(DOC. VP 140.9074.3001.7900)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A Paciente, presa em flagrante por ter em depósito 1 g (um grama) de maconha e 2 g (dois gramas) de crack, foi condenada à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC n.° 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4.º do art. 33 e também no Lei 11.343/2006, art. 44, o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da p

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