(DOC. VP 406.1011.9333.1379)

TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, face o descumprimento das penas restritivas de direitos, converteu-as em privativa de liberdade. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo, já interposto e cujo julgamento não deve tardar. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

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