(DOC. VP 439.7897.7790.9667)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Intimação da executada quanto ao resultado da primeira tentativa frustrada de penhora que ocorreu apenas em abril de 2024. Ausência, do decurso do prazo ânuo trazido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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