(DOC. VP 698.2209.5087.2390)

TJSP. Agravo em Execução - Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante da inércia do acusado devidamente advertido das consequências de eventual descumprimento injustificado - Agravante que, concomitantemente com a intimação para dar início à execução da pena, foi orientado a justificar eventual impossibilidade recebendo, inclusive, informações detalhadas sobre os meios para comunicar o Poder Judiciário - Observância ao contraditório e à ampla defesa, com intimação da Defensoria Pública para eventual manifestação - Inércia do sentenciado e ausência de justificativa idônea - Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP e 181, da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido

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