(DOC. VP 250.1061.0351.0397)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos. Agravo conhecido. Provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por condenado a 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O recurso visa a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o argumento de que a quantidade de drogas apreendidas, por si só, não comprova a habitualidade criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de a

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