Jurisprudência sobre
penhora intimacao do executado

851 - TRT12. Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Penhora. Possibilidade. Ausência de indicação de bens da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação. CPC/1973, art. 596, § 1º.

«OCPC/1973, art. 596 estabelece que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, salvo nos casos previstos em lei, e que o sócio demandado pelo pagamento da dívida tem direito de exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Para garantir o benefício de que trata o mencionado dispositivo legal, cumpria ao agravante, na forma do § 1º, indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, quantos bastassem para pagar o débito. Não o tendo feito, correta apresenta-se a decisão agravada, que, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, entendeu ser o sócio-proprietário da empresa parte passiva no processo de execução.... (Continua)

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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer iniciado sob o rito arts. 513, §2º, I, e 523, ambos do CPC (execução contra devedor solvente). Termo inicial para imposição da multa por descumprimento à ordem judicial (astreintes). Data da intimação pessoal para cumprimento da obrigação (art. 537, §4º, do CPC e Súmula 410/STJ). Sendo inconteste que a executada foi intimada, pessoalmente, em momento anterior à instauração do incidente de cumprimento de decisão (definitivo ou provisório), correta a sua intimação para pagamento do valor devido, desde logo. Ônus da executada em demonstrar o cumprimento da obrigação exequenda. Rejeição da impugnação que conduz à continuidade da execução, com possibilidade de penhora de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido

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853 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Direito intertemporal. Prazo para pagamento voluntário transcorrido na vigência do CPC/1973. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecida na vigência do CPC/2015. Controvérsia acerca da Lei processual aplicável. Necessidade de intimação específica do executado para impugnação ao cumprimento de sentença. Compatibilização das regras do código revogado com as do CPC/2015. Enunciado 530/fppc. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 418, § 4º. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 1.046.

«1 - Controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento voluntário se findou na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA (CHEQUES), CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. A EXECUTADA ALEGA NECESSIDADE DE SUA ANUÊNCIA PARA EXTINÇÃO E FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PENHORA DE VEÍCULO EM SUA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL E REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ANUÊNCIA DA EXECUTADA É NECESSÁRIA PARA A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PENHORA DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONCEDIDA GRATUIDADE RECURSAL À APELANTE, POIS A IMPUGNAÇÃO FOI INTEMPESTIVA E DESACOMPANHADA DE PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. A EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A PENHORA E NÃO SE MANIFESTOU. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE NÃO REQUER ANUÊNCIA DA EXECUTADA, CONFORME CPC, art. 775. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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855 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Prazo que se inicia a partir da intimação da executada da realização da penhora. Inteligência do disposto no § 1º, do CPC/1973, art. 475-J. Prévia garantia para oferecimento da impugnação. Inexigibilidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 736, com redação alterada pela Lei 11.382/06. Impugnação conhecida. Recurso não provido, nesta parte

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Imposta multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC - Insurgência da executada - Descabimento - Devidamente intimada a apresentar bens à penhora, sob pena de multa, a executada descumpriu o comando judicial - Desnecessidade de comprovação de dolo - Sanção processual devida - AGRAVO IMPROVIDO.

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857 - TJSP. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo executivo. Insurgência recursal da exequente.

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858 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora. Recusa do bem sem indicação de outros. Sisbajud. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recusa da Fazenda Pública de bem oferecido. Não existência de direito subjetivo à aceitação do bem oferecido à penhora. Decisão correta.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o requerimento formulado de consulta ao sistema SISBAJUD, com determinação de reiteração automática, para bloqueio de valores. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

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859 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MARCA. DEFERIMENTO.

Insurgência das executadas. Desacolhimento. A marca tem conteúdo econômico próprio e pode ser alienada, integrando o patrimônio do respectivo titular, o qual, em execução contra si, se não quitar o débito, nem indicar bens com maior liquidez, pode sofrer expropriação, para quitação da dívida, como se dá com relação a qualquer outro bem. Art. 835, XIII do CPC. Ausência de indicação de outros bens com maior liquidez (art. 805, parágrafo único do CPC). Ademais, o princípio da preservação da empresa não é absoluto, mesmo em execução individual; se possível, a empresa deve ser preservada; se não for possível, prioriza-se o princípio constitucional da efetividade do crédito através da execução, leiloando-se bens essenciais, como a marca, sequer constante do CPC, art. 833. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento de um dos sócios da empresa executada. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade da empresa executada. Embargos de divergência da sociedade empresaria a que se nega provimento.

1 - Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus, como no caso concreto, em que o bem penhorado pertence a Empresa executada, sem qualquer prejuízo ao espólio do sócio falecido. ... (Continua)

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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de devolução de prazo para a apresentação de impugnação à penhora. Descabimento. Executado que tinha ciência inequívoca do processo, pois assinou pessoalmente o acordo celebrado com o exequente e de cuja homologação resultou o título executivo judicial. Inobservância do dever de manter atualizado o endereço no processo que faz presumir válida a intimação da penhora. Indicação de que o seu atual endereço é o mesmo para onde foi enviada carta de intimação da penhora endereçada para sua esposa. Agravante que evidentemente foi cientificado da penhora. Pedido, ademais, formulado de forma absolutamente genérica e sem indicação de qualquer motivo que pudesse ensejar a desconstituição da penhora ou de efetivo prejuízo pela não apresentação de impugnação. Recurso desprovido... (Continua)

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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Indicação de bens à penhora. Notas do tesouro nacional. Bem de difícil alienação. Art. 655 do código de ritos. Inobservância. Princípio da efetividade da execução. Prevalência. Súmula 568/STJ. Reexame de provas. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais dos executados. Insurgência do executado. Penhora de cotas sociais prevista no CPC, art. 835. Ordem do CPC, art. 835 apenas preferencial, não absoluta. Necessidade de indicação pelo coexecutado não só de outro meio menos oneroso, como mais eficaz. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Alternativa mais eficaz e menos onerosa não indicada pelo executado. Ausência de caução ou qualquer meio passível de penhora. Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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864 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de nulidade da penhora, sob o fundamento de que não houve alegação das agravantes de que o bem penhorado não lhes pertence ou que não pertence às demais executadas, bem como pelo fato de ser incontroverso que o bem é passível de ser constrito nos presentes autos. A Corte a quo, contudo, não emitiu tese específica a respeito da alegação recursal de nulidade do auto de penhora em razão da ausência de nomeação de depositário infiel. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES DO art. 896, §2º CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ocorre que a parte, em seu recurso de revista, não indicou ofensa a quaisquer dispositivos, da CF/88, incidindo o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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865 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora de imóvel vinculado ao espólio do devedor em execução fundada em título de crédito. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Publicação. Nome de advogado diverso do constituído. Restituição do prazo. Ampla defesa preservada. Nulidade. Inexistente. Impenhorabilidade salarial. Preservação. Ausência de circunstâncias excepcionais. Penhora de cotas de cooperativa. Viabilidade. Honorários advocatícios recursais.

«1. Execução ajuizada em 1997, da qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 30/08/2016 e concluso ao gabinete em 29/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. ... (Continua)

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868 - TJMS. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Decisão dos embargos de declaração devidamente fundamentada. Impugnação intempestiva. Início do prazo a partir do transcurso para pagamento voluntário. Independente de penhora ou nova intimação. Desobediência. Contagem a partir do bloqueio de valores em conta corrente. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 525.

«1 - A decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face da sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o julgador singelo ter especificado os motivos pelos quais rejeitou o pedido. ... (Continua)

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869 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a retenção da CNH e passaporte dos executados, bem como o bloqueio de cartões de crédito, além da penhora de percentual de eventual verba salarial - Insurgência do exequente - Acolhimento em parte - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual dos executados na origem, apesar de citados - Pedido de constrição de bens, que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Inviabilidade do deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 1137 do C. STJ - Suspensão determinada até a solução do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ - Penhora de verba salarial - Expedição de ofício ao INSS para apuração de eventual vínculo empregatício dos executados - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão parcialmente reformada apenas para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício em nome dos executados e, em caso positivo, autorizar o bloqueio de 15% de seus proventos salariais - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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870 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ciência da penhora. Constatado pelo tribunal de origem que houve inequívoca ciência da constrição e que tal premissa não foi desconstituída pelas provas dos autos, a modificação do julgado é inviável, por implicar nova incursão na seara probatória da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Ao decidir a controvérsia relativa à validade da intimação da penhora, em contraste com as alegações da parte, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que sua argumentação não se mostrou apta a infirmar o entendimento consubstanciado na decisão do juízo singular, que expressamente consignou que o executado ficou claramente ciente da penhora, inexistindo prova em contrário. A reversão desse entendimento implicaria o revolvimento de provas, tarefa defesa em Recurso Especial. ... (Continua)

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871 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. A sentença extinguiu o feito ao assinalar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O feito foi ajuizado em outubro de 2004, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que se aplica a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que exige a efetiva citação do executado para interrupção do prazo prescricional. Configuração da prescrição quinquenal, nos termos do CTN, art. 174, diante da ausência de citação válida da executada, que compareceu aos autos apenas em setembro de 2017. Outrossim, denota-se a materialização da prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 40 da LEF e o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, devido à inércia do exequente após ser intimado em fevereiro de 2006 acerca do insucesso do ato citatório. A alegação de morosidade do aparato judiciário local não afasta a configuração da prescrição, tendo em vista que a conduta do exequente contribuiu de forma decisiva para a não realização de atos efetivos de citação ou penhora. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIADE DO CAMINHÃO E CARRETA CONSTRITOS - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO - DESCABIMENTO - EXCEÇÃO INJUSTIFICADAMENTE MANEJADA QUASE CINCO MESES APÓS A INTIMAÇÃO DA PENHORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS CONSTRITOS SÃO INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA DESENVOLVIDA PELO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

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873 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação ajuizada contra três réus - a locatária de dois fiadores. Defesa apresentada por uma locatária e pela fiadora, oportunidade em que informado o óbito do terceiro réu. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Intimados para o pagamento as executadas, sendo a fiadora intimada também na condição de inventariante. Penhora de bens móveis e imóveis. Exceção de pré-executividade apresentada por herdeiro que alega não ter sido citado nem ter sido informado dos autos processuais pela inventariante do espólio relativo ao inventário de 1120632-05.2018.8.26.0100, o que implicaria nulidade do feito, pelo que requereu suspensão dos atos processuais, principalmente imissão do arrematante na posse do imóvel penhorado. Rejeição da exceção, ao fundamento de que intimada a inventariante, que também é executada, de todos os atos do processo. Agravo insubsistente. Inventariante ciente de toda a tramitação processual. Falta de previsão legal para citação de herdeiro. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Penhora de cotas sociais. Inobservância da gradação e menor onerosidade. Existência de interesse do exequente. Meios mais eficazes e menos onerosos. Ausência de indicação. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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875 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora e adjudicação de imóveis. Recurso julgado prejudicado na origem.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional acerca de questões objeto de processo outro, tendo o acórdão se limitado a não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte recorrida, ante a perda de objeto. ... (Continua)

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876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES DE LINHA TELEFÔNICA INSTALADA NO IMÓVEL LOCADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE VEM HÁ QUASE DUAS DÉCADAS TENTANDO OBTER O CRÉDITO QUE LHE É DEVIDO, TENDO APENAS PEQUENA MONTA DO TOTAL EXECUTADO SIDO ALCANÇADO POR MEIO DE DUAS PENHORAS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA EM RAZÃO DE UM DOS REFERIDOS BLOQUEIOS. APARENTE FALHA SISTÊMICA QUE INVIABILIZOU A VERIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA JUNTO AO BANCO SANTANDER PARA A CONTA JUDICIAL, MOTIVANDO A PENHORA FORÇADA JUNTO AOS CAIXAS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADVOGADA DO AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER ACOMPANHADO A DILIGÊNCIA E TER RECEBIDO EM ESPÉCIE O MONTANTE LEVANTADO DOS CAIXAS, PROSSEGUIU ATUALIZANDO O VALOR EXECUTADO COMO SE NADA TIVESSE SIDO PAGO. INSTITUÇÃO BANCÁRIA QUE PETICIONA NOS AUTOS INFORMANDO O EQUÍVOCO E REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, TENDO, ENTRETANTO, O PLEITO REJEITADO PELO JUÍZO. EXPEDIÇÃO POSTERIOR DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DA QUANTIA CONSTRITA ATÉ AQUELE MOMENTO, INCLUINDO A QUE HAVIA SIDO BLOQUEADA VIA SISBAJUD JUNTO AO SANTANDER E DEVIDAMENTE TRANSFERIDA POR ESTE À CONTA JUDICIAL.

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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO A MEAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - DESNECESSIDADE - EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação necessário que o requerimento seja formalizado por petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Os Embargos de Terceiro consistem em ação de conhecimento que pode ser ajuizada por possuidor de bem constrito nos autos de feito executivo do qual não é parte. Estão legitimados para a propositura os interessados constantes nos, do §2º do CPC, art. 674, dentre os quais, encontram-se os cônjuges quando defendem a posse de bens próprios ou sua meação. - Conforme dispõe o CCB, aplicável à espécie por força do art. 2.039 do CC/02, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, bem como entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge, respondendo os bens do casal pelas dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum. - Em se tratando de bem objeto de financiamento/alienação fiduciária, a partilha igualitária deve incidir apenas sobre as prestações pagas durante o casamento. - De acordo com entendimento do STJ, é prescindível a intimação pessoal do cônjuge do executado, a respeito das hastas públicas de bem imóvel, do qual é coproprietário, se este não integrou o polo passivo da execução. - Inexistente qualquer descumprimento da legislação processual e ausente o prejuízo à parte, não há q ue se falar em nulidade da hasta pública e da arrematação já efetivada.... (Continua)

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878 - TJSP. Penhora. Intimação. Pessoa Jurídica. Realização por oficial de justiça no endereço onde se encontra o domicilio da executada, sendo que a cientificação ocorreu na pessoa de seu funcionário, que, inclusive teve seu nome informado na referida certidão e mencionou que poderia receber intimações. Suficiência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da teoria da aparência. Validade da intimação realizada, afastada a alegação de litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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879 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Penhora de imóveis. Alegação de nulidade processual por ausência de intimação dos executados do ato constritivo. Não ocorrência. Cientificação regularmente cumprida em nome dos procuradores constituídos no processo por ocasião da disponibilização em Diário da Justiça Eletrônico. Desnecessidade de intimação pessoal dos devedores. Hipótese em que houve o atendimento suficiente ao disposto nos arts. 272 e 841, § 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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880 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre bens do estoque. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de bem móvel. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620, de 1973). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. ... (Continua)

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882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Bem imóvel. Decisão que indeferiu pedido pela Executada, para que suspensos fossem os leilões já designados. Inconformismo da Executada. Ausência de intimação do cônjuge coproprietário do imóvel. Cônjuge que não consta no polo passivo da ação. Inteligência do CPC, art. 842. Matéria que pode ser analisada, por se tratar de questão de ordem pública. Outrossim, não merece reparo a penhora, porquanto recaiu nos exatos direitos que possui a executada. Recurso parcialmente provido

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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPUGNAÇÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DE ANTÔNIO HENRIQUE DE SOUZA CAMPOS NEVES, SÓCIO DA 2ª AGRAVANTE, TENDO SIDO DETERMINADO O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS NAS CONTAS DOS DEMAIS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNICA PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL, UMA VEZ QUE NÃO FORAM EXCUTIDOS BENS OU VALORES DA EMPRESA JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. 1ª AGRAVANTE, OU DAS DEMAIS EXECUTADAS, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE É POSSÍVEL QUE A PENHORA RECAIA SOBRE BENS E VALORES DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS EXECUTADAS, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO DO EG. STJ. O CRÉDITO NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª AGRAVANTE, JOÃO FORTES ENGENHARIA, EIS QUE, APESAR DESTA FAZER PARTE DA EXECUÇÃO, OS CREDORES OPTARAM EM BUSCAR BENS DA EMPRESA AGER, 2ª AGRAVANTE, E SEU SÓCIO ADMINISTRADOR, OS QUAIS NÃO POSSUEM QUALQUER IMPEDIMENTO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA EXECUÇÃO. ALEGAM AS AGRAVANTES FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DECIDIU A IMPUGNAÇÃO, O QUE CERCEOU SEU DIREITO DE DEFESA. SE OBSERVA DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TAL PLEITO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO, CONTUDO, NÃO FOI APRECIADO E DECIDIDO. A VIA ORA ELEITA NÃO É A ADEQUADA PARA SE INSURGIR CONTRA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO, HAVENDO MEIOS ADEQUADOS NO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TAL FIM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, VIA PENHORA ON LINE, QUE SE PRESTA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELA PARTE EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO QUANTUM BLOQUEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA NESSE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. HIGIDEZ DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA DE NULIDADE. RELATIVIZAÇÃO DE PENHORA DE VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL QUE ASSEGURA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no art. 833 do CPC  não são absolutas, cabendo a constrição judicial de rendimentos líquidos do devedor para fins de quitação de dívida oriunda de inadimplência, em atenção aos princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana.  ... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que adjudicou, em favor do Exequente, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de um imóvel para satisfação do débito alimentar e julgou extinto o feito. Insurgência do Executado. Base de cálculo em relação à multa por litigância de má-fé corretamente considerada. Ausência de excesso. Ausência de apresentação dos comprovantes de depósitos em momento oportuno, sem qualquer justificativa. Preclusão. Sentença proferida após manifestação do Executado, regularmente intimado para tanto. Contraditório observado. Impossibilidade da compensação do crédito referente aos honorários advocatícios no montante da execução, nos termos do art. 85, §14º, do CPC. Bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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886 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa incluída no polo passivo da ação. Cabimento. Discussão acerca da inclusão dessa empresa no polo passivo é matéria já apreciada em agravo de instrumento. Como forma de equacionar o pagamento da dívida a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa. Não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pelo devedor, nada impede que a constrição recaia sobre o faturamento da empresa, porém, no percentual de 5% do faturamento bruto da executada. Como se cuida de obrigação de pagar quantia, não se há falar em multa diária. Recurso parcialmente provido.

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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, IV e v). Ausência de indicação de bens à penhora após a intimação. Resistência injustificada à ordem judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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888 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Indicação do bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pela devedora, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada «ex vi legis. A circunstância de achar-se desocupado o bem, após parcial desmoronamento, não constitui motivo à descaracterização do bem de família, sob pena de se agravar a situação de infortúnio experimentada pela executada, que, segundo a prova colhida, mora «de favor na casa dos pais. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a constrição incidente sobre o imóvel.... (Continua)

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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADA ANTES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA, EM CARÁTER DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENSO O LEVANTAMENTO DE VALORES, POR ORA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Com base no CPC, art. 134, § 2º (CPC), fora determinada a suspensão do cumprimento de sentença até decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se discute, aqui, o acerto de tal pronunciamento judicial. Não obstante tal decisão, em seguida foi determinada a medida constritiva ora debatida. 2.- Em regra, a prolação de decisão contra uma parte deve ser precedida da observância aos arts. 9º, caput, e 10 do CPC, isto é, de oportunidade de manifestação pela parte prejudicada. No entanto, a própria lei prevê exceções, como no caso de concessão de tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, do CPC), caso em que é possível o contraditório diferido. 3.- A melhor solução ao caso, em observância aos atos processuais praticados e às disposições legais, é a de permitir, sob a rubrica de tutela de urgência, que a medida seja mantida, obstando-se porém o levantamento de qualquer quantia até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou até que a suspensão antes determinada seja afastada. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prazo para pagamento ou oferecimento de garantia. Intempestividade. Seguro-garantia. Súmula 7/STJ. Substituição de penhora on line. Ausência de interesse recursal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal para a cobrança de R$ 154.632,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais E noventa e seis centavos), em que o juízo da execução indeferiu penhora on line requerida pela parte recorrente, em razão da anterior apresentação, pela parte recorrida, de seguro-garantia. ... (Continua)

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS (SISBAJUD). IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. CPC/2015

que permite às instituições financeiras indisponibilizar ativos financeiros em nome da executada sem a ela dar ciência prévia do ato, a fim de possibilitar a efetividade penhora (art. 854, caput). A intimação prévia do ato poderia dar margem a pretensões indevidas, tal como fraude à execução. 2. Norma processual que também impõe a necessidade de que seja a parte executada intimada da penhora, quando formalizada por qualquer dos meios legais (art. 841), assim como a Lei de Execuções Ficais (art. 12). 3. No caso, verifica-se que, nos autos do feito principal, a parte agravante foi devidamente intimada do bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, concedendo-lhe prazo de 5 dias úteis para impugnação (CPC/2015, art. 854, § 3º). 4. Regularmente citada, para pagar o débito previsto no título executivo que instruiu a execução, e intimada, para ciência da penhora, há legitimidade na decisão do juízo que ordena remoção do bem penhorado para depósito judicial, a despeito do requerimento expresso da parte exequente, que se presume tácito. 5. Decisão recorrida mantida, portanto. 6. Recurso não provido... (Continua)

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892 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EDITAL. INDICAÇÃO DE OUTRO BEM PARA PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DA CLT, ART. 896, § 1º-A, I E III. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, a parte efetuou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição em conjunto da fundamentação do acórdão recorrido. Foi registrado, na decisão monocrática que, a localização do trecho no recurso não é o problema, em si. Nesse particular, houve a falta de confronto analítico quando da exposição das razões recursais apresentadas nos temas alegados, onde a parte tratou tão somente de apresentar suas razões sem fazer o devido cotejo analítico com o quanto decidido pelo Tribunal Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei 13.015/2014, de acordo com o disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois, litiga a parte contra a letra expressa da lei, segundo a qual é dever do recorrente, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, nos termos da CLT, art. 896, § 1º-A, III. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

... (Continua)

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893 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Penhora «on-line. Ciência inequívoca do devedor. Intimação formal. Desnecessidade. Termo a quo para apresentação de impugnação à fase de cumprimento de sentença. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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896 - TJSP. Embargos de terceiro - Penhora de imóvel - Preliminar de nulidade sentença em razão de irregularidade na representação processual da embargada - Descabimento - Advogado constituído na ação principal de conhecimento - Desnecessidade de intimação pessoal da embargada, nos termo do art. 677, §3º, do CPC, bem como de apresentação de nova procuração - Precedentes deste E. Tribunal - Preliminar afastada - Doação irregular de imóvel de propriedade da executada em favor de seu filho, ocorrida após a sua citação na ação de conhecimento - Fraude à execução configurada, atento às peculiaridades deste caso - Declaração de ineficácia desta doação, por fraude à execução - Ocorrência configurada - Dispensabilidade, nesta hipótese, do registro da penhora para sua caracterização - Proteção ao bem de família que não se aplica em caso de fraude à execução - Sentença mantida - Recurso improvid

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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Concessão. Prática de atos de penhora e avaliação de bens. Possibilidade. CPC, art. 639-A, § 6º, de 1973 reforço de penhora. Necessidade. Análise. Súmula 7/STJ. Demais dispositivos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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898 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora de imóvel vinculado ao espólio do devedor em execução fundada em título de crédito. ... (Continua)

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899 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU SATISFEITO O CRÉDITO E EXTINGUIU O PROCESSO. BLOQUEIO ELETRÔNICO INSUFICIENTE. PENHORA DE MENOS DA METADE DO QUANTUM EXEQUENDO. SILÊNCIO DO MUNICÍPIO, INTIMADO A MANIFESTAR-SE SOBRE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO TRADUZ QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO RENDE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES DA CORTE. APELO DO CREDOR PROVIDO

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900 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Dispositivos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Ordem legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Menor onerosidade. Averiguação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal objetivando a cobrança de Imposto sobre Serviços incidente sobre a arrecadação das praças de pedágio na Rodovia Ayrton Senna, operadas pela Executada à época dos fatos. ... (Continua)

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