(DOC. VP 516.3766.1328.7056)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão da parte autora, CDHU, de rescindir o contrato em razão do inadimplemento dos requeridos com a reintegração na posse do bem e perdimento das parcelas pagas - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Irresignação dos requeridos que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de promoção da conciliação afastadas - Mérito - Inadimplemento incontroverso - Rescisão cabível com a co

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