(DOC. VP 141.6054.3001.4300)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Desembaraço aduaneiro. Desproporcionalidade da sanção de pena de perdimento de bens. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o indispensável exame, pelo acórdão recorrido, do Lei 9.430/1996, art. 79. que, aliás, não foi sequer aventado nas razões de embargos de declaração. o que inviabiliza a pretensão recursal da recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CODIGO

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