(DOC. VP 310.1598.7746.1685)

TJSP. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, p.u. IV, da Lei 10.826/2003). Insurgência quanto ao apenamento. Pena-base corretamente majorada, ante os maus antecedentes do réu. Reincidência amplamente configurada. Circunstâncias pautadas em condenações penais distintas. Inocorrência de bis in idem. Agravante da reincidência que, contudo, comporta compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do C. STJ. Impossibilidade de substituição da corporal por penas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Regime inicial fechado único possível. Apelo parcialmente provido

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