(DOC. VP 471.5636.1366.4559)

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - VÉICULO UTILIZADO NO TRANSPORTE IRREGULAR DE CARGA (CARVÃO) - APREENSÃO COM POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - BEM CEDIDO EM COMODATO AO TRANSPORTADOR - NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ART. 94, §3º DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - OCORRÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA - PROVA DO DESCONHECIMENTO E NÃO ENVOLVIMENTO NA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - NÃO CARCATERIZAÇÃO. -

Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e sua desconstituição cabe a quem alega a sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico. - Nos termos do §3º do art. 94 do Decreto Estadual 47.383/2018, o proprietário do bem apreendido em infração ambiental deve ser cientificado do respectivo processo administrativo para que possa vir a requerer a sua devolução. - Uma vez demonstrada nos autos a notificação do proprietário do veículo apreendido, mediante envio de car

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