(DOC. VP 904.7531.1943.8601)

TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de 05 (cinco) anos podem ser valoradas como maus antecedentes. Confissão espontânea reconhecida. Concurso formal mantido. Ação que atingiu dois patrimônios diversos. Regime inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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