(DOC. VP 241.1040.9187.4482)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação. Interposição fraudulenta de terceiro. Perdimento. Importação por conta e ordem de terceiro. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - A verificação da real ocorrência do ilícito consistente na interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação acarretaria a reanálise do conjunto fático probatório contido nos autos e já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - O óbice da Súmula 7/STJ inviabiliza, também, o seguimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote