Jurisprudência sobre
perdimento

751 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Ausência de comprovação da origem ilícita. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

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752 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Realização de novo julgamento em razão da alteração do anterior. 1. Conjunto probatório a descortinar a prática, pelo acusado, do crime de tráfico de drogas (art. 33 «caput, da Lei 11.343/06) . 2. Os dados empíricos da causa não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 3. Sanção mantida. 4. A hipótese é de decretação de perdimento do veículo - utilizado para o tráfico de drogas. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 638.491, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 17/05/2017, DJ de 23/08/2017, Tema 647). 5. Manutenção da prisão preventiva. Apelo improvido

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753 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Perdimento de bens. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do art. 1.021 do códigode processo civil. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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754 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e subsidiária desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Dosimetria mantida. Fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Pretensão à isenção da pena de multa. Impossibilidade. Pena que decorre de expressa determinação legal. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Restituição de bem apreendido impossível. Bem apreendido que constituiu instrumenta sceleris. Devidamente declarado o perdimento do bem, em favor da União, como efeito da condenação. Recurso desprovido

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755 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso Ministerial. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Dosimetria. Pleito de afastamento do redutor (art. 33, §4º, da Lei Antidrogas). Acolhimento. Recorrido surpreendido em poder de expressiva quantidade de droga (3 tabletes de maconha, pesando 1.066,66 gramas), juntamente com quantia em espécie (R$ 200,00). Notícia que já teria realizado o transporte de entorpecentes em outras ocasiões. Particularidades do caso concreto a evidenciar dedicação habitual ao crime. Reduzida, contudo, a pena-base, a fim de se evitar «bis in idem". Fixado o regime inicial fechado e arredada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Perdimento dos valores apreendidos já decretado na sentença. Recurso parcialmente provido.

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756 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Julgamento monocrático. Agravo interno interposto por apenas uma das partes. Juízo de retratação que se limita a tornar sem efeito a decisão unipessoal, sem restrição de qualquer natureza, para submeter o apelo nobre ao julgamento originário pelo órgão colegiado. Inaplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus. Aduaneiro. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e. «agente de cargas ou «transportador". Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22, da in-rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º. Redação dada pela Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para as situações de pena de perdimento dos arts. 104 e 105, do Decreto-lei 37/66 e para as multas do Decreto-lei 37/1966, art. 107 que sejam logicamente incompatíveis com o instituto, a exemplo da infração prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e.

1 - A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito julgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja julgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral da pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado. ... (Continua)

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757 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Comprovação da origem ilícita. Impossibilidade. Afastada hipótese de impenhorabilidade de bem de família. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A expropriação de bens decorrentes da traficância, em favor da União, é efeito da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e regulamentado na Lei 11.343/2006, art. 63. Precedentes. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Prévio debate da matéria pelo tribunal de origem e desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, destacando-se o prequestionamento e a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há impedimento para o julgamento da pretensão recursal. ... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. CDHU.

Pretensão de alcançar a rescisão de compromisso de compra e venda e a reintegração na posse de imóvel, pelo inadimplemento do comprador, com perdimento das quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Requeridos que ocupam o imóvel há mais de 27 anos e superam os 15 anos de inadimplemento, assim, não é devido pela autora qualquer devolução de valores pagos, que passam a caracterizar recomposição dos prejuízos havidos pelo longo tempo de ocupação sem contraprestação. Declaração de perdimento ou não devolução de valores referentes a supostas benfeitorias. Acolhimento. Benfeitorias não identificadas, não pleiteadas pelos réus, além da necessidade de devolução do imóvel em condições de uso. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

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760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS PROMOVIDA PELA CDHU. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELANTE COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. CONSTATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES HÁ MAIS DE 10 ANOS PELOS COMPRADORES. LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS ADQUIRENTES. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. VIABILIDADE. ART. 368, CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade de citação quando, antes de ser citado por meio de carta, o réu comparece espontaneamente e apresenta contestação nos autos. ... (Continua)

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761 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Violação da Lei 9.605/98, art. 40. Matéria não-Apreciada. Supressão de instância. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação. Elementos concretos. Substituição da pena restritiva de direitos. Requisitos. Não-Preenchimento. Perdimento dos bens. Lei 9.605/98, art. 25. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ausência de demonstração. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mercadorias importadas. Falsa informação nas etiquetas acerca da procedência. Pena de perdimento. Responsabilidade subjetiva. Ausência de indicação expressa no recurso especial do dispositivo infraconstitucional tido por violado. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comprovação. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a não indicação é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea «a, como na alínea «c do permissivo constitucional, em conformidade com o Enunciado Sumular 284/STF. ... (Continua)

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763 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Perícia contábil. Indeferimento. Juiz destinatário das provas. Multa. Redução do quantum. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

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764 - STJ. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias concretas. Perdimento de bens. Efeito automático da condenação. Súmula 83/STJ. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade, à natureza e à diversidade da droga apreendida é motivação suficiente a obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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765 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento bancário. Safra agrícola. Pedido de indenização formulado pelo rurícola em face da perda da produção securitizada. Aditivo contratual assinado pelo autor, antes dele demandar pelo perdimento da lavoura, com o objetivo de renegociar a dívida com o banco financiador da safra dita perdida. Declaração de perda assinada seis meses após a assinatura do aditivo. Comportamento conflitante caracterizado. Fortuito alegado não comprovado. Aditivo contratual que tem força de reconhecimento e confissão da dívida demonstrando que o autor renunciou ao seu direito de haver o valor do seguro rural que o banco financiador da sua safra não contratou. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido com alteração do dispositivo da sentença para o de improcedência da ação.

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766 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aduana. Pena de perdimento. Apreensão de veículo que transportava mercadorias internadas irregularmente. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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767 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição, desclassificação, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e pena de perdimento. Matérias já examinadas por esta corte. Inviabilidade de nova análise. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Denúncia especificada do local de tráfico de drogas. Investigações anteriores. Flagrante prévio. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As matérias referentes à condenação pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à pena de perdimento dos bens já foram tratadas no HC 647.402/SP. Dessa forma, não é possível examinar novamente os temas.... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação - Recursos defensivo e da proprietária do veículo apreendido - Materialidade e autoria incontroversas - Confissão compatível com as palavras dos policiais militares responsáveis pela apreensão - Condenação de rigor - Penas elevadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Ausência de bis in idem, porque pautadas em condenações anteriores distintas - Reincidência específica que pode ser considerada mais gravosa, resultando na compensação equivalente com a atenuante da confissão - Recidiva que afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Perdimento do veículo apreendido inevitável - Bem comprovadamente empregado no narcotráfico - Propriedade de terceiro que não impede a decretação do perdimento - Incidência do Tema 647 do STF - Recurso desprovido... (Continua)

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769 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade de objeto. Não conhecimento.

1 - «Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica. (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, Corte Especial, in DJ 11/3/96).... (Continua)

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770 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

Compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Desacolhimento. Companhia-autora que pretende a indenização pela depreciação do imóvel e levantamento das benfeitorias pelos mutuários-réus. Negócio firmado pelas partes em 1992. Não comprovação do estado do imóvel na época da entrega aos réus, realização de ampliações e colocação de piso frio e paredes de azulejo pelos réus e perdimento de todas as parcelas quitadas (60% do total). Sopesando-se as perdas de ambas as partes, mostra-se razoável a conclusão do MM. Juízo de origem ao considerar a relação jurídica das partes bem resolvida com a retomada do bem com melhorias pela autora e o perdimento das parcelas já quitadas pelos réus. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Condenação fundamentada idoneamente. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Condenações anteriores. Lei 11.343/2006, art. 28. Não configuração. Súmula 444/STJ. Quantidade e natureza da droga. Minorante. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Habitualidade criminosa. Regime inicial. Semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Perdimento de bens. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - É incabível a absolvição do réu, por esta Corte Superior, com fundamento na insuficiência probatória, se os juízos antecedentes apontaram, fundamentadamente, elementos concretos acerca da existência de autoria e materialidade do crime, colhidos sob o crivo do contraditório, a fim de subsidiar a condenação. Para entender de forma diversa, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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772 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual com Reintegração na posse e Indenização pelo tempo de ocupação do imóvel ajuizada pela CDHU - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não se faz obrigatória - Mutuário que está inadimplente há 11 anos, não se dando ao trabalho de responder à notificação extrajudicial para solução da dívida que lhe fora enviada há 02 anos - Mérito - Descumprimento culposo do contrato - Inadimplência incontroversa - Teoria do adimplemento substancial do contrato - Inaplicabilidade - Quitação de 65% do contrato que não enseja tal reconhecimento - Perdimento das parcelas pagas - Legitimidade - Compensação pela ocupação gratuita do imóvel por 11 anos sem pagamento da contraprestação - Precedentes do Colegiado - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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773 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado". Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Conduta praticada nas imediações de Delegacia de Polícia. Majorante caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, ante o reconhecimento da causa de aumento prevista pelo art. 40, III, da Lei de Tóxicos, por esta Instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Decretação do perdimento de bem utilizado para a prática delitiva acertada. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/2006, art. 63. Tema 647 do E. STF. Apelo ministerial provido e improvido o recurso da defesa

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774 - TJSP. Apelação criminal - Porte de drogas para consumo pessoal - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição pela inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de drogas apreendida - Conduta típica e constitucional - Punição ao porte de drogas que está inserido em combate mundial ao uso de entorpecentes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena de prestação de serviços à comunidade escorreitamente fixada - Impossibilidade de decretação do perdimento do numerário apreendido - Confisco que é efeito da condenação por tráfico de drogas - Desclassificação da conduta pautada na dúvida razoável acerca da traficância. Recurso parcialmente provido

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775 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 311 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva no CTB, art. 306 e CTB, art. 311. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (CTB, art. 298, I) aplicada ao crime do CTB, art. 306. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório; ... (Continua)

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776 - STJ. Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.

«1. Ação ajuizada em 29.11.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30.09.2013. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exportação de madeira. Inadimplemento do comprador. Vícios de qualidade não comprovados. Perdimento da carga. Comprovação. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação a CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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778 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público e das defesas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Réu Tiago. Manutenção da pena-base acrescida de 1/3. Valoração da quantidade e diversidade de droga. Reconhecimento da confissão espontânea. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu Ryan. Manutenção do acréscimo das penas-base. Manutenção do reconhecimento da reincidência específica. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Regime inicial fechado inalterado. Manutenção do decreto de perdimento da motocicleta apreendida. Instrumento do crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público desprovido. Apelo de Tiago provido parcialmente e desprovido o apelo de Ryan.

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779 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pela prisão. Realização de campana. Réu preso em flagrante, em local conhecido como ponto de venda de drogas, logo após vender entorpecentes. Conjunto probatório evidencia a traficância. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e contemporâneos aos fatos impedem a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Precedentes. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Perdimento dos valores apreendidos mantido. Origem lícita não comprovada. Recurso parcialmente provido

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780 - TJSP. Contrato particular de aquisição de cota consorcial - Rescisão de contrato - Extinção do vínculo - Possibildiade - Extinção por vontade da parte autora - Restituição de valores - Descabimento - Relação consorcial que não chegou a se aperfeiçoar por culpa exclusiva da parte autora - Existência de restrição financeira que ensejou a falta de aprovação da análise de crédito - Incontroversa insuficiência de recursos para o pagamento da integralidade da entrada livremente pactuada entre as partes - Aplicação da multa prevista na cláusula 4.7 do instrumento particular que redunda no perdimento do valor do sinal - Sentença reformada em parte - Ação parcialmente procedente, mantida apenas a resilição contratual, afastada a condenação das rés à devolução de valores - Sucumbência preponderante da parte autora.

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781 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Pena-base no mínimo legal, sem reflexos no quantum final. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre reparo. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no patamar mínimo legal. Na segunda fase, as atenuantes pela confissão espontânea e menoridade relativa não conduzem a pena aquém do patamar mínimo legal, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, permanece inaplicável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pela dedicação a atividade delitiva. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado. Inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos. Perdimento do veículo apreendido mantido. Recurso livre, com recomendação

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782 - TJSP. Apelação - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em persecução penal (tráfico de drogas) - Não acolhimento - Veículo que interessa ao processo, porquanto, em tese, foi utilizado para o depósito e a guarda de enorme quantidade de entorpecente (530 tijolos de maconha, com 495,55 quilogramas, os quais estavam acondicionados em meio a carga de polvilho dentro do caminhão) - Ação penal de origem que ainda não atingiu o trânsito em julgado - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de que venha a ser decretado o perdimento do bem, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, dos arts. 60, 61 e 62 da Lei 11.343/2006 e do CP, art. 91, II, «b - STF, Tema 647 da Repercussão Geral - Recurso não provido

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783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Exasperação mantida. Transnacionalidade. Majorante devidamente comprovada. Concurso material de crimes. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Perdimento do veículo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - verifica-se, no caso dos autos, que a instância ordinária concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . ... (Continua)

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784 - STJ. administrativo. Perdimento de cargas transportadas sem registro em manifesto ou documento equivalente. Decisão do tribunal de origem que afirma inexistir documento válido a suprir a ausência do manifesto. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Entendimento que não admite documento subsidiário de identificação de carga (dsci) com base em instrução normativa. Discussão acerca de ato infralegal em recurso especial. Inviabilidade.

1 - Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos consistente na retenção, apreensão e aplicação da sanção de perdimento de cargas transportadas pela recorrente. ... (Continua)

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785 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Temas devidamente analisados à exaustão. Entendimento firmado em sentido contrário ao pleito. Situação que não autoriza a oposição de embargos. 3. Desnecessidade de rebater todos os argumentos da defesa. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Razões de decidir devidamente apresentadas. 4. Prescrição reconhecida na decisão monocrática. Manutenção do crime de corrupção ativa. Pena de perdimento de bens. Tema não trazido no regimental. Indevida inovação recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que deu parcial provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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786 - STJ. Administrativo. Veículo. Apreensão. Ordem judicial.

«A instância administrativa não se confunde com a atividade jurisdicional. Em havendo esta determinado a restituição de veículo, o mandado deve ser cumprido, ainda que, posteriormente, o processo administrativo haja concluído pelo perdimento de bens. Prevalece a anterior, enquanto não modificada.... (Continua)

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787 - STJ. Pro ce ssual civil. Direito tributário. Mercadoria importada. Procedimentos fiscais. Liberação de mercadoria. Fraude. Pena de perdimento. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 735 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pleito liminar para que seja afastada a penalidade de perdimento e retomada do despacho aduaneiro da mercadoria. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

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788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, incisos I e II, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Tributário. Importação. Uso de documento falso. Subfaturamento. Auto de infração. Multa substitutiva de perdimento. Incidência das súmulas 284/STF, 7/STJ, 283/STF, 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando nulidade de auto de infração, objeto de processo administrativo que aplicou multa substitutiva de perdimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada quanto à fixação de honorários.... (Continua)

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790 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL -

restituição de veículo - não cabimento - veículo utilizado na prática criminosa - perdimento que se impõe - DENEGADA A SEGURANÇA... (Continua)

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791 - STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.

«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... (Continua)

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792 - STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.

«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... (Continua)

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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Mandado de segurança desembaraço aduaneiro. Parcelamento de remessa configuração. Pena de perdimento. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... (Continua)

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794 - TJSP. VOTO 40691

"Overbooking no voo de ida e perdimento do voo de volta em razão de «no show incontroversos. Apelada que compareceu ao aeroporto com antecedência, despachou bagagem e foi barrada no embarque em razão da lotação da aeronave. Preterição da passageira no embarque. Direito a compensação de 500 DES em caso de voo internacional. Inteligência dos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016. Perdimento do voo volta ao argumento de «no show, obrigando a Apelada a despender o valor de R$ 3.164,84 para embarcar. Prática abusiva em razão da vantagem exagerada do fornecedor. Direito à reparação dos danos materiais e morais. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais configurados no caso concreto, tendo em vista todos os transtornos causados a Apelada, que superaram o mero aborrecimento cotidiano. Quantum reparatório fixado em R$ 6.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO. CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO.

Nulidade de citação editalícia dos apelantes réus. Questão já efetivamente decidida em primeira instância por r. decisão não recorrida. Inexistência de nulidade, inclusive diante do comparecimento espontâneo dos réus e efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Perdimento dos valores pagos pelos réus, aplicação do CDC e nulidade de cláusula contratual que prevê tal consequência ao inadimplemento. Perdimento de valores que foi determinado pelo MM. Juízo e não por cláusula contratual. Equacionamento da conjuntura fática que, na hipótese específica dos autos, beneficiou os consumidores. Inadimplemento por mais de 17 anos, com posse inimterrupta do imóvel pelos réus que, caso tivessem que indenizar pela fruição, teriam débito muito maior do que aquele correspondente aos valores por eles pagos contratualmente. ... (Continua)

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796 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, reintegrando a autora na posse do imóvel, bem como para declarar o perdimento dos valores pagos a título de indenização pelo longo período de ocupação sem contraprestações. ... (Continua)

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797 - TJSP. VOTO 40862

"Overbooking no voo de ida e perdimento do voo de volta em razão de «no show incontroversos. Apelada que compareceu ao aeroporto com antecedência, despachou bagagem e foi barrada no embarque em razão da lotação da aeronave. Preterição da passageira no embarque. Direito a compensação de 500 DES em caso de voo internacional. Inteligência dos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016. Perdimento do voo volta ao argumento de «no show, obrigando a Apelada a despender o valor de R$ 3.164,84 para embarcar. Prática abusiva em razão da vantagem exagerada do fornecedor. Direito à reparação dos danos materiais e morais. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais configurados no caso concreto, tendo em vista todos os transtornos causados a Apelada, que superaram o mero aborrecimento cotidiano. Quantum reparatório fixado em R$ 6.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Princípio da instrumentalidade das formas. Invocação. Descabimento.

«1. O fato de ter o recurso especial alegado que a sentença não seria genuinamente absolutória, por ter imposto o perdimento de bens, não é capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, em situações como a dos autos, a defesa técnica é que a está mais habilitada para verificar a necessidade de interposição de recurso e, tendo sido ela regularmente intimada, nada providenciou. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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799 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - MOTOCICLETA - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO NOS AUTOS PRINCIPAIS.

restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma categórica a propriedade lícita do bem, conforme CPP, art. 120, caput; quando a apreensão não mais interessar ao processo, como dispõe o art. 118, do citado diploma legal; e quando não esteja sujeita ao perdimento, nos termos do CP, art. 91, II, «a. ... (Continua)

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800 - TJSC. Apelação cível. Rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Procedência. Aparelho eletrônico adquirido pelo autor no estabelecimento comercial requerido. Posterior apreensão do produto, pela Receita Federal, em fiscalização realizada em aeroporto internacional. Decisão administrativa que determina o perdimento do bem, sob a alegação de inidoneidade da nota fiscal apresentada pelo demandante. Dever da insurgente de elaborar documento que fosse o bastante para individualizar a mercadoria, de modo a permitir a constatação de sua origem lícita. Erro que não pode ser imputado ao apelado, que sofreu o prejuízo. Necessidade de ressarcimento pelo valor pago na aquisição. Danos morais comprovados. Prestação de serviço defeituoso que ensejou representação fiscal para fins penais contra o apelado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

«Tese - A perda de mercadoria em face da Receita Federal em virtude de suposta inidoneidade da nota fiscal emitida pelo comerciante, enseja rescisão contratual Dano moral.... (Continua)

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