(DOC. VP 210.7050.3385.9895)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Pena privativa. Regime semiaberto. Penas restritivas de direito. Conversão. Possibilidade. Cumprimento incompatível com a pena reclusiva. Jurisprudência desta corte superior. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - É assente nesta Corte Superior que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Na espécie, a decisão agravada assentou a legalidade da conversão das penas restritivas de direitos pelo Juízo da execução penal, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, e e do CP, art. 44, § 5º, haja vista que, após promover a unificação de penas, verificou a inc

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