(DOC. VP 784.9133.4191.7875)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; fixação de regime inicial aberto; e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.Dosimetria da pena - Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inaplicável à hipótese, bem afastada no v. Acórdão - Circunstâncias do caso concreto a indicar a dedicação às atividades criminosas - Regime inicial fechado cabível diante das circunstâncias do caso concreto, tratando-se de delito equiparado a hediondo - Não preenchimento dos requisitos legais para a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente

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