Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos
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951 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e de guardas municipais, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, por força das circunstâncias da infração - Circunstância agravante da reincidência e circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação desprovido
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952 - TJSP. Execução por título judicial. Pretensão de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixou pena de prestação pecuniária. Espécie que ostenta natureza de sanção penal alternativa, não se confundindo com a pretensão de reparação civil decorrente da prática de ato ilícito. Competência, a princípio, da Vara das Execuções Criminais. Ocorrência, todavia, da prescrição da pretensão executória. As penas restritivas de direitos e, entre elas, a prestação pecuniária, têm caráter substitutivo das penas privativas de liberdade. O impedimento da execução, decorrente da prescrição, as atinge. Deve prevalecer a solução dada em primeira instância, que reconheceu a carência da ação. Negado provimento ao recurso.
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953 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Jacó Machado Lima foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação de veículo produto de furto, conforme art. 180, «caput, do CP. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por receptação e (ii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e depoimentos, indicando que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo. 4. A substituição da pena não é cabível devido à reincidência do réu em crime doloso, não preenchendo os requisitos do CP, art. 44, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação é mantida com base na comprovação da ciência do réu sobre a origem ilícita do bem. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável devido à reincidência e ao fato de Jacó já ter sido condenado, anteriormente, pelo delito de receptação. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 33, §2º; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/12/2022, DJe 21/12/2022. TJSP, Apelação Criminal 1503585-25.2022.8.26.0548, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/06/2024. TJSP, Apelação Criminal 1516434-39.2020.8.26.0050, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/06/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; fixação de regime inicial aberto; e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.Dosimetria da pena - Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inaplicável à hipótese, bem afastada no v. Acórdão - Circunstâncias do caso concreto a indicar a dedicação às atividades criminosas - Regime inicial fechado cabível diante das circunstâncias do caso concreto, tratando-se de delito equiparado a hediondo - Não preenchimento dos requisitos legais para a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Montante da pena imposta. Correção. Alegada reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão da Corte local mostrou-se consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável demonstra que a pleiteada substituição da pena corporal por restritivas de direitos não se mostra medida socialmente recomendável. ... ()
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956 - TJSP. Apelação Criminal. art. 171, caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Condenação. Recurso da defesa buscando a absolvição do réu pelo CPP, art. 386, VII. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que se hospedou nos hotéis, convencendo as vítimas, de forma fraudulenta, de que terceiros quitariam as despesas de sua hospedagem, o que não ocorreu. A palavra da vítima tem especial valor nos crimes patrimoniais. Dosimetria penal inalterada. A sanção corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso não provido
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957 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples, por duas vezes. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Objetos subtraídos apreendidos com o acusado, que confessou a subtração. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bens foram retirados da esfera de disponibilidade de seus proprietários. Condenação mantida. Dosimetria bem aplicada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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958 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime prisional aberto. Recurso provido, com determinação.
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959 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Determinação de execução provisória da pena. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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960 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se inviável a fixação do regime aberto, tendo em vista a presença da agravante da reincidência, óbice legal ao estabelecimento do modo mais benéfico de desconto da pena, conforme preceitua a norma do art. 33, § 2º, c, do CP. ... ()
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961 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples tentado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado preso em flagrante, saindo do interior do veículo da vítima. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Condenação extinta há mais de 10 (dez) anos não pode ser valorada como maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão, compensada com a reincidência. Preservado o regime prisional semiaberto, ante a resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Erro material no dispositivo sanado, de ofício. Recurso parcialmente provido
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962 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito praticado em concurso de agentes e no período noturno, além da reincidência de um dos acusados. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Pedido não apreciado na origem. Supressão de instância. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável.
1 - O princípio da insignificância foi devidamente afastado pelas instâncias anteriores, uma vez que, apesar do não relevante valor da res furtiva (R$ 100,00), a reincidência e o fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes e durante o repouso noturno são capazes de afastar a atipicidade material da conduta, diante da maior gravidade da ação. Precedentes. ... ()
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963 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal qualificada pela prática contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, par. 13, do CP). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Acusado reincidente e com maus antecedentes. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Contumácia delitiva. Ilegalidade não evidenciada. Fixação do regime prisional menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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965 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. Resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial aberto, diante da noticia de que foi concedida ao Paciente a progressão ao regime aberto, na execução da pena sub judice. ... ()
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966 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Provas suficientes às condenações - Confissão em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Prova pericial que deixou certa a concentração de álcool por litro de sangue em quantidade superior à permitida - Delitos autônomos a afastar a aplicação do princípio da consunção - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Concurso material - Regime prisional semiaberto bem justificado, em razão da recidiva - Inviabilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação desprovido.
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967 - TJSP. Apelação - Disparo de arma de fogo - Recurso da Defesa - Preliminar de concessão de acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Fase processual inadequada - Recusa do Ministério Público - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Inexistência de prova que comprove a injusta agressão dirigida contra o acusado - Prova segura - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos- Recurso improvido.
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968 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando a substituição de uma das penas restritivas de direito por uma pena de multa - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Aplicado, na origem, o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à fração máxima de 2/3 - Regime aberto - Pena privativa de liberdade adequadamente substituída por duas penas restritivas de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da reprimenda que deve ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso Improvido
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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/84, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/84, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execuções Penais). ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 11.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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981 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. Autoria e materialidade positivadas. 2. Presença da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno. 3. Sanção que comporta redução. Na segunda fase, a hipótese é de aumento de 1/6, em razão da reincidência específica. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso parcialmente provido
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982 - STJ. Habeas corpus. Execução. Prescrição. Supressão de instância. Penas restritivas de direitos. Intimação para o início do cumprimento. Sentenciado não localizado nos endereços informados nos autos. Conversão em pena privativa de liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Regressão simultânea à conversão. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida em parte.
«1. A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o tema suscitado na impetração impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio tentado e falsa identidade - Recurso defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos crimes imputados - Como corolário, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza in casu a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e também o sursis penal (CP, art. 77) - Tem-se, portanto, como suficientemente fundamentada a opção pela mantença da prisão no caso concreto, porquanto persistentes os motivos para a segregação ante tempus - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
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984 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Ocorrência. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, reafirmado no HC 435.692. Embargos de declaração acolhidos. Pedido de execução provisória indeferido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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985 - TJPE. Penal e processo penal. Réu condenado à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 300 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 273, § 1º-A, c/c o § 1º-B, I, do CP. Fabricação e comércio de saneantes sem autorização da anvisa. Crime formal e de perigo abstrato. Consumação evidenciada. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«I - pela prova oral produzida e demais elementos constantes nos autos, restou evidenciado que o estabelecimento do apelante não possuía registro nem seus produtos detinham licença para produção, configurando-se, em decorrência, o delito previsto no art. 273, § 1º-A, c/c o § 1º-B, I, do CP do CP. ... ()
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986 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Reincidência. Pena de multa readequada. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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987 - TJSP. Agravo em Execução - Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante da inércia do acusado devidamente advertido das consequências de eventual descumprimento injustificado - Agravante que, concomitantemente com a intimação para dar início à execução da pena, foi orientado a justificar eventual impossibilidade recebendo, inclusive, informações detalhadas sobre os meios para comunicar o Poder Judiciário - Observância ao contraditório e à ampla defesa, com intimação da Defensoria Pública para eventual manifestação - Inércia do sentenciado e ausência de justificativa idônea - Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP e 181, da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido
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988 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. CP, art. 171, § 4º. Decisão da presidência. Alegação de afronta ao CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, II e § 3º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Regime prisional. Deficiência de fundamentação recursal. Dispositivo legal de caráter genérico que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese defendida. Súmula 284/STF. Fundamentos subsidiários. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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989 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo. Diminuição da fração de aumento em razão dos maus antecedentes. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Justiça gratuita concedida. Recurso parcialmente provido
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990 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos contra menor de 14 (catorze) anos. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas confirmados pelo laudo pericial. Defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Abuso dos meios de correção e disciplina. Vítima lesionada. Condenação mantida. Pena dosada com critério. Aplicada a causa de aumento de pena pelo fato de a vítima ser menor de 14 (quatorze) anos. Regime prisional aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cabível, contudo, o sursis. Recurso parcialmente provido
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991 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto simples. Pleito preliminar de afastamento dos fundamentos lançados pela d. representante do Ministério Público ao negar a proposta de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Opção que se insere no âmbito de sua discricionariedade regrada. Requerimento de modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto. Possibilidade. Condenações por delitos praticados posteriormente ao crime ora apurado, que não servem para fundamentar o regime inicial mais severo. Preenchidos os requisitos do art. 44, aplicada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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992 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do regime prisional. Possibilidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas de direito e privativas de liberdade. Conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade. Possibilidade. Violaçãos aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal por cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - «A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2018). ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Absolvição. Impossibilidade. Munição apreendida com armamento capaz de deflagrá-la. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância.
1 - Não se aplica o princípio da insignificância se, concomitante à apreensão de ínfima quantidade de munição, deu-se a apreensão de arma de fogo compatível com o cartucho, ambos aptos ao fim que se destinam. ... ()
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994 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Confissão do réu corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base devidamente justificado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Direito subjetivo do réu. Preservada a fixação da indenização por danos morais. Diminuição do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias da prática delitiva. Dedicação do agravante à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pleito de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento, tendo em vista a fixação da pena em 5 (cinco) anos de reclusão. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b, e CP, art. 44, I. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, concluir pelo preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, seria necessário proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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996 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Violação de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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997 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto. Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que recebeu valor de origem ilícita (proveniente de estelionato) em sua conta bancária - Réu que não foi encontrado na fase Policial e, em Juízo, negou a prática delitiva - Circunstâncias do caso que evidenciaram que o réu tinha plena ciência da origem ilícita da quantia - Dolo caracterizado - De rigor a manutenção da condenação.
Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Sem alterações nas fases seguintes. Regime prisional inicial aberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Validade dos testemunhos dos policiais. Reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade. Ausência de comprovação do liame subjetivo. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução máxima pelo benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de evidência segura de dedicação a atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastado pelo pleno do E. STF. Recurso ministerial não provido e apelo defensivo provido em parte.
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999 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu o pedido de conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e determinou nova intimação do sentenciado. Juízo de origem converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão em regime aberto em desfavor do sentenciado. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado... ()
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1000 - TJSP. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma branca. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado quanto aos crimes de roubo, corroborada pelas declarações das vítimas e pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Penas-base exasperadas em razão dos maus antecedentes. Fração readequada para 1/8 (um oitavo). Incidência da circunstância agravante da reincidência, compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, aumento pela majorante do emprego de arma branca. Exasperação da pena pela continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços). Súmula 659/STJ. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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