Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos
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851 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Apreensão de 15 g de cocaína. Condenação. Fixação do regime inicial semiaberto. Vedada a substituição da pena, nos termos do CP, art. 44. 3. A quantidade de droga apreendida não configura expressiva quantia a ensejar a imposição de regime mais gravoso, pois não serviu para exasperar a pena-base, bem como não impediu a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo. 4. A pena final (1 ano e 8 meses de reclusão) e as circunstâncias da individualização, tal como avaliadas nas instâncias ordinárias, permitem o regime inicial aberto e, também, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da inconstitucionalidade das restrições da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 44 (HC 97.256, rel. Min. Ayres Britto, DJe 16/12/2010 e ARE 663.261, rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral, DJe 6.2.2013). 5. Ordem concedida, confirmando a liminar deferida, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
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852 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu RONALDO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recursos das corrés ELAINE e VILMA. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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853 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da res. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Multirreincidência. Confissão espontânea não reconhecida. Acusado que não confessou a subtração da res. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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854 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.940/2016. Penas restritivas de direitos. Vedação expressa. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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855 - TJSP. Apelação. Condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Preliminar de ilegalidade na busca pessoal e veicular. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime. Policiais que empregaram força física moderada para contenção do apelante. Excesso não comprovado. Mérito. Prova suficiente para a condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto que se mostra suficiente. Substituição por penas restritivas de direitos não recomendável diante da reincidência. Recurso provido em parte, para atenuar o regime para o inicial semiaberto
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856 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Reincidência e maus antecedentes que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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857 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão majorada pelo emprego de arma branca. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas. Crime formal, que se consuma com o constrangimento da vítima, mediante ameaça. Majorante comprovada pela prova oral, sendo prescindível a apreensão e perícia da faca. Potencialidade lesiva evidente. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Mantidas as agravantes previstas no art. 61, II, s «e e «h, do CP. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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858 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Empresa de pequeno porte. Sócia-administradora à época dos fatos. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravos improvidos.
1 - Esta Sexta Turma possui entendimento de que, não sendo o caso de pessoa jurídica de grande porte, em que variados agentes podem praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pequeno porte, em que as decisões são unificadas no gestor, pode admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta da atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva de seu gestor. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Ocorrência. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade.
«A Terceira Seção do STJ pacificou entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos: ERESP. Acórdão/STJ, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ o acórdão o Ministro Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ acordão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/11/2018. Agravo regimental desprovido.... ()
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860 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (concurso de agentes e escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante detido enquanto aguardava o corréu, para a fuga. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Dosimetria preservada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Aplicação da fração mínima de diminuição pela tentativa (1/3) preservada. Mantido o regime inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência. Recurso desprovido.
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861 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Execução provisória de pena restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Recurso improvido.
I - O STF, ao apreciar o HC 126.292/MG firmou o entendimento segundo o qual A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. (HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016, DJe 17/5/2016). ... ()
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862 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas. Declarações da vítima amparadas pelos depoimentos das testemunhas presenciais. Delito de ameaça é formal. Contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Regime prisional aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedido o «sursis". Direito subjetivo do réu. Recurso parcialmente provido
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863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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864 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Competência federal. Súmula 208/STJ. Impugnação ao modo de cumprimento das penas restritivas de direitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Súmula 211/STJ. Lei 8.666/1993, art. 90. Delito de natureza formal. Alegada negativa de autoria. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 61, II, «g. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - As verbas que financiaram a contratação irregular foram disponibilizadas ao Município por convênio firmado com a União, sujeito a prestação de contas perante órgãos federais. Incidência da Súmula 208/STJ. ... ()
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865 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condições pessoais do agente - Réu criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes -Minorante da tentativa - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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866 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaças, praticadas em continuidade delitiva - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e de infrações praticadas contra ascendente e na seara doméstica, bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação de reparação a título de dano moral, a teor do CPP, art. 387, IV - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Recurso de apelação desprovido
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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso extraordinário do Ministério Público. Repercussão geral. Juízo de retratação. Acórdão mantido.
1 - No presente agravo regimental, levado a julgamento em 19/10/2017, foi confirmada a decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para afastar a determinação de execução provisória das penas restritivas de direitos. ... ()
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868 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Alegação de inidoneidade das penas restritivas de direitos. Ausência de desproporcionalidade. Recurso improvido.
1 - Tendo sido a pena-base exasperada em razão da valoração gravosa da culpabilidade, considerando que fundamentada em razão de ter havido diversas intimações para que os réus apresentassem documentos e justificativas para a movimentação bancária, e ainda assim não foram sanadas as irregularidades tributárias, bem como nas consequências do delito ante a expressiva quantidade de tributos suprimidos, R$ 669.304,86 (seiscentos e sessenta e nove mil trezentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), inexiste ilegalidade na dosimetria aplicada já que embasada idoneamente em contexto fático específico. ... ()
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869 - TJSP. Apelação Criminal. Perseguição. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Invasão de dispositivo informático. Vítima que vinculou as contas de suas redes sociais a email e aparelho pertencentes ao réu. Atipicidade. Conduta que não caracteriza a invasão de dispositivo, integrando o delito de perseguição. Absolvição decretada. Dosimetria em relação ao delito de perseguição mantida. Regime aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do enunciado da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Recurso parcialmente provido
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870 - TJSP. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, p.u. IV, da Lei 10.826/2003) . Insurgência quanto ao apenamento. Pena-base corretamente majorada, ante os maus antecedentes do réu. Reincidência amplamente configurada. Circunstâncias pautadas em condenações penais distintas. Inocorrência de bis in idem. Agravante da reincidência que, contudo, comporta compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do C. STJ. Impossibilidade de substituição da corporal por penas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Regime inicial fechado único possível. Apelo parcialmente provido
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871 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de falsificação de documento público. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. A competência territorial é de natureza relativa, de sorte que o não oposição de exceção de incompetência acarreta a prorrogação de competência do juízo. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que comporta redução. Diminuição da pena-base para o mínimo legal, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido, todavia concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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873 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da indenização à vítima - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação e penas mantidas - Pena base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Regime aberto - Pena corporal substituída por penas restritivas de direitos na origem - Impossibilidade de afastamento da indenização à vítima - Efeito da condenação - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e, portanto, submetido ao contraditório - Reparação do dano à vítima mantido - Recurso improvido.
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874 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inviabilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 301, § 1º. Utilização em empresa privada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena em razão da continuidade delitiva. Regime inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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875 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Penas restritivas de direitos. Paciente não encontrado em nenhum dos endereços descritos nos autos. Descumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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876 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu Weslley Rodrigues de Souza; porém, reduzida a pena de multa, por erro de cálculo - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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877 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (Fraude praticada por dispositivo eletrônico). Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo, em consonância com as demais provas produzidas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu Eric corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares. Apreensão da máquina de cartão utilizada na fraude. Pleito de desclassificação afastado. Realização de transferência em valor não autorizado pela vítima. Conduta que caracteriza o crime de furto qualificado. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantidos. Recursos desprovidos.
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878 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. Sentença condenatória. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 2. Sanção que comporta redução. 3. Maus antecedentes e valor do bem que justificam a pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Circunstâncias que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou sursis. Recurso parcialmente provido.
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879 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime integral fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 9.714/98. Crime hediondo. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º. CP, art. 12 e CP, art. 44.
«A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do Código Penal, por força do CP, art. 12(«As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.).... ()
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880 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Envolvimento de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido.
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881 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 35. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE UM RADIOTRANSMISSOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 11343/2006, art. 37. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. CONFISSÃO RECONHECIDA, RETORNANDO A PENA AO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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882 - TJSP. Apelação. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, diante das consequências nefastas para a vítima. Regime prisional inicial deve ser recrudescido para o fechado, diante do montante da pena, por expressa determinação legal. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido.
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883 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A Paciente, presa em flagrante por ter em depósito 1 g (um grama) de maconha e 2 g (dois gramas) de crack, foi condenada à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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884 - TJSP. Apelação Crime de receptação simples. Recurso do Réu MARCELO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu ELIAS. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento aos recursos
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885 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena. Modalidade das restritivas de direitos. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da alegada ausência de fundamentação da escolha das penas restritivas de direitos aplicadas ao agravante (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e não de outras, visto que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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886 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso da Ré ANA. Atenuação das penas. Possibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu EMERSON. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Desclassificação para a forma simples de furto. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Exasperação das penas e fixação de regime inicial mais severo para o corréu EMERSON. Possibilidade e necessidade. Atenuação das penas para a corré ANA. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso da corré ANA. Não provimento ao recurso do corréu EMERSON. Parcial provimento ao recurso do Ministério Público
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887 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso do Ministério Público. Penas restritivas de direitos convertidas em pena privativa de liberdade. Imposição do regime fechado. Impossibilidade. Correta manutenção do regime aberto estabelecido na sentença penal condenatória. Regressão que representaria indevida dupla punição. Pretendida alteração das condições para cumprimento do regime aberto. Adição de condição especial. Viabilidade. Medida respaldada pelos LEP, art. 115 e LEP art. 116. Agravo parcialmente provido para acrescentar, como condição especial a ser observada pelo agravado, a obrigação de manter atualizado o seu endereço e demais meios de contato, comunicando ao Juízo eventuais alterações.
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888 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de 05 (cinco) anos podem ser valoradas como maus antecedentes. Confissão espontânea reconhecida. Concurso formal mantido. Ação que atingiu dois patrimônios diversos. Regime inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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889 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para a condenação. Pleito absolutório. Inadmissibilidade, dolo caracterizado, não tendo o acusado atendido ao ônus que lhe competia para justificar a posse do bem, objeto de furto. Pena-base acrescida de 1/6, pelos maus antecedentes. Adequação. Reincidência. Correto o acréscimo de 1/6. Erro de cálculo. Correção de ofício da pena pecuniária. Regime semiaberto. Manutenção, pelos maus antecedentes e reincidência. Penas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal).
Recurso não provido, retificada, de ofício, a pena pecuniária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Emprego de violência. Condenação mantida. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Regime prisional inicial abrandado para o aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, com determinação
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891 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução máxima pelo benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de evidência segura de dedicação a atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastado pelo pleno do E. STF. Recurso provido em parte
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892 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e desobediência - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de fixação do regime aberto - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente - Súmula 269/STJ - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal - Recurso improvido
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893 - TJSP. Apelação da Defesa. Furto tentado qualificado pela escalada. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão do acusado ratificada pelas provas produzidas em juízo. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância ou do estado de necessidade. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Dupla reincidência compensada de forma parcial com a atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da pena de multa. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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894 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que foi condenado à pena privativa de liberdade e multa, tendo sido a pena corpórea substituída por duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - R. decisão recorrida que indeferiu o pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária.
Recurso Defensivo buscando a reforma da r. decisão - Patamar da pena imposta no édito condenatório que indica ser mais adequada ao caso concreto a prestação de serviços à comunidade, em conformidade ao CP, art. 46 - Lei 7.210/84, art. 148, que autoriza ao Juiz da Execução tão somente a modificação da forma de cumprimento da restritiva de direitos, inexistindo previsão de alteração da natureza da pena imposta - Eventual alteração da restritiva de direitos que atentaria contra a coisa julgada material - R. decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo da direção de veículo automotor. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Cabimento. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1 - Mostra-se devida a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «a, e § 3º quando verificado que o agravante teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal. ... ()
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896 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente concessão de livramento condicional. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente concessão de livramento condicional. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção reafirmou o entendimento de que a Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. ... ()
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899 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Execução provisória de penas restritivas de direitos. Possibilidade.
«1 - Jurisprudência acolhida por esta CORTE, consoante o julgamento do ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Plenário Virtual, DJe de 25/11/2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, prevista na CF/88, art. 5º, LVII. ... ()
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900 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Execução provisória de penas restritivas de direitos. Possibilidade.
«1. Jurisprudência acolhida por esta Corte consoante o julgamento do ARE 964.246 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Plenário Virtual, DJe de 25/11/2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, prevista na CF/88, art. 5º, LVII. ... ()
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