(DOC. VP 193.1783.4010.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias da prática delitiva. Dedicação do agravante à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pleito de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento, tendo em vista a fixação da pena em 5 (cinco) anos de reclusão. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b», e CP, art. 44, I. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, concluir pelo preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, seria necessário proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual, ao fixar a pena do Réu em 5 (cinco) anos

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