(DOC. VP 211.1101.0403.4294)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Julgamento antecipado e monocrático. Possibilidade. Matéria pacífica na corte. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, conforme disposto na LEP, art. 147. 3 - O julgamento antecipado e monocrático do writ não representa ilegalidade e ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, XVIII, «

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote