(DOC. VP 220.5271.2981.6543)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Desembaraço aduaneiro. Perdimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de «Ação Anulatória de Auto de Infração por aplicar pena de perdimento sem a efetiva ocorrência da violação ao tipo legal», «postulando ordem para transcurso normal do desembaraço aduaneiro referido, com a liberação das mercadorias». O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Inconformada, a parte autora interpô

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