(DOC. VP 230.7060.8701.8842)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus parcialmente provido. Tráfico de drogas (27,05 g de maconha e 2,25 g de crack ). Indeferimento de substituição por penas restritivas de direitos. Negativação da circunstância judicial de quantidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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