Jurisprudência sobre
perdimento

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento da Lei 9.784/1999 em decorrência da não recepção do Decreto-lei 1.455/1976, art. 27, § 4º pela Constituição da República de 1988. Incidência da Súmula 211/STJ. Decretação da pena de perdimento de bens. Competência do delegado da Receita Federal do Brasil competência. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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502 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Importação e desembaraço aduaneiro de oito motocicletas. Não cumprimento do pactuado pela apreensão da carga pela Receita Federal. Perdimento da mercadoria. Restituição devida do valor pago pelo serviço. Direito resguardado da requerida de eventualmente buscar os prejuízos sofridos se comprovada indevida a apreensão, por meio de via adequada. Recurso provido em parte.

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503 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Beneficiário da justiça gratuita que sucumbe na demanda. Condenação ao pagamento das verbas decorrentes do perdimento. Impugnação. Desacolhimento. Conquanto condenado aos honorários advocatícios sucumbenciais o Lei 1060/1950, art. 12, prevê a suspensão da execução dessa verba, se o beneficiário não puder provê-la sem prejuízo do sustento próprio, no prazo da pprescrição quinquenal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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504 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Perdimento de mercadorias. Apreensão acautelatória. Mandado de segurança com pedido de liberação. Renúncia à via administrativa. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao prover o recurso de apelação em mandado de segurança, anulou a decisão administrativa e determinou que, nos autos de processo administrativo de perdimento de bens, fosse apreciada a impugnação ofertada pela impetrante.... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Desembaraço aduaneiro. Desproporcionalidade da sanção de pena de perdimento de bens. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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506 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Ausência de comprovação da sua utilização para a prática específica e exclusiva de atividade ilícita. Perdimento do bem. Impossibilidade. Irregularidade do procedimento de apreensão. Revisão inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. De início, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. De fato, a Corte de origem consignou que não era o caso de apreensão do veículo, porquanto não ficou comprovada a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de madeira. Aliás, da leitura da decisão recorrida, pode-se inferir que os precedentes nela colacionados tratam da questão que o recorrente julga omissa. ... (Continua)

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507 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo criminal. Perdimento de bem. Veículo. Impetração contra negativa do juízo ao pedido de devolução. Trânsito em julgado do processo principal. Perda de objeto. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão de magistrado que negou o pedido de devolução de veículo apreendido em conjunto com entorpecentes em processo criminal (fl. 40); alega a recorrente que o bem não seria do perpetrador e, sim, de sua genitora, bem como que não teria sido usado na atividade criminosa. ... (Continua)

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508 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Desembaraço aduaneiro. Perdimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de aeronave em arrendamento mercantil. Penalidade administrativa cuja imposição depende da perfeita subsunção da conduta à norma sancionadora. Caso que não versa sobre mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, tampouco objeto de importação clandestina ou, ainda, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso. Inaplicabilidade dos, X e xi do Decreto-lei 37/1966, art. 105. Suposta fraude comercial impertinente para os fins do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, IV. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. Não se tratando de mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, afasta-se a incidência do inciso X do Decreto-lei 37/1966, art. 105; não se tratando de mercadoria estrangeira já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso, afasta-se a aplicação do inciso XI do Decreto-lei 37/1966, art. 105. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Bem objeto de alienação fiduciária. Admissibilidade da pena de perdimento. Alegativa de ausência de participação do arrendatário no ilícito. Questão não debatida no acórdão embargado. Ausência de prequestionamento. Falta de similitude fático-jurídica. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO NO CRIME. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Josias Tenório da Silva e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), absolvendo-os da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). Josias foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa. Alexandre Valim Soares de Morais Júnior recebeu a pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, também substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 183 dias-multa. ... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Regime aduaneiro de admissão temporária. Veículo estrangeiro em circulação no território nacional. Condutor residente e domiciliado no Brasil. Afastada a condição de turista e de duplo domicílio. Manutenção da pena de perdimento. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade da pena de perdimento de bem. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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513 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Não pagamento das parcelas ajustadas. Hipótese em que deve ser admitido o perdimento das parcelas pagas, como forma de indenizar a Autora, considerado o tempo de ocupação do imóvel sem qualquer contraprestação. Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel que a ele se incorporam. Sentença reformada em parte. Verba honorária sem majoração. Recurso provido.

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514 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Pena de perdimento. Tribunal de origem consignou ter restado incontroverso o fato do ônibus transportar diversas mercadorias com nítida destinação comercial. A inversão do julgado implicaria nova incursão no acervo probatório dos autos. Agravo regimental da expresso kaiowa ltda desprovido.

«1. Consoante se depreende dos autos, apesar do Tribunal de origem não ter se manifestado expressamente acerca dos arts. 73 do Decreto 2.521/98, 739 do CCB/2002 e 78 e seguintes do CTN, empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, desse modo, não há como acolher a alegada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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515 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMÓVEL NEGOCIADO PELA COMPRADORA COM TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA COMPANHIA HABITACIONAL - OCUPAÇÃO INDEVIDA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - VENDEDORA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL - PERDIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO PERANTE A COMPANHIA HABITACIONAL - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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516 - TJSP. Apelação criminal. Indeferimento de pleito de restituição de bem apreendido. Embora haja comprovação da propriedade, inafastável o perdimento do bem apreendidos, sobretudo porque não se demonstrou que não foi usado como instrumento do crime, bem como não se comprovou sua origem lícita, a autorizar, desse modo, sua retenção, consoante preconiza o Lei 11.343/2006, art. 63-B. Recurso não provido.

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517 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Art. 344, § 1º, IV, CP. Pena de perdimento de veículo. Restituição. Réu não proprietário. Ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - As teses levantadas pela parte recorrente não foram analisadas pela Corte de origem, que julgou a questão sob outro viés, não havendo o devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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518 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR E DO PROPRIETÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - PENA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PERDIMENTO DE VALORES - DESTINAÇÃO - UNIÃO - NECESSIDADE.

Não há que se falar em violação de domicílio quando a entrada foi franqueada pelo morador. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é remansosa no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, ou mesmo de ofensa ao Súmula 241 deste Sodalício, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte (HC 406.408/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017). A culpabilidade é considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um fator adicional em sua conduta que mereça uma maior reprovação social. A personalidade do agente deve ser analisada de acordo com o conjunto dos atributos psicológicos que determina o caráter e a postura social do indivíduo. Para a valoração negativa das circunstâncias do crime, devem ser levados em consideração dados acidentais relevantes. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. No delito de tráfico de drogas, impõe-se a decretação do perdimento de valor apreendido em poder do agente em favor da União.... (Continua)

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519 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecente não usada na primeira fase. Possibilidade de modulação da benesse na terceira etapa. Apelação do Ministério Público provida pelo tribunal de origem para fixação do regime mais gravoso com base na quantidade de droga. Não configuração de reformatio in pejus. Perdimento de bem. Ausência de demonstração inequívoca de que o veículo pertecente ao embargante configurava instrumento de reiterada utilização ilícita ou produto de crime. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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520 - STJ. Tributário e processual civil. Pena de perdimento de bens. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

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521 - STF. Agravo regimental. Tributário. Pena de perdimento. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de assento constitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Devido processo legal. Ofensa reflexa.

«1. Segundo a jurisprudência da Corte, não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. A afronta aos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, em termos processuais, configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil. Pena de perdimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil pode ser submetido a aplicação da pena de perdimento. ... (Continua)

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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de omissão no julgado recorrido. CPP, art. 619 não violado. Desclassificação da conduta. Revogação da ordem de perdimento do veículo. Súmula 7/STJ. Fração de incidência da minorante. Patamar diverso do máximo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual manifestou-se fundamentadamente acerca das questões trazidas a julgamento; portanto, não há omissão que possa gerar o pretendido reconhecimento de infringência do CPP, art. 619. ... (Continua)

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524 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Perdimento de veículo automotor. Alegação de condenação «extra petita". IMPOSSIBILIDADE. Denúncia que postulou a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 63, §1º. Perdimento do bem já discutido e bem analisado em primeira e segunda instâncias. Decisões que se coadunam perfeitamente às provas produzida nos autos. Perdimento do bem com previsão constitucional. Ausência de prova nova. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Perdimento de 1/6 dos dias de remição anteriores à prática da infração. Recurso ministerial visando a declaração de perdimento máximo permitido em lei. Não cabimento. Circunstâncias apontadas na minuta de agravo inerentes a todas as infrações disciplinares de natureza grave. Perdimento de 1/6 que se mostra adequado à espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Violação de instrução normativa. Norma infralegal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Pena de perdimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Contrabando. Descaminho. Pena de perdimento do veículo. Alienação fiduciária. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Veículo utilizado para o transporte de entorpecentes. Perdimento. Impossibilidade de restituição. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Constatado pelas instâncias ordinárias que a motocicleta apreendida foi utilizada para o transporte de drogas, a sua restituição é inviável, conforme o disposto no art. 243, parágrafo único, da CF/88 e na Lei, art. 63, I 11.343/2006.... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil e direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação de mercadoria estrangeira. Falsa declaração. Pena de perdimento. Denúncia espontânea. Dano ao erário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535. Não ocorrência. Vícios não evidenciados. 1. O tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões essenciais à Resolução da lide, respondendo de forma clara e objetiva a todas as alegações da agravante, não subsistindo a alegação do ofensa ao CPC, art. 535. É assente nesta corte o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, desde que, como ocorreu no caso presente, fundamente sua decisão. 2. A corte a quo se baseou na ampla apreciação das provas constantes dos autos para afastar as alegações da ora agravante de que. (I) foi punida com base em dúvidas sobre a qualificação de sua conduta infracional, supostamente contidas no próprio auto de infração; (II) deveriam ser reconhecidos os benefícios da denúncia espontânea, por não ser a retificação uma nova declaração; e (III) é inadequada a aplicação da pena de perdimento dos bens apreendidos em razão da ausência de dano ao erário, por ter a recorrente recolhido integralmente os tributos devidos.

3 - A reversão da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que houve fraude e intuito de lesar o erário, que justificam a aplicação da pena de perdimento, bem como a impossibilidade da aplicação dos benefícios da denúncia espontânea em razão do início do procedimento de fiscalização em momento anterior à apresentação da suposta retificação, demanda o reexame de todo o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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530 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Liberação de veículo transportador objeto de alienação fiduciária. Embora não haja vedação legal à aplicação de pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária, no caso houve constatação da boa-fé do proprietário, que não concorreu para o ilícito. Inversão do julgado que implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a lide com base em minucioso exame fático-probatório, concluindo que a aplicação da pena de perdimento de bens, como forma de reparação de danos ao erário, somente pode ocorrer nos casos de ilícito penal quando houver envolvimento do proprietário do bem na prática da infração passível de tal penalidade, o que não ficou comprovado na hipótese, de sorte que o Recurso Especial não serve à pretensão da parte ora agravante por não ser a via adequada ao reexame de fatos e provas. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/10/2013; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/4/2017. ... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Aduaneiro. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Interposição fraudulenta de terceiros. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, §§ 1º e 2º. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por KS Importações Ltda. contra a União objetivando a anulação do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda com o consequente cancelamento da pena de perdimento aplicada e a liberação definitiva das mercadorias. ... (Continua)

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532 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Parte que permaneceu inerte e não requereu dilação probatória quando instada à especificação das provas que pretendia produzir. Prova pericial inócua diante do perdimento do objeto da prova. Imprestabilidade da prova oral para a finalidade pretendida. Autor que melhor se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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533 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Perdimento da fiança. Prestação pecuniária. Condição legítima para a concessão do sursis processual. Legalidade. § 2º do lei, art. 89 dos juizados especiais.

«1 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.498.034/RS (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), firmou a compreensão de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Perdimento de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante se verifica da leitura do aresto recorrido, a controvérsia não foi dirimida à luz da Lei 9.784/1999, art. 2º; do CTN, art. 15 e CTN, art. 112; e do CPC/2015, art. 927, II, e CPC/2015, art. 805, tidos como violados. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» Ademais, a parte ora agravante não opôs Embargos de Declaração. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Apreensão de veículo. Transporte ilegal de mercadorias. Pena de perdimento. Razões recursais que não impugnam o fundamento de decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - «É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental, a parte agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. (AgRg no MS 16.810/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 1/2/2012). ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação. Interposição fraudulenta de terceiro. Perdimento. Importação por conta e ordem de terceiro. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - A verificação da real ocorrência do ilícito consistente na interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação acarretaria a reanálise do conjunto fático probatório contido nos autos e já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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537 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, entendeu pela proporcionalidade da medida que aplicou pena de perdimento de veículo utilizado para fins ilícitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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538 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela aplicação de pena de perdimento de veículo locado apreendido transportando mercadoria introduzida de maneira clandestina no país. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Veículo transportador. Alegação de desconhecimento da prática do ilícito por parte do proprietário. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático-probatório.

«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido no tocante à ocorrência da responsabilidade da recorrente decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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540 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Mercadoria importada apreendida em zona secundária (Decreto-lei 37/1966, art. 33, II), por estar desacompanhada da documentação aduaneira (art. 3º-A da in/rfb 1.059/2010). Pena de perdimento. Possibilidade (Decreto 6.759/2009, art. 689), desde que pertinente a mercadoria que ultrapassar o limite estabelecido no art. 33, III, 'b', da in/rfb 1.059/2010. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso adesivo do particular não conhecido. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de liberação de mercadorias importadas, desacompanhadas de documentação aduaneira e que foram apreendidas em via terrestre (zona secundária), bem como a possibilidade de aplicação da pena de perdimento. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retenção de valores em viagem ao exterior. Pena de perdimento. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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542 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA - DECOTE DA MAJORANTE DO TRANSPORTE INTERESTADUAL - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PERDIMENTO DE VEÍCULO - MANUTENÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME SEMIABERTO - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez comprovado que os militares possuíam fundadas razões para realização da busca veicular, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade processual. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liberação de veículo apreendido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil. Pena de perdimento. Validade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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544 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Caracterização por tentativa de fuga. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Nova redação do LEP, art. 127. Possibilidade de perdimento de até um terço dos dias remidos. Apreciação incabível nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Necessidade de análise em primeiro grau, para decreto ou não da perda e a fixação de seu «quantum. Recurso provido em parte.

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545 - TJSP. Apelação - Rescisão de compra e venda de imóvel e reintegração de posse - Inadimplência dos compradores por mais de 20 anos incontroversa - Invocação genérica da exceção de contrato não cumprido - Descabimento - Resolução do contrato que se impõe, com a consequente reintegração da autora na posse do bem - Perdimento das quantias pagas pelos réus - Razoabilidade, na hipótese - Precedentes desta e. Câmara relativos à mesma vendedora - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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546 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Perdimento de veículo. Prática de descaminho. Alínea c. Dissídio jurisprudencial. Não especificação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Similitude de moldura fática. Inexistência.

1 - Não é possível conhecer do especial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, porque a parte recorrente não indicou dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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547 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreensão de veículos. Pena de perdimento. Alegação de violação dos CTN, art. 112 e CPP, art. 386. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pena de perdimento da mercadoria na importação. Interposição fraudulenta de terceiro. Ocorrência de simulação. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, Decreto-lei 37/1966, art. 94, § 2º e CTN, art. 136.

«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem já analisou suficientemente a questão da proporcionalidade e afastou o pleito do particular de substituir a pena de perdimento pela pena de multa prevista no Lei 11.488/2007, art. 33. Não houve, portanto, violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a frequência com que o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias em descaminho e habitualidade da conduta da agravante. A incidência da Súmula 7/STJ evidencia-se. ... (Continua)

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550 - STJ. Ação civil pública. Apreensão de máquinas de bingo. Perdimento decretado. Cumprimento de sentença. Doação das máquinas ex VI do seu estado de imprestabilidade. Alegação de violação dos arts. 535, 219 e 475-O, do CPC/1973. Súmula 211/STJ.

«1. Na origem, a recorrente foi demandada em Ação Civil Pública voltada à apreensão de máquinas de bingo, interdição do estabelecimento comercial, aplicação de multa e condenação da empresa por dano moral coletivo. Decretado o perdimento das máquinas apreendidas - e sua posterior doação, em face do estado de imprestabilidade - a executada sustenta a impossibilidade de execução provisória de objeto que está sub judice, do que extrai violação aos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-O. ... (Continua)

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