(DOC. VP 892.7846.7890.8891)

TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, face o descumprimento das penas restritivas de direitos, converteu-as em privativa de liberdade. Mera reiteração dos argumentos lançados em outro habeas corpus, em apenso, impetrado em favor do ora paciente, com base nos mesmos fatos, sem qualquer alteração do contexto fático jurídico. Não conhecimento

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