permitir a prática ilícita e ausência de pedido formal por parte do Ministério Público, que tenha sido deduzido na denúncia - Irrelevância Os bens empregados pelo agente como instrumento para o tráfico devem, independentemente de produção de prova no sentido de terem sido especialmente adulterados (v.g.: fundo ou painel falso para ocultar compartimento), ou de estarem sendo habitualmente usados para a prática ilícita, ser confiscados, excetuada a hipótese de a propriedade ser inequivocamente de terceiro de boa-fé. Nesse sentido decidiu o Plenário do Col. STF, ao abordar o tema 647, no RE RE 638491, escolhido como leading case, em regime de repercussão geral. Cumpre ainda ressaltar a desnecessidade da existência de pedido formal do Ministério Público que tenha sido deduzido na denúncia, eis que esse perdimento decorre ex-legge, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, cumprindo ao Juiz verificar apenas se esses veículos, embarcações, aeronaves ou outros meios de transporte, maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, foram ou não utilizados para a prática dos crimes de tráfico. Com muito mais razão deverá dar-se mencionado perdimento na hipótese de o conjunto probatório indicar que esse bem apreendido está sendo habitual ou especialmente empregado na prática do tráfico de entorpecentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação indenizatória fundada no perdimento de bens móveis quando finda a relação locatícia entre as partes - Fato constitutivo do direito carente de demonstração, quer quanto à responsabilidade culposa do réu, quer quanto ao domínio dos bens perdidos, quer quanto ao seu valor de mercado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Pedido de restituição de dinheiro apreendido em ação penal que apura a suposta prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Restituição indeferida de forma fundamentada - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Quantia que interessa à investigação em curso - Possibilidade de decretação do perdimento prevista na legislação especial - Recurso desprovido... ()
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