Jurisprudência sobre
penhora intimacao do executado

901 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Intervenção judicial da empresa executada. Decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Deferimento pelo juízo da execução fiscal do pedido de penhora sobre os aluguéis pertencentes à executada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão exarada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e CPC/1973, art. 655, X, uma vez que determina que se proceda à penhora sobre eventuais verbas de aluguel pagas pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora CCPL, em virtude de contrato de arrendamento do imóvel sede da executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação da marca CCPL. No que tange ao argumento formulado pela Agravante de que a decisão recorrida é ilegal, em razão da existência de diversas execuções trabalhistas que também são objeto de negociação pelos interventores, «e, portanto, os credores trabalhistas teriam prioridade no recebimento de seus créditos, em conformidade com o disposto no CTN, art. 186, resta destacar que a parte recorrente não comprovou tais alegações. Cumpre salientar, que em regra, preferência se dá pela existência de credores pignoratícios/hipotecários/anticréticos em detrimento dos quirografários. Na ausência de credores com direito real de garantia, a predileção se dá em observância à ordem cronológica de realização das penhoras. Dessa forma, concorrendo vários credores, o crédito ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações e não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora, nos termos do CPC/1973, art. 711. Entretanto, quanto ao Fisco, parte-se do disposto no CTN, art. 184, Código Tributário Nacional (CTN), que determina, «sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Pela disposição legal se vê que o crédito tributário sobrepõe-se à preferência decorrente do critério cronológico, bem como à existência de ônus real sobre o bem. Compreensão esta defendida pelas cortes superiores: (...) O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais, na forma da Lei 11.101/2005, art. 186 e Lei 11.101/2005, art. 83 e Lei 11.101/2005, art. 84, hipótese não verificada no contexto fático dos autos. Contudo, por uma questão de cautela e visando assegurar a observância ao princípio da preservação da empresa e a consequente manutenção da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública, determino que a penhora sobre os alugueis seja limitada ao percentual de 10%, aplicando-se raciocínio correlato à penhora sobre faturamento. (...) Portanto, a decisão agravada merece parcial reparo apenas para fins de limitação do percentual de aluguel a ser mensalmente penhorado (10%), até que se perfaça o montante do crédito exequendo (fls. 402-403, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 45.957,65. Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, autorizando o imediato levantamento do montante de R$ 42.000,71 em favor do terceiro Rodrigo Akira Hayashi Lucio; reconheceu a impenhorabilidade parcial, autorizando o levantamento de R$ 697,67 pela parte executada; manteve, porém, a penhora de R$ 3.259,27, autorizando o levantamento pelo credor sub-rogado. Inconformismo da devedora. INTRANSMISSIBILIDADE DOS DIREITOS DO CREDOR ORIGINÁRIO. Ao pleitear direito alheio em nome próprio, a recorrente viola a regra contida no CPC, art. 18. Ainda que assim não fosse, de acordo com novo entendimento do C. STJ, o direito à indenização por danos morais passou a ser considerado como de natureza patrimonial. Atualmente, não há obstáculo legal para que o credor o transfira a outra pessoa, seja por sucessão ou por ato de transmissão «inter vivos". Na hipótese, o credor originário, devidamente intimado, optou por não se manifestar. Dada a sua inércia, não vislumbro óbice no prosseguimento da execução pelo credor sub-rogado. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimada a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, forneceu extratos bancários da conta mantida junto à Caixa Econômica Federal. In casu, a recorrente, advogada, a conta indicou créditos de origem não identificada. Não foi demonstrado que tais valores decorrem exclusivamente de sua atividade profissional. Apenas se comprovou o recebimento da quantia de R$ 697,67, classificada como «pagamento de salários, montante que já foi liberado pelo I.Juízo de origem. Por outro lado, a agravante não declinou nenhum dado concreto ou apresentou elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba impenhorável destinado a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, os agravantes não declinaram nenhum dado concreto, tampouco apresentaram elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TRT3. Execução trabalhista. Estabelecimento de ensino. Mandado de segurança. Penhora. Remoção dos bens. Continuidade das atividades do estabelecimento prejudicados. Segurança concedida. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 655. Lei 12.016/2009.

«Se a determinação de remoção dos bens constritos objetiva, tão somente, facilitar a execução e impedir o desaparecimento dos bens e do depositário, deve-se perquirir a vantagem na apreensão dos bens em depósito. In casu, já houve um leilão sem êxito, sendo que novas tentativas poderão ser feitas com os bens depositados com a própria executada, ou pela indicação de outros bens pelo credor. Máxime quando se cuida a questão de interesse público e social, já que se trata de execução contra estabelecimento de ensino e a remoção dos bens poderá inviabilizar a continuidade das atividades escolares, prejudicando sobremaneira os alunos da instituição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DERIVADA DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens da empresa executada, bem como a intimação da parte devedora para indicar bens sujeitos à penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de seguro. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que não conheceu da alegação de invalidade da intimação da executada quanto ao bloqueio de valores e que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da quantia constrita. 1. Ausência de intimação pessoal. Razões recursais que, na passagem em questão, não combatem o raciocínio exposto na decisão agravada. Cenário em que se tem por descumprido o pressuposto recursal do CPC, art. 1.016, III. 2. Alegação de invalidade da intimação quanto à penhora, de todo modo, que não teria acolhida. Caso em que, embora exista a necessidade de intimação pessoal da executada em nome de quem são titulados os ativos bloqueados, nos expressos termos do art. 854, §2º, do CPC, não cabe a proclamação da eiva, haja vista ter a executada comparecido aos autos logo após a ciência da constrição, e ter ela se defendido amplamente, por meio de impugnação. Mácula, portanto, sem significado, por ausente prejuízo (CPC, art. 277 e CPC, art. 282, §1º). 3. Impenhorabilidade. Bloqueio de quantias depositadas em conta de titularidade da pessoa jurídica que não constitui, propriamente, penhora de faturamento. Constrição pontual, não atrelada diretamente à arrecadação da empresa no período. Alegação de que o bloqueio incidiu sobre a integralidade do faturamento da empresa, de qualquer sorte, não demonstrada pelos documentos apresentados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a intimação do banco, terceiro, para depositar valor nos autos. Insurgência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Cálculos. Insurgência do executado. Oportunidade processual. Exceção de pré-executividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-A, e ss. e 475-J.

«... I. Os cálculos apresentados pelo credor e a impugnação do devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Intimação da executada quanto ao resultado da primeira tentativa frustrada de penhora que ocorreu apenas em abril de 2024. Ausência, do decurso do prazo ânuo trazido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2016 - Município de Votuporanga - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da CDA, de inconstitucionalidade dos encargos aplicados ao débito tributário e de aplicação do Tema 1.184 do Col. STF - Insurgência do excipiente - Pretensão à reforma - Parcial acolhimento - Nulidade das CDA - Inocorrência - Acordo de parcelamento do débito realizado pelo próprio executado - Evidência de que eventual vício na CDA não impediu a sua compreensão quanto às exigências tributárias - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Não há que se falar em extinção da execução fiscal em razão do baixo valor - Execução fiscal proposta em 2017, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023) - Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente - Executado, ademais, que foi citado e houve penhora de bens - Não conhecimento da arguição quanto à indicação da alíquota e base de cálculo utilizada, vez que se trata inovação recursal que não pode ser admitida, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais - Decisão reformada em parte, apenas para determinar a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. O TRT registrou que a executada teve ciência dos atos processuais praticados (penhora via Sisbajud) com a publicação ocorrida em 28/09/2021, na pessoa da advogada habilitada nos autos, não se insurgindo, em momento algum contra a penhora realizada, vindo a fazê-lo somente em 18/11/2021. Não se divisa violação direta ao art. 5º, LIV, LV da CF, pois as regras referentes à intimação e ao prazo para oposição de Embargos à Execução tem contornos exclusivamente processuais e, portanto, demandam o exame de legislação infraconstitucional. Nessa medida, não se vislumbra haver violação direta e literal dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar decorrente de adequação da tabela de vencimentos, tendo o Município ofertado impugnação que foi deferida - Exequente que foi condenada em 14.03.2023, ao pagamento da verba sucumbencial, ficando suspensa a exigibilidade de tal verba ante a gratuidade processual.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

A controvérsia se cinge em verificar se a exceção de pré-executividade, na qual o executado, ora agravante, argui a prejudicial de prescrição intercorrente, deve ser acolhida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido da credora-agravante no sentido de que o patrono da devedora-agravada fosse intimado a depositar nos autos quantia levantada em outro processo (1116175-56.2020.8.26.0100), no qual teria sido desrespeitada a ordem de penhora no rosto dos autos emanada do juízo a quo. Manutenção da decisão recorrida. De fato, o recorrente pretende que o patrono da devedora-agravada seja intimado para depositar nesses autos os valores que levantou em processo no qual a agravada era credora. Tal pretensão, além de destituída de fundamento legal, equivaleria a trazer para o polo passivo terceiro que não consta do título executivo, em clara ilegitimidade passiva. Na verdade, o agravante pretende contornar o fato de que requereu a penhora no rosto dos autos do processo 1116175-56.2020.8.26.0100 somente após o dinheiro já ter sido levantado, tornando inócuo o deferimento de tal penhora. Frise-se que não se trata de ofensa ao concurso de credores, que sequer foi instaurado em virtude da desídia do agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INDEFERINDO IMPUGNAÇÃO A PENHORAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - BENS IMÓVEIS DE COPROPRIEDADE DE TERCEIROS - ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE, RESERVANDO-SE A COTA PARTE DOS NÃO DEVEDORES - CPC, art. 843 - EXCESSO DE CONSTRIÇÃO NÃO CARACTERIZADO - BENS QUE JÁ POSSUEM OUTRAS PENHORAS ANTERIORES - EXECUTADO, AINDA, QUE DETÉM APENAS 25% - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DIRECIONADA AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 10% SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. RECUSA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA LIQUIDEZ E INSUFICIÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora sobre o faturamento da empresa executada, fixada em 10% do faturamento bruto, pela penhora de imóvel oferecido pelo devedor. Os exequentes recusaram a substituição, argumentando baixa liquidez do imóvel e dificuldade de alienação, em razão de sua localização em área de baixa valorização e tentativas frustradas de leilão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. CCB, art. 1499, VI e 1501. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. CCB, art. 1499, VI e 1501. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, sob o fundamento de ausência de prescrição dos créditos tributários e de irregularidade no arbitramento do tributo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Título de crédito. Execução por quantia certa. Penhora de quotas sociais pertencentes aos executados. Pessoas jurídicas que se encontram em recuperação judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Pedido de substituição de penhora. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais que teriam sido violados. Reconsideração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração de personalidade jurídica. Requisitos. Bens do réu passíveis de constrição não encontrados. Penhora de imóvel de propriedade dos seus sócios. Descabimento, pois não incluídos no pólo passivo da demanda no momento oportuno. Inviabilidade da intimação dos proprietários do bem, por meio de advogado, por não figurarem como executados na demanda, não possuírem representação nos autos e porque não verificado o ingresso voluntário nos autos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta alegação de nulidade de intimação de penhora. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de intimação e irregularidade na descrição do bem penhorado. Desacolhimento. Representante legal e proprietário validamente intimado por meio de oficial de justiça. Formalização da penhora configurada. Inteligência do art. 841, §3º do CPC. Descrição do bem contendo modelo, ano de fabricação, cor e placa que se mostra suficiente para sua individualização. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Ciência inequívoca da ordem de penhora on line. Termo a quo para oferecimento de embargos à execução. Intimação formal. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Súmula 284/STF. Prazo para oferecimento dos embargos à execução. Termo inicial. Data da efetiva intimação da penhora.

«1 - No que se refere à tese de que aos títulos executivos constituídos a partir de decisão do TCU não se aplicam o rito especial da Lei de Execuções Fiscais, verifica-se que tal alegação sequer merece ser conhecida pelo órgão julgador, tendo em vista não ter sido ventilada nas razões de recurso especial, constituindo-se, assim, em indevida inovação recursal, capaz de atrair a preclusão consumativa a esse respeito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição das quotas sociais de titularidade do agravante - Irresignação do executado - Insubsistência - Penhorabilidade de quotas sociais do executado - Inexistência de ofensa à affectio societatis - Inteligência do CPC, art. 835, IX - Ausência de indicação pelo executado de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC - Eventual ineficácia dos atos constritivos diante da alegada situação deficitária da empresa que não implica o descabimento da medida - Tampouco o fato de a empresa estar em recuperação judicial impossibilita a constrição das quotas sociais, notadamente tendo em vistas que tais quotas integram o patrimônio do sócio, cuja constrição não inviabiliza a atividade empresarial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO PERCENTUAL CONSTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NO PERÍODO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJSP. Ação de execução - Penhora - Incidência sobre recebíveis que os executados possuam junto à empresa executada - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de valores que são recebidos a título de pró-labore - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio - Admissibilidade - Origem dos recebíveis não comprovada - Natureza alimentar não demonstrada - Insurgência recursal contra a decisão que determinou a intimação da empresa Workifile Prestação de Serviços Ltda sem dar aos agravantes a oportunidade de manifestação prévia Ausência de prejuízo e exercício do direito de defesa pelos agravantes nas razões recursais - Necessidade de avaliação dos maquinários objetos de alienação fiduciária - Matéria não analisada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema - Recurso improvido na parte conhecida e prejudicado o agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por A.V.J. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.E.L. deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do agravante, com expedição de ofício à sua empregadora. O recorrente argumenta que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do devedor, destacando dificuldades financeiras, desemprego e a existência de outras obrigações financeiras, inclusive com filha recém-nascida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUTADA EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E CARDIOPATIA - REGISTRO FÁTICO REALIZADO PELO TRT NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS VALORES BLOQUEADOS IMPLICARIA OFENSA À DIGNA SOBREVIVÊNCIA DA EXECUTADA.

Verifica-se que o e. TRT determinou a suspensão da decisão que determinou os bloqueios no importe de 10% do valor dos proventos de aposentadoria da agravada, com fundamento de que a penhora sobre sua aposentação configuraria um risco real a subsistência digna da executada. Todavia, a jurisprudência desta Corte em atenção ao §2º do CPC/2015, art. 833 , sedimentou o entendimento de que é possível o bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, limitado ao percentual de 50%, para satisfazer débitos trabalhistas, visto a sua natureza alimentar, desde que seja observado o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Por essa razão, diante da possível violação aos arts. 1º, III e 100, §1º, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista no tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUTADA EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E CARDIOPATIA - REGISTRO FÁTICO REALIZADO PELO TRT NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS VALORES BLOQUEADOS IMPLICARIA OFENSA À DIGNA SOBREVIVÊNCIA DA EXECUTADA. Na hipótese dos autos, o TRT, soberano na análise dos fatos e provas, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126, registrou que «É que, no caso concreto, o benefício previdenciário percebido mensalmente pela executada/agravante (conforme extratos de Id. 4cae281 e 35fe6ed) representa R$ 5.801,01, inferior, portanto, ao teto do RGPS (R$ 7.786,02), e equivalente a 4,01 salários mínimos, mas que, em razão de descontos, dentre eles, o determinado nestes autos, a agravante aufere valor líquido ainda mais reduzido, cujo importe autoriza presumir quanto ao risco à sua digna subsistência". Deixou expresso que «Isso porque a executada/agravante, na condição de pessoa idosa (88 anos), é portadora de doenças graves: cardiopatia e câncer de mama, com recomendação médica para tratamento, por 05 anos, de harmonioterapia em razão do linfonodo da mama esquerda, circunstâncias de saúde que a obrigaramà utilização de vasto elenco de remédios de uso contínuo, conforme revela o receituário de Id. 3741be0". Neste contesto, o Colegiado concluiu que «E é nessa perspectiva que reputo que o bloqueio, embora moderado (de 10%), sobre a aposentação da agravante, representa, no efeito prático, impacto considerável às condições de subsistência dela, tanto que, certamente por isso, teve que se submeter a empréstimo consignado, com descontos mensais de R$ 1.246,90, conforme acusam os extratos supramencionados, o que representa 21,49% do total da aposentação, ou seja, mais do dobro do percentual determinado na decisão guerreada (10%), o que configura risco real a uma subsistência digna da idosa executada". Ou seja, de acordo com o e. TRT, existe uma peculiaridade relacionada à possível colisão entre direitos fundamentais, fazendo-se necessária a realização de um juízo de ponderação entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito, e a garantia da mínima subsistência da executada, acometida de doença grave. Cotejando as premissas fáticas trazidas aos autos, temos de um lado o exequente, o qual por anos contribuiu com sua força de trabalho para a empregadora, e não obstante, seus direitos trabalhistas foram sonegados, tendo que se socorrer a um provimento judicial para conseguir que seus direitos fossem garantidos, e que mesmo diante de uma sentença favorável, busca há mais de 6 anos a satisfação de seu crédito de natureza alimentar. De outro lado, a executada - sócia da pessoa jurídica, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, é pessoa idosa (88 anos) e portadora de doenças graves (cardiopatia e câncer de mama), com indicação médica para tratamento prolongado (no mínimo, por 05 anos), circunstâncias que autorizam presumir que os rendimentos auferidos do INSS, em torno de 4,1 salários mínimos, destinam-se a garantir-lhe a subsistência digna. Ressaltando que desses rendimentos, uma parte está comprometida com empréstimo consignado. Nesse contexto, a imposição ade restrição nas condições mínimas de subsistência da executada, que acbe afetando o tratamento de sua saúde, enseja evidente afronta ap Princípio da Dignidade Humana, insculpido no CF/88, art. 1º, III, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito. Por outro ângulo, a sustação de todo o percentual da penhora, também esbarra na afronta do mesmo princípio, dessa vez, em relação ao exequente. Dessa forma, considerando que o julgador não deve desconsiderar as circunstâncias do caso concreto, e tendo em vista as peculiaridades de vulnerabilidade dos dois polos da relação jurídica, com espeque no princípio da proporcionalidade, afigura-se razoável a redução do percentual de penhora para 5% (cinco por cento) do valor auferido a título de proventos de aposentadoria da executada, preservando-se o mínimo existencial. Saliento que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de permitir a diminuição significativa do percentual da constrição, em respeito ao princípio da razoabilidade, em caso envolvendo executado que foi acometido por doença grave. Recurso de Revista provido parcialmente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS EXECUTADOS POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO PROCESSO -

Pretensão do executado de reformar a r.decisão que rejeitou em parte exceção de pré-executividade, no que se refere à validade da homologação da transação - Descabimento - Hipótese em que não se exige a representação processual do executado para o pedido de homologação de autocomposição extrajudicial - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Ação de execução. Pretensão de anular a avaliação de bem penhorado, pertencente aos executados, casados entre si. Superveniência de morte do coexecutado (falecimento), não informada nos autos pela sua esposa (coexecutada) por ocasião da impugnação à penhora, tampouco nos atos processuais subsequentes. Realização da avaliação do bem penhorado sem a substituição processual pelo espólio, conclusão acerca da qual a coexecutada, intimada, permaneceu silente, a redundar na sua concordância. Ciência inequívoca dos herdeiros a respeito da ação executiva. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Ausência de prejuízo processual. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 313, I. CPC/2015, art. 505.

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado (óbito), sendo imprescindível a comprovação do prejuízo processual sofrido pela parte a quem a nulidade aproveitaria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bem imóvel considerada justificada. Necessidade de incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Trata a questão dos autos de indeferimento, pelas instâncias ordinárias, de indicação de bem imóvel de propriedade de terceiro à penhora, determinando-se que recaísse sobre imóvel de propriedade da executada, porquanto a recusa da municipalidade havia-se mostrado justificada. Assinalou a Corte de origem que « a exequente apresentou justificativa plausível à recusa do imóvel ofertado, já que pertence a terceiro estranho à lide, bem assim porque há outros bens em nome da devedora passíveis de penhora « (fls. 79/80). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Arresto de gado deferido nos autos de origem - Executado que se habilitou nos autos, dando-se por citado - Arresto realizado - Ausência de pagamento - Decisão que converteu o arresto em penhora, homologou a avaliação do Oficial de Justiça e deferiu a adjudicação dos bens - Insurgência do executado-agravante - Notícia de existência de ação de recuperação judicial em curso - Deferimento da recuperação que ocorreu somente após o arresto, conversão em penhora, adjudicação e interposição do recurso - Efeitos «ex nunc, não atingindo atos anteriores - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Alegação de ausência de intimação a respeito da penhora, nos termos do CPC, art. 841, caput - «Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC) - Executado habilitado nos autos que se manifestou alegando impenhorabilidade dos bens, mas nada mencionou sobre eventual nulidade - Nulidade de algibeira - No mais, a decisão recorrida reafirmou a penhora, sem que o agravante tenha apresentado impugnação tempestivamente, ocasionando preclusão lógica - Alegação de que os bens não poderiam ser penhorados, em razão de terem sido objeto de garantia em Cédula de Crédito Rural (Decreto-lei 167/1967, art. 69) - Ausência de comprovação de que exatamente o gado arrestado seria atrelado a algum contrato acostados aos autos - Documentos que dizem respeito a outras fazendas, outro tipo de animal ou à imóvel - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, o terceiro embargante pretende a desconstituição da penhora efetivada sobre veículo automotor que alega ser de sua propriedade. Ocorre que a Corte local registra, em sentido oposto, que as provas dos autos comprovam que veículo penhorado pertence, de fato, ao executado, que é filho da ora agravante. De fato, conclusão em sentido diverso para conhecimento do recurso de revista por violação da CF/88, art. 5º, XXII demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. NULIDADE PROCESSUAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DACLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de salário - Preclusão temporal - Expedição de ofícios para instituições financeiras - Pesquisa SISBAJUD ralizada que inclui, de forma ampla, instituições financeiras de toda sorte - Intimação dos executados para indicar bens à penhora - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inteligência do CPC/2015, art. 774, V - Impossibilidade de negativa de plano - Cabimento - Recurso provido em parte na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, que negou a penhora de ativos financeiros na conta da agravada, para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer, determinada em sede de liminar. O agravante requer o imediato bloqueio de valores nas contas da agravada para propiciar o cumprimento da tutela de urgência, confirmada em sentença, cujo descumprimento já perdura há mais de 07 meses. Não se vislumbra a possibilidade de constrição de valores para o fim pretendido pelo exequente. A multa cominatória encontra-se garantida pelo seguro ofertado, sendo possível o seu levantamento apenas com o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Ademais, o juízo de origem determinou a intimação da executada para providenciar depósito judicial do valor apontado pelo exequente, no prazo de 15 dias, e, conforme ora pretende o exequente, alertou acerca da penhora em caso de descumprimento. Não justifica a imediata penhora sem antes decorrer o prazo para cumprimento da obrigação já determinado pelo juízo de origem. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006. Lei 11.386/2006.

«... Cinge-se a lide em estabelecer se é possível ao credor recusar o oferecimento de fiança bancária, pelo devedor, em garantia a débito objeto de execução judicial. Importante salientar que não se trata, aqui, de pedido de substituição de penhora sobre dinheiro, mas de decisão que indefere o oferecimento de carta de fiança, preferindo determinar penhora sobre numerário em conta-corrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Preço Público de emissão de Carnê dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executada que foi efetivamente citada ainda em 2020. Pedido de penhora apresentado pela exequente ainda 2021 e deferido no mesmo ano. Pesquisas de bens efetivadas apenas em dezembro de 2023, sem intimação da exequente quanto ao seu resultado. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Demora na efetivação da penhora, ademais, que é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada excipiente. Não acolhimento. A alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento não procede, pois a carta foi enviada ao endereço correto e recebida sem ressalvas. Não obstante tenha sido enviada a carta para intimação para pagamento para endereço diverso, sem recebimento, tal intimação foi suprida, assim como a da intimação da penhora, pelo comparecimento espontâneo da executada, quando da apresentação da exceção de pré-executividade. Como nesta deixa a executada agravante clara sua intenção de não proceder ao pagamento do crédito exequendo, alegando, inclusive, a ausência de dívida, não haveria de se falar em nulidade da penhora de numerário, até mesmo porque quando da prolação da decisão agravada já decorrido estava o prazo para pagamento voluntário, iniciado de seu comparecimento à execução. Ausência de nulidade do bloqueio de numerário, devendo ser preservado o ato em prol da efetividade do cumprimento de sentença. Inexistência de excesso de execução. Pagamentos suscitados que já teriam sido contemplados na planilha de cálculo da parte exequente. Abandono do bem que não se confunde com acatamento da ordem de desocupação exarada na sentença. Aluguéis e encargos locatícios devidos até a lavratura do auto de constatação e de imissão na posse por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.

«1 - A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotados os esforços para localização de bens aptos a garantir a execução. Precedentes. Em se tratando de concessionária, a penhora não pode comprometer o desenvolvimento de serviço público essencial. Hipótese em que foram recusados, sem fundamentação, bens imóveis nomeados à penhora e determinado o bloqueio irrestrito e imediato levantamento em prol da exequente de valores em todas as contas da concessionária, vinculadas ao desenvolvimento do serviço público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 1995 a 1999. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde novembro de 2004, quando intimado pessoalmente sobre a infrutífera diligência de penhora (via oficial de justiça), o Município não logrou localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, mormente a localização de bens ou somas financeiras em nome do executado. Dessa forma, ressalte-se que extensos períodos de paralisação processual decorrente da própria inércia do exequente, bem como meros pedidos de suspensão de prazo ou de promoção de pesquisas e diligências administrativas são incapazes de interromper o curso (automático) da marcha prescricional. Percebe-se, portanto, a nítida materialização da prescrição intercorrente, pois o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJRJ. Apelação Cível. Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação e de Mercadorias e Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que houve cerceamento de defesa, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade, bem como excesso de penhora, além do fato de que, por não ter condições de honrar a dívida, faz jus ao seu parcelamento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Isso porque a apelante teve plena ciência de todos os andamentos do processo administrativo, tendo, inclusive, requerido o parcelamento do débito, o que restou deferido. Com efeito, considerando que foi a própria recorrente que, livre e conscientemente, solicitou o parcelamento do débito fiscal e deu causa para que atingisse o atual valor, não pode pretender anulá-lo sob o argumento de ausência de notificação, sob pena de se contemplar um benefício da própria torpeza, ainda mais em hipóteses nas quais o contribuinte não se dignou a adimplir nenhuma das parcelas devidas, como a presente. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Aludido documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. arts. 3º da Lei de Execuções Fiscais e 204 do CTN. Excesso de penhora não configurado. Registre-se que, de fato, o valor do imóvel é muito superior ao do débito, todavia, o princípio na menor onerosidade ao executado deve ser interpretado de acordo com a efetiva satisfação da execução. Nesse sentido, o devedor tem direito apenas à indicação de bens à penhora na ordem legal. Com efeito, o CPC, art. 805, que orienta que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado, traz em seu parágrafo único a necessidade dele indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por fim, o parcelamento poderá ser realizado perante os órgãos de representação da exequente, conforme descrito em sua impugnação, não havendo, por ora, necessidade de provimento judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de nulidade de atos processuais por falta de intimação do advogado, que faleceu no curso do processo. Descabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TRT3. Impugnação à sentença de liquidação. Oportunidade.

«A impugnação à sentença de liquidação constitui ato de acertamento revisional propiciado pela norma inserta no CLT, art. 884, que em seu parágrafo terceiro preferiu, em nome da celeridade processual, concentrar o contraditório sobre a liquidação e sobre a própria execução em uma só oportunidade. Atinge, através dessa natureza, a finalidade de corrigir possíveis erros na valoração da sentença líquida, a cuja discussão não tiveram acesso as partes (salvo para a investigação de fatos novos, no método de liquidação por artigos). Este mesmo art. 884, em seu caput determina expressamente que: «Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.Tem-se, assim, que a oportunidade de manifestação da parte tem lugar imediatamente à intimação da penhora ao executado (e não da homologação dos cálculos de liquidação)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que extinguiu o feito, ante a satisfação do débito exequendo - Irresignação do executado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial. Embargos do devedor. Termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. CPC. Redação da Lei 8.953/1994. Data da assinatura. Matéria de ordem pública. Preclusão. Omissões não verificadas.

«1. Inexistem omissões que devam ser sanadas, tendo em vista que, após detido exame dos autos, concluiu-se no acórdão embargado (i) que a data correta da assinatura do termo de nomeação à penhora foi enfrentada pelo Tribunal de origem, (ii) que não houve recurso nessa parte, estando caracterizada a preclusão, e (iii) que «a norma do CPC, Lei 8.953/1994, art. 738, I, com a redação, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o 'termo de nomeação de bens à penhora'. Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos. Com isso, os aclaratórios não podem ser utilizados para, simplesmente, reformar o acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Habilitação de crédito em fase de cumprimento de sentença. Execução de verba honorária. Intimação da parte executada para indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento. Ofensa ao dever de cooperação entre as partes. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal da executada para o cumprimento de ordem judicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OUTRAS AVENÇAS - JUÍZO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À EXECUTADA RECUPERANDA - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA COEXECUTADA - DECISÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA -

art. 203, §2º, do CPC - SUJEIÇÃO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - apelação DA EXEQUENTE - INADEQUAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão trazida cinge-se em saber se deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a penhora realizada através do sistema BACEN JUD, e determinou a imediata liberação de R$ 94.801,48 (noventa e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta oito centavos), que garantiam a execução fiscal de 0009214-96.2002.8.17.0001, após a indicação de novo bem imóvel para complementar a execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Depósito. Restituição. Valor. Penhora on line. Descabimento. Valor exorbitante. Erro material. Manifestação quanto ao cálculo. Execução. Suspensão. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Controvérsia envolvendo a liquidação da condenação. Absurda desproporção entre o depósito efetuado pelo réu e a quantia que a autora entende como devida. Diferença que supera um milhão de reais.

«Hipótese em que, antes de se proceder à penhora, mostra-se cabível a intimação do requerido para que se manifeste acerca da questão. Exigência de prévia penhora, no caso concreto, que é abusiva. Ao juiz é conferida a prerrogativa, em situações excepcionais, de atribuir efeito suspensivo à execução, quando perceber que o seu prosseguimento, nos termos em que perseguido pelo credor, pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. CPC/1973, art. 475-M. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, condicionada à comprovação da continuidade de recebimento de valores. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença e a falta de interesse processual em razão do encerramento da falência da empresa Ricca Administradora de Investimentos S/C Ltda em 15.10.2014. Requer, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de honorários advocatícios recebidos pelo exercício da advocacia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote