Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos
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701 - STJ. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas restritivas de direitos. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao paciente, pois, a despeito do integral cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não se verificou o pagamento de sequer uma parcela da pena pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Julgamento antecipado e monocrático. Possibilidade. Matéria pacífica na corte. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Julgamento antecipado e monocrático. Possibilidade. Matéria pacífica na corte. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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704 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido.
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705 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Decreto 7.873/12. Indeferimento de indulto. Ausência requisito objetivo. Penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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706 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Afastada a valoração das condenações extintas há mais de dez anos. Readequação da fração de exasperação. Alteração do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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707 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Crime praticado contra instituição financeira oficial. Causa de aumento. Incidência. Desnecessidade que a verba fosse advinda de programa governamental. Ausência de previsão no tipo penal. Execução provisória. Pena restritivas de direitos. Descabimento. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Para a incidência da causa de aumento do Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único é suficiente que o crime tenha sido cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Não é necessário que o valor financiado por meio de fraude advenha de verba oriunda de programa governamental, pois na elementar da majorante não há essa exigência específica. ... ()
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708 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Materialidade e autoria provadas. Quantidade de substância ilícita e circunstâncias da prisão impossibilitam desfecho diverso do condenatório. Condenação mantida. Penas comportam atenuação. Retorno da pena-base ao mínimo legal e concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima de 2/3. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos mantidos. Recurso provido em parte
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida não recomendada socialmente. Regime prisional imediatamente mais gravoso. Reincidência. Reformatio in pejus não caracterizada. Inexistência de recrudescimento da situação do réu.
1 - Para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, é necessário que o apenado, além dos requisitos legais objetivos, satisfaça o pressuposto de ordem subjetiva, previsto no § 3º do CP, art. 44, cabendo ao magistrado, sempre atento às diretrizes impostas pelo princípio da discricionariedade motivada, a avaliação acerca da viabilidade social da medida.... ()
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710 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos. Agravo conhecido. Provimento do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 215-A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 215-A (2X), N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição que não encontra eco nas provas carreadas aos autos. Prova oral pujante e convergente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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712 - TJSP. Uso de documento falso.
Materialidade a autoria reconhecida. Provas firmes no sentido da conduta. Relatos das testemunhas roborados por prova documental. Dosimetria. Confissão espontânea reconhecida. Inteligência das Súmula 545/STJ e Súmula 241/STJ. Pena de multa. O dia-multa foi estabelecido no mínimo legal, e, ausente comprovação mínima da alegada hipossuficiência econômica, impossível sua diminuição. A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso não impossibilitam a aplicação de penas restritivas de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea e substituir a reprimenda corporal por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e uma multa, no piso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - STJ. Pena. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 147.
«As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no LEP, art. 147, somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ordem concedida para determinar a sustação da execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da condenação do paciente.... ()
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714 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parte não impugnada mantida. Crime de receptação. Regime mais gravoso e não substituição da sanção por penas restritivas de direitos. Reincidência. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Recurso es pecial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte não impugnada na via recursal fica mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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715 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, e não enseja, data venia, a retratação do julgado. A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o qual se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. ... ()
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716 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, não enseja, data venia, a retratação do julgado. A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o qual se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamo ministerial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Indeferimento por esta corte superior. Vigência a Lei 7.210/1984, art. 147. Precedentes da Terceira Seção. Entendimento diverso pelo STF. Cláusula de reserva de plenário e princípio da colegialidade. Recurso desprovido.
«1 - Segundo atual e ainda vigente entendimento sufragado pela Terceira Seção desta Corte, assentado no EREsp. Acórdão/STJ, e conquanto a existência de decisões monocráticas ou de órgãos fracionários proferidas pelo STF, via controle difuso de constitucionalidade, em sentido contrário, e ressalvado o entendimento desta própria relatoria sobre a conclusão majoritária externada pelo referido Colegiado, permanece hígida a eficácia normativa da Lei 7.210/1984, art. 147, que, até então, não pode deixar de ser aplicado, sob pena de malferimento à cláusula de reserva. ... ()
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718 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, face o descumprimento das penas restritivas de direitos, converteu-as em privativa de liberdade. Mera reiteração dos argumentos lançados em outro habeas corpus, em apenso, impetrado em favor do ora paciente, com base nos mesmos fatos, sem qualquer alteração do contexto fático jurídico. Não conhecimento
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719 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, em regime aberto, conforme fixado na sentença condenatória. Pedido de regressão ao regime fechado. Impossibilidade. Ocorrência de bis in idem em caso de reconversão e regressão simultâneas. Inclusão de outras condições, além das aplicadas pelo d. juízo a quo para o cumprimento da pena em regime aberto. Desnecessidade. Condições suficientes para o cumprimento da pena em regime aberto. Negado provimento ao recurso.
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720 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res furtiva, momentos depois do crime. Negativa do acusado infirmada pelas declarações da vítima e pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa
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721 - TJSP. Apelação. Falso testemunho. Preliminar rejeitada. Recursos defensivos postulando a absolvição por falta de provas ou por atipicidade das condutas (ausência de dolo). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedidos subsidiários objetivando a fixação da pena básica no mínimo legal, o reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva, o abrandamento do regime, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o afastamento da perda do cargo público. Descabimento. Concurso material bem caracterizado. Manutenção das penas, do regime inicial semiaberto e da vedação da substituição das penas corpóreas por restritivas de direitos. Decreto de perda dos cargos públicos por parte dos réus devidamente motivado. Preliminar rejeitada e recursos defensivos não providos
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722 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de furto simples. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo crime de furto. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Afastamento dos maus antecedentes, com redução das penas. 4. Reincidência que justifica a fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade (Súmula 269/STJ), sem substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP) ou concessão do sursis (CP, art. 77, I). Recurso provido
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723 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante transportando aproximadamente 48,5Kg de maconha. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Mantida a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas e o regime prisional inicial semiaberto à míngua de recurso ministerial. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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724 - TJSP. Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais. Recuso da defesa. Irresignação no que tange à desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Ausência de provas acerca da materialidade delitiva. Produtos que estavam destinados ao uso próprio do apelante. Não caracterização da destinação comercial. Absolvição por atipicidade penal. Alternativamente, reparos na dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Substituição por penas restritivas de direitos.
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725 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Consideração de ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Prejuízo causado às vítimas não apurado. Condenação em segunda instância. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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726 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.846/202322) - - BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDU INDULTO - RECONHEIMENTO DA INSCONTITUCIONALIDADE DO DECRETO SUPRAMENCIONADO . SUBSIDIARIAMENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO SUJETIVO - DESNECESSIDADE - DECRETO PRESIDENCIAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE INDULTO PARA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E CRIMES HEDIONDOS - CAUSAS IMPETIVIVAS DA BENESSE VERIFICADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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727 - TJSP. Apelação Criminal. Maus tratos contra animal doméstico (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) . Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria adequada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Imposição da proibição de possuir cães até a extinção da pena. Regime inicial semiaberto preservado. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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728 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.615/2015. Indeferimento de indulto. Ausência de requisito objetivo. Penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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729 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Higor Felipe Dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade devido ao descumprimento. A Defensoria Pública recorreu, solicitando nova intimação para justificar o não cumprimento da pena alternativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária nova intimação do sentenciado para justificar o descumprimento das penas restritivas de direitos antes de converter a pena em privativa de liberdade. III. Razões de Decidir. 3. O agravante foi pessoalmente intimado para cumprir as penas restritivas de direitos, mas permaneceu inerte, sem apresentar justificativa. 4. A conversão das penas está amparada pelo CP, art. 44, § 4º, e LEP, art. 181, caput, que permitem a conversão em caso de descumprimento injustificado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é cabível diante do descumprimento injustificado. 2. Não há necessidade de nova intimação para audiência de justificação quando o sentenciado já foi devidamente intimado e permaneceu inerte. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; LEP, art. 181, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000868-85.2020.8.26.0063, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Barra Bonita - 1ª Vara, j. 09/12/2020, reg. 09/12/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal 9000021-03.2023.8.26.0037, Rel. Nelson Fonseca Junior, 10ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Araraquara - Vara do Júri e Execuções Criminais, j. 19/04/2023, reg. 19/04/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000232-61.2024.8.26.0037, Rel. Claudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Araraquara - Vara do Júri/Execuções, j. 17/05/2024, reg. 17/05/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006232-92.2023.8.26.0496, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, Ribeirão Preto/DEECRIM UR6, j. 30/08/2023, reg. 30/08/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001057-30.2023.8.26.0040, Rel. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara, j. 16/10/2023, reg. 16/10/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011100-21.2022.8.26.0344, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 8ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais, j. 11/10/2023, reg. 11/10/2023... ()
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730 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC 435.092/SP). Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção reafirmou o entendimento de que o art. 147 da Lei de Execuções Penais se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou, subsidiariamente, de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto e para negativa de substituição por penas restritivas de direitos. Precedentes. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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732 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima do redutor. Impossibilidade. Diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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733 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência do Ministério Público contra a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Sentenciado não localizado para ser intimado no endereço constante dos autos. Recurso ministerial pela fixação de regime fechado ou, se mantido o aberto, de imposição de condições especiais. Inadmissibilidade de regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória definitiva. Precedentes. Condições especiais que igualmente não comportam acolhimento, seja porque estariam a configurar dupla penalização por ato único de descumprimento da pena restritiva de direitos, seja porque condições semelhantes já foram estabelecidas na r. decisão atacada. Recurso desprovido
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734 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pleito defensivo para restabelecer a pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado. Decisão diversa posterior que restabeleceu as penas restritivas de direitos, ademais, já extinta a punibilidade do sentenciado pelo integral cumprimento da reprimenda. Perda do objeto recursal diante do esvaziamento da discussão. Recurso prejudicado... ()
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735 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acusado que ostenta maus antecedentes. Réu reincidente. Regime prisional inicial semiaberto mantido, ante a resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da Justiça Gratuita. Recurso parcialmente provido
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736 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Determinação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Apontada negativa de vigência a Lei 7.210/1984, art. 147. Pertinência. Precedentes da Terceira Seção. Reclamo ministerial. Entendimento diverso pelo STF. Cláusula de reserva de plenário e princípio da colegialidade. Recurso desprovido.
«1 - Segundo atual e ainda vigente entendimento sufragado pela Terceira Seção desta Corte, assentado EREsp. Acórdão/STJ, e conquanto a existência de decisões monocráticas ou de órgãos fracionários proferidas pelo STF, via controle difuso de constitucionalidade, em sentido contrário, e ressalvado o entendimento desta própria relatoria sobre a conclusão majoritária externada pelo referido Colegiado, permanece hígida a eficácia normativa da Lei 7.210/1984, art. 147, que, até então, não pode deixar de ser aplicado, sob pena de malferimento à cláusula de reserva. ... ()
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737 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto em favor do sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que converteu pena restritiva de direitos em sanção privativa de liberdade, estabelecendo regime fechado para início do cumprimento da pena. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp Acórdão/STJ, ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por maioria, reafirmou a orientação acima mencionada ao apreciar o HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA). Com a ressalva do meu entendimento pessoal, essa é a conclusão majoritária do Colegiado, que deve prevalecer. ... ()
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739 - TJSP. Roubos majorados, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas - Condenações mantidas - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo autenticados - Dosimetria que não comporta reparos - Regime fechado arbitrado com critério - Impossibilidade de imposição de regime mais brando, tampouco da substituição da carcerária por penas restritivas de direitos - Recurso desprovido
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740 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Condenação superior a dois anos. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena de multa. Cumulação. Possibilidade. CP, art. 297. CP, art. 304. CP, art. 44, § 2º. CP, art. 45.
«1 - A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não há impeditivo legal para que haja condenação, como in casu, consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal. Precedentes. ... ()
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741 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Apenado com residência em comarca diversa. Expedição de carta precatória. Não modificação da competência do juízo da execução penal. 2. Competência do juízo suscitante.
«1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do preso, o simples fato de o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da reprimenda. ... ()
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742 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do lei, art. 33 de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Constitucionalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o CP, art. 59, ambos Código Penal e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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743 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus parcialmente provido. Tráfico de drogas (27,05 g de maconha e 2,25 g de crack ). Indeferimento de substituição por penas restritivas de direitos. Negativação da circunstância judicial de quantidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Audiência de justificação. Desnecessidade de nova designação. Diversas intimações realizadas. Inércia do apenado. Revisão da matéria fático probatória. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - Não é razoável nova designação de audiência de justificação para apresentação dos motivos do não cumprimento de pena alternativa na hipótese em que o apenado, tendo sido devidamente intimado, manteve-se inerte. ... ()
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745 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, face o descumprimento das penas restritivas de direitos, converteu-as em privativa de liberdade. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo, já interposto e cujo julgamento não deve tardar. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido
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746 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de drogas. 2. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido.
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747 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. CTB, art. 306, § 1º, II, e CTB, art. 309. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Exposição, pelo tribunal, de dados concretos que evidenciam que a substituição não é socialmente recomendável. Impossibilidade de revolvimento fático probatório dos autos em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo concluiu que, no caso dos autos, não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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748 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação dos arts. 76 e 111, do CP, CP e do LEP, art. 181, § 1º. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC Acórdão/STF e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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750 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação em menor extensão. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade de valoração na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos. Pena superior a 1 (um) ano. Súmula 171/STJ. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Agravo desprovido.
«1 - Quanto ao sopesamento da quantidade e variedade da droga para a escolha do patamar de redução da pena, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, já concluiu a Suprema Corte que «não há impedimento a que essas circunstâncias recaiam, alternadamente, na primeira ou na terceira fase da dosimetria, a critério do magistrado, em observância ao princípio da individualização da pena (AgR HC Acórdão/STF, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 7/10/2016, PUBLIC 27/10/2016). ... ()
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