(DOC. VP 140.8133.0008.6500)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Importação e desembaraço aduaneiro de oito motocicletas. Não cumprimento do pactuado pela apreensão da carga pela Receita Federal. Perdimento da mercadoria. Restituição devida do valor pago pelo serviço. Direito resguardado da requerida de eventualmente buscar os prejuízos sofridos se comprovada indevida a apreensão, por meio de via adequada. Recurso provido em parte.

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