Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos
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601 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravos improvidos.
1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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602 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista o disposto na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Precedentes. ... ()
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603 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pedidos de abrandamento de regime prisional e de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Pretensão defensiva rechaçada. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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604 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu detido na condução de veículo produto de furto, que ostentava placa trocada e numerações de chassi e motor obliteradas. Prova segura. Dolo evidenciado. Dosimetria preservada. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido
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605 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu detido na posse de bens pertencentes à vítima. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Utilização de condenações diversas para caracterização dos maus antecedentes e da reincidência. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Recurso desprovido
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606 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo improvido. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Indeferimento.
«1 - Não sendo conhecido o agravo regimental, porque não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostram-se manifestamente incabíveis os embargos de divergência para rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. ... ()
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607 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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608 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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609 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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610 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e processo penal. 3 - Crime descrito no CP, art. 297 (falsificação de documento público). 4 - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade por igual período e pena pecuniária. Descumprimento das condições fixadas. 5 - Conversão da pena e regressão de regime. Possibilidade. 6 - Jurisprudência da Corte. 7 - Agravo regimental desprovido.
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611 - TJSP. Execução penal - Decisão que suspendeu o cumprimento das penas restritivas de direitos com fundamento na tese fixada no Tema 1.106 do C. STJ - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Análise do mérito prejudicada - Prescrição da pretensão executória - Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, 110 e 112, I, todos do CP - De ofício, declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória
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612 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Provas seguras. Laudo pericial comprova a eficácia das munições apreendidas. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Acusado reincidente. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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613 - TJSP. Apelação da Defesa - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Laudo pericial suficiente a demonstrar a fixação de placa artesanal na motocicleta - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Condenação mantida - Pena fixada em seu patamar mínimo - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mantidos - Recurso de apelação desprovido
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614 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44, II. Recurso desprovido.
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615 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista o disposta Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Precedentes. ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME CONSUMADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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617 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora verificados. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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618 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 4.117/1962, art. 70. Conduta de estar em veículo com dispositivo de telecomunicação em desacordo com a Lei ou regulamentos instalado. Tipicidade. Potencial utilização. Suficiência. Execução provisória. Pena restritivas de direitos. Descabimento. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O fato de que o Recorrente, ao ser flagrado na prática do crime de contrabando, estava em um veículo no qual havia dispositivo de telecomunicação instalado, sem observância do disposto na Lei 4.117/1962 e nos regulamentos, é suficiente para configurar a prática do delito previsto no art. 70 da mesma Lei, por se amoldar à elementar «utilização". Não é necessário que haja comprovação efetiva de que dispositivo tenha sido utilizado, bastando a sua disponibilidade para potencial utilização. ... ()
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619 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Declarações coesas das vítimas. Reconhecimento fotográfico e pessoal por uma delas. Caracterizado o emprego de grave ameaça. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência específica. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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620 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de agentes). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima e do policial confirmadas pelas demais provas dos autos. Caracterizado o animus furandi. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Acusado reincidente. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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621 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 180. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por penas restritivas de direitos. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Quebra do sigilo de dados. Consulta do número IMEI que não viola direito à intimidade. Outrossim, consta a informação de que o aparelho celular objeto de crime foi voluntariamente apresentado. Rejeição. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Comprovação acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa que constitui ônus da defesa. Precedente. Não atendimento por parte do acusado. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Substituição por penas restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4º do art. 33 e também no Lei 11.343/2006, art. 44, o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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623 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estelionato. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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624 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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625 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples tentado. Recurso do Réu. Absolvição, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Exasperação das penas e fixação de regime inicial mais severo. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público
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626 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Ausência de justa causa superveniência da sentença. Alegação enfraquecida. 4. Inépcia da denúncia. Instrução deficiente. 5. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Atipicidade da corrupção privada. Temas não submetidos à corte local. Supressão de instância. 6. Execução provisória da pena. Não cabimento. Penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para impedir a execução provisória da pena restritiva de direitos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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627 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fixado o regime inicial mais gravoso. Obstada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, a quantidade e natureza da droga apreendida, 101 porções de cocaína, com massa líquida total de 96g, justifica a fixação do regime inicial mais gravoso, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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628 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA APENAS UMA PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) .O réu pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos em cumprimento. Novas condenações a pena privativa de liberdade que, somadas, ultrapassam 8 anos de reclusão. Impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.
«1 - O relator poderá decidir monocraticamente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (RISTJ, art. 202 e 246). ... ()
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630 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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631 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza. Primeira fase. Circunstância judicial. Quantidade. Terceira fase. Possibilidade. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo. Ordem denegada.
«1 - É possível a utilização da natureza da droga para sopesar a pena-base na primeira fase da dosimetria e, posteriormente, a consideração da quantidade de entorpecentes para justificar a impossibilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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632 - TJSP. Apelação. Roubo. Preliminar de ilicitude das provas por violação de domicílio e atuação ilegal de guarda municipal. Rejeição. Pleito defensivo buscando a redução da pena e a substituição da pena segregativa por penas restritivas de direitos. Descabimento. Pena, regime prisional fechado e vedação às benesses que não comportam alteração. Pedido objetivando o recurso em liberdade prejudicado. Matéria preliminar afastada e recurso defensivo não provido
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633 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006: inadmissibilidade, ante a reincidência. Regime prisional fechado: adequação diante da pena arbitrada e reincidência. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e II, Cód. Penal. Pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Condenação pelo crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida ou raspada. Reincidência pelo crime de roubo. Substituição que não é socialmente recomendável. CP, art. 44, § 3º. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Pena privativa. Regime semiaberto. Penas restritivas de direito. Conversão. Possibilidade. Cumprimento incompatível com a pena reclusiva. Jurisprudência desta corte superior. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - É assente nesta Corte Superior que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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636 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado, de furto qualificado tentado, e de associação criminosa. Recurso do Réu FELIPE DE JESUS. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Absolvição por fragilidade probatória. Rejeição. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de furto para o crime de receptação simples. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Réu BRENO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Possibilidade pela menoridade relativa. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu FELIPE DE SOUZA. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta quanto ao crime de associação criminosa. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Réu JOSÉ AUGUSTO. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas pelo afastamento das qualificadoras da destreza e do uso de chave falsa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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637 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Impossibilidade. Pleito de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundado na gravidade da pandemia da covid-19. Art. 5º, V, da recomendação 62/2020 do cnj. Possibilidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução. Medida adotada no caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na LEP, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007, p. 406). ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Matéria analisada no HC 490.022. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público federal. Julgamento do STF, que determinou o imediato cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao ora agravante. Incompetência do STJ para rever tal decisão. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
«1 - No HC 490.022, concedi a ordem para suspender o início da execução provisória da pena restritiva de direitos imposta ao paciente, ora agravante, na Ação Penal 0003587-66.2011/8/13.0435. Contudo, essa decisão foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.226.718, interposto pelo Ministério Público Federal. Assim, a competência desta Corte encontra-se encerrada. ... ()
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A IRRISÓRIA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO JUSTIFICA A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA NOS TERMOS EXARADOS NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso de apelação interposto pela Defesa, objetivando a redução da pena-base aplicada. Condenação pela prática da Lei 11.343/2006, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas. Em razão da quantidade de droga apreendida, a pena-base foi fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Aplicado o redutor máximo previsto em lei, a reprimenda alcançou o patamar de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, e foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, e na pena pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. ... ()
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641 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado 2. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Redimensionamento da sanção, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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642 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Injúria racial cometida no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Lei 11.340/2006, art. 7º. Violência moral. Súmula 588/STJ. Histórico criminal. Antecedentes. CP, art. 44, III. Medida socialmente não recomendável.
1 - Ao dispor na Lei 11.340/2006, art. 7º acerca de possíveis formas de violência domiciliar e familiar contra a mulher, o legislador explicitou que o objetivo da norma é o de assegurar não somente a integridade física da ofendida, mas salvaguardá-la de outras formas de violência - como a psicológica, sexual, patrimonial ou moral -, que, por vezes, podem ser tão ou mais agressivas e perturbadoras do que a própria violência corporal. ... ()
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643 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput, da LEP. Sentenciado que, embora pessoalmente intimado, deixou de cumprir a pena alternativa, quedando-se inerte quanto a eventual justificativa para tanto. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento
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644 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput, da LEP. Sentenciada que, embora pessoalmente intimada, deixou de cumprir a pena alternativa, quedando-se inerte quanto a eventual justificativa para tanto. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento
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645 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput, da LEP. Sentenciada que, embora pessoalmente intimada, deixou de cumprir a pena alternativa, quedando-se inerte quanto a eventual justificativa para tanto. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento
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646 - STJ. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Paciente que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos, para dar início ao cumprimento da reprimenda. Esgotamento dos meios. Citação por edital. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência.
«1. A teor do CP, LEP, art. 181, c.c. o art. 44, § 1º, alínea a, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando o Paciente não for encontrado para dar início ao cumprimento da reprimenda. ... ()
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647 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas nos termos da inicial. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos que não comportam alteração. Gratuidade da Justiça. Matéria afeta ao Juízo das Execuções. Apelos defensivos não providos.
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648 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Requerimento subsidiário de estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Impossibilidade. Ré reincidente. Possibilidade, entretanto, de fixação do regime inicial semiaberto. Condenação em curso que não pode sustentar a imposição do regime mais severo. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos e ré que cometeu novo delito quando em curso o cumprimento de penas restritivas de direitos anteriormente impostas. Recurso parcialmente provido
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649 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. Sentença condenatória. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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650 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Penas restritivas de direitos. Paciente em local incerto e não sabido. Descumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Citação por edital. Desnecessidade. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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