(DOC. VP 250.1061.0645.7462)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à tese de revogação do perdimento de bens. III - Razões de decidir 3 - Embora analisada em decisão monocrática, a tese referente à revogação do perdimento de bens não constou na peça do agravo regimental, razão pela qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote