(DOC. VP 195.2420.6000.1900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo improvido. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Indeferimento.

«1 - Não sendo conhecido o agravo regimental, porque não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostram-se manifestamente incabíveis os embargos de divergência para rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das

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