(DOC. VP 103.1674.7358.8700)

STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime integral fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 9.714/98. Crime hediondo. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º. CP, art. 12 e CP, art. 44.

«A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do Código Penal, por força do CP, art. 12(«As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.»).»

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