Jurisprudência sobre
lei de iniciativa do executivo
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851 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Assistente social. Pretensão de aplicação da Lei 12.317/2010 aos vínculos estatutários. Regra restrita aos empregados submetidos à CLT. Autonomia dos estados para organização administrativa. Busca da derrogação do regime jurídico. Impossibilidade.
«1. Cuida- se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º- A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais. A referida norma laboral determina que os assistentes sociais terão jornada de trabalho de 30 horas, sem redução de salário, no caso dos contratos de trabalho já em vigor. ... ()
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852 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - TRANSPOSIÇÃO - AUXILIAR DE CRECHE - PROFESSOR INFANTIL - IMPOSSIBILIDADE
Ação movida por auxiliares de creche visando ao «enquadramento/readaptação na categoria funcional de professor infantil, recebendo todos os proveitos e vantagens pertinentes ao cargo, com pagamento dos valores retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal.... ()
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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 223-228, e/STJ): «(...) no que tange à mencionada ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, não se trata de usurpação pelo Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, pois o pleito não visa a suprir omissão legislativa, mas determinar o cumprimento tanto do mandamento constitucional, quanto da Lei Complementar Municipal em vigência, cuja iniciativa foi do próprio Chefe do Poder Executivo, como bem acentuou o digno sentenciante. (...) A Constituição Federal, em seu CF/88, art. 37, X, assegura «revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Dessa forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de obstáculo à revisão da remuneração dos vencimentos dos servidores públicos. ... ()
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854 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE SEUS AFILIADOS (AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS).
Revisão da denominada «Ajuda de Custo, prevista na Lei Municipal 4.823/96, e regulamentada pelo Decreto Municipal 19.844/1997. Alegação de mora do Executivo Municipal quanto à revisão do benefício. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Viabilidade. Iniciativa de reajuste que deve ser do Poder Executivo, competente, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir o Chefe do Poder Executivo. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF, do STF. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário, sob pena de afronta do princípio da separação dos poderes. Precedentes desta Corte. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS.... ()
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855 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
incisos I, II e III do § 2º do art. 2º da Lei municipal cabreuvana 2.354/2023 (de 14-9) redundantes de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada do chefe do poder executivo. ... ()
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856 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA
Lei de iniciativa parlamentar 14.905, de 16 de fevereiro de 2024, dAQUELE Município, que «dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança denominado Botão de Alerta nas escolas, no âmbito do Município, e dá outras providências". 2. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. vício de iniciativa na espécie. matéria de indiscutível competência do Poder Executivo, por seu caráter evidentemente regulamentar. atos relativos à organização e funcionamento da Administração Pública, o que importa em afirmar que está caracterizada a invasão da esfera da gestão administrativa. 4. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... ()
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. AÇÃO EM QUE REQUER O RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA E LEGISLAÇÃO LOCAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MAIORIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE.
1.Embora a Lei Orgânica do Município de Carapebus preveja o adicional por tempo de serviço (triênio) como direito do servidor, tal previsão é inconstitucional, nos termos da tese fixada no Tema 223 do STF: «É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.. Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 10/2003 (Estatuto dos Servidores) afastada. Prestígio ao entendimento da Corte Suprema. No mais, pretensão de pagamento de valores eventualmente devidos a título de triênios que resta prescrita. Desprovimento. ... ()
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858 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Região metropolitana. Interesses comuns. Poder legislativo estadual. Legitimidade. Municípios limítrofes. Lei complementar. Vício formal e material na lei. Inexistência. Inobservância da CF/88, art. 63. Alegação improcedente.
«1. Região metropolitana. Municípios limítrofes. Observância do disposto no CF/88, art. 25, § 3º, que faculta ao estado-membro criar regiões administrativas compostas de municípios limítrofes, destinadas a regular e executar funções e serviços públicos de interesses comuns. ... ()
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859 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 4.998/2023, art. 7º, V DE CATAGUASES/MG - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITAS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
É inconstitucional norma municipal que, por emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, vincule receitas provenientes de superávit financeiro a despesas específicas, sem anulação de outras dotações orçamentárias, em afronta aos princípios da separação dos poderes e da não vinculação de receitas, previstos na Constituição Estadual e na CF/88.... ()
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860 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Piso salarial do magistério. Município de Volta Redonda. Lei 11.738/08. Tema 1218 STF. Temas 911 e 589 STJ. Adequação Salarial. Recurso Desprovido.
I ¿ Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença que determinou a aplicação do piso salarial nacional do magistério aos vencimentos da autora, servidora pública municipal, e o pagamento das diferenças remuneratórias. 2. A autora, ocupante do cargo de professor do 1º grau ¿ 1ª fase, requereu a adequação de seus vencimentos ao piso nacional do magistério, conforme disposto na Lei 11.738/08. II ¿ Questão em discussão: 3. Há três questões em discussão: (i) se o pagamento da autora já atende ao piso salarial nacional, afastando a necessidade de complementação; (ii) se a fixação do piso nacional depende de lei específica de iniciativa do Poder Executivo local; e (iii) se há reflexo automático do piso nacional sobre as vantagens e gratificações da carreira. III ¿ Razões de decidir: 4. Apesar do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1218, não houve decisão do relator para determinar a suspensão dos processos, cujo efeito não é considerado automático, em que pese o disposto no art. 1.035, §5º, CPC, nos termos da Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 07.06.2017. 5. Inaplicabilidade do Tema 589 STJ, por se tratar de ação individual ajuizada após a coletiva, já tendo sido ambas julgadas. 6. A CF/88 (art. 206, VIII) e a Lei 11.738/2008 estabelecem a obrigatoriedade do piso salarial nacional para os profissionais da educação pública, com aplicação proporcional para jornadas inferiores a 40 horas semanais. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/08, consolidando o dever dos entes federativos de observar o piso nacional do magistério. 8. A Lei 14.113/2020 manteve a sistemática de atualização do piso salarial nacional prevista na Lei 11.738/08, servindo esta como base legal para a edição de portarias interministeriais pelo Ministério da Educação. 9. a Lei 11.738/08, art. 2º, § 3º prevê a aplicação proporcional do piso para docentes com carga horária inferior a 40 horas semanais, assegurando à autora o direito pleiteado. 10. A Lei Municipal 3.250/1995 estabelece um plano de carreira estruturado de forma escalonada, garantindo a vinculação dos vencimentos entre o piso da categoria e seus níveis superiores, respeitando o interstício de 5% entre as referências salariais. 11. A Portaria 67/2022 e a Portaria 17/2023, que atualizam o piso salarial, possuem respaldo na Lei 11.738/08, não havendo nulidade na sua edição; 12. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 911 dos recursos repetitivos, reconhece a incidência do piso salarial nacional em toda a carreira e seus reflexos nas vantagens remuneratórias quando há previsão em lei estadual ou municipal específica. 13. O financiamento do piso nacional dos professores conta com repasses da União aos entes federados por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ¿ FUNDEB, não se sustentando a alegação de restrições orçamentárias para o seu cumprimento. 14. Inexiste afronta ao princípio da separação de poderes, pois cabe ao Judiciário examinar a legalidade dos atos praticados ou omitidos pela Administração Pública, garantindo a efetividade dos direitos assegurados pela legislação. 15. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas de cumprimento da legislação vigente. 16. Manifesta a ausência de interesse recursal no que toca à prescrição quinquenal, pois a sentença já determinou que esta deve ser respeitada. IV ¿ Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/08, deve ser observado pelos entes públicos, independentemente da edição de norma local. 2. A atualização do piso por portarias interministeriais não viola o pacto federativo nem a autonomia dos entes municipais. 3. O pagamento do piso salarial deve respeitar a proporcionalidade da jornada de trabalho, conforme a Lei 11.738/08, art. 2º, § 3º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 206, VIII. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Lei 11.738/08, art. 2º, §§ 1º e 3º. Lei 14.113/2020. Lei Municipal 3.250/1995. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, ADI Acórdão/STF, Tema 1218 da repercussão geral e Súmula Vinculante 37/STF. STJ, Temas 911 e 589 dos recursos repetitivos. TJRJ Apelação Cível 0811646-62.2023.8.19.0066, Rel. Des. Cláudio Luiz Braga DellOrto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Gratificação especial. Declaração de inconstitucionalidade dos Lei pa 5.810/1994, art. 131 e Lei pa 5.810/1994, art. 246 e ce/pa, art. 31 da constituição do estado do pará. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1 - A controvérsia dos autos diz respeito a concessão da bonificação salarial denominada «gratificação 50%, prevista na Lei Estadual 5.810/1994, art. 132 e Lei Estadual 5.810/1994, art. 246 (Regime Jurídico Único) e no inciso XIX da CE/PA, art. 31 da Constituição do Estado do Pará, destinada a servidores estaduais que estejam lotados na área de educação especial. ... ()
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862 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 564. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade da descrição do negócio jurídico subjacente. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... 4. A par disso, resta ser apreciado se, de fato, a ação monitória ajuizada em face do emitente, tendo por «prova escrita cheque prescrito, sem descrição na exordial do negócio jurídico subjacente (relação fundamental), tem, por si só, o condão de inviabilizar a ampla defesa do sacador da cártula. ... ()
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863 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.Lei de iniciativa parlamentar 8.282, de 11 de junho de 2024, cujo conteúdo «torna obrigatório que todos os radares semafóricos em operação ou que venham a ser instalados no âmbito do município de Guarulhos, disponham de temporizadores regressivos". ... ()
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864 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.
«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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865 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Poá - Lei 4.420/2024, de iniciativa parlamentar, que institui medalha condecorativa a ser concedida a cidadãos de destacada importância - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Matéria de iniciativa concorrente - Ausência de ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo - Norma impugnada que não cria qualquer despesa - Mesmo que assim não fosse, a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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866 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 686/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que «Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (CF/88, art. 61, § 1º, II, a); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 63, I). (Tema 686/STF). ... ()
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867 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 3º DAS LEIS COMPLEMENTARES 256/2022 (DE 19-5) E 274/2023 (DE 26-4), DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA, QUE REAJUSTAM SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS LOCAIS.
-Os projetos das normas impugnadas, versando sobre revisão anual do subsídio dos Secretários do Município de Charqueada, foi de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, quando deveria ser de iniciativa da Câmara municipal, por meio de resolução (arts. 20, III, 24, §1º, item 3º, e 27, da Constituição estadual de São Paulo)-, de modo que as normas alvejadas incorrem em déficit de natureza formal ao veicular-se por lei em sentido estrito. ... ()
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868 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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869 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito do Município de Mauá em face da Lei Municipal 6.132, de 05 de setembro de 2023, que «Dispõe sobre a normatização de todos os eventos e datas comemorativas do município de Mauá, previstos em lei, e dá outras providências". Iniciativa parlamentar. Arguição de vício de iniciativa e interferência na gestão administrativa. Invasão da reserva da administração. ... ()
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870 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei gaúcha 10.385/1995. Paralisação dos servidores do poder judiciário estadual. Dias parados contados como de efetivo exercício. Emenda parlamentar. Alterações do dispositivo apontado como parâmetro de controle de constitucionalidade da norma impugnada. Prejudicialidade da ação não configurada. Desrespeito ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário.
«1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 41/2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do CF/88, art. 96, II, al. b. ... ()
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871 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE ELIMINADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. OFENSA À COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO MUNICÍPIO. CONTRARIEDADE COM LEI ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação que discute a constitucionalidade de lei municipal que determina a instalação de eliminadores de ar nas tubulações de água pela concessionária de serviço público. A questão já foi analisada pelo Órgão Especial, que declarou a inconstitucionalidade da norma municipal. ... ()
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872 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal 2.158/24, de iniciativa parlamentar, que modifica o valor do cartão alimentação dos servidores do Poder Executivo - Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes - Ocorrência - Evidente desrespeito ao art. 53, II e IV da Lei Orgânica do Município - Inconstitucionalidade devidamente constatada - Pedido julgado procedente, com determinação de extração e remessa de cópia do presente acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo... ()
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873 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.
«1. A controvérsia devolvida cinge-se à análise do pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, além do pedido de indenização pelo não cadastramento do PIS/PASEP. ... ()
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874 - TJMG. Vinculação dos reajustes dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estrela do sul. Vinculação dos reajustes dos subsídios dos agentes políticos eletivos ao reajuste dos servidores públicos municipais. Inconstitucionalidade acolhida em relação aos cargos de prefeito e vice- prefeito. Interpretaçãoconforme quanto aos secretários municipais, procuradorgeral do município e presidente da comissão de licitação cargos comissionados. Pagamento de verba indenizatória por participação em sessão legislativa extraordinária aosvereadores. Violação ao CE, art. 53, § 6ºmg
«- O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda expressamente a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ... ()
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875 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito do Município de Andradina em face da Lei Municipal 4.050, de 27 de abril de 2023, que «Dispõe sobre a divulgação de vagas de emprego no Posto de Atendimento ao Trabalhador de Andradina - PAT e no Balcão de Empregos e dá outras providências. Iniciativa parlamentar. Arguição de vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes. Matéria que não se insere no rol de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, tampouco na seara da reserva da Administração. ... ()
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876 - TJMG. Adin. Lei que determina a contratação de jovens. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que determina a contratação de jovens e adolescentes por empresas privadas que recebam incentivos/benefícios municipais. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes e à competência privativa da União. Inconstitucionalidade declarada
«- A Lei de iniciativa da Casa Legislativa que impõe a uma empresa privada que recebe benefício/incentivo do município contratar jovens e adolescentes afronta o princípio da harmonia e independência dos Poderes, bem ainda implica invasão de competência privativa da União de legislar sobre matéria trabalhista, razão pela qual deve ser declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.461, de 10 de outubro de 2013. Procedência do pedido que se impõe. ... ()
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877 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Mirassol - Lei 4.716/2023, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que não versa sobre regime jurídico de servidores públicos - Imposição de parâmetros éticos para o exercício de cargos e empregos públicos em unidades administrativas que atendem crianças e adolescentes, com a finalidade de conferir concretude ao princípio da moralidade da Administração Pública - Matéria cuja iniciativa legislativa é comum ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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878 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.
Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu trânsito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou: «a execução foi iniciada em 22/03/2016 pelo sindicato autor, no bojo da ação coletiva. Considerando a complexidade decorrente da natureza da demanda e do número de substituídos, o juízo homologou o desmembramento da ação coletiva em 14/07/2021, de modo a que a execução prosseguisse individualmente. E também consignou: «não obstante o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva tenha ocorrido desde 27/05/2014, somente a partir do seu desmembramento em ações individuais (14/07/2021) é que efetivamente seria iniciada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual". Ademais, asseverou: «antes do referido desmembramento, o sindicato autor já havia dado impulso à execução, em 22/03/2016, ainda na ação coletiva, razão pela qual ainda não iniciado o marco legal prescritivo àquela altura, diante da iniciativa tomada pelo substituto processual (sindicato); e, «segundo a OJ 359 da SDI-1 do C. TST, ‘a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam ‘. Assim, concluiu: «somente após a extinção da ação coletiva e desmembramento em ações individuais é que seria reiniciado o cômputo prescricional, e prontamente a exequente manifestou sua pretensão de dar seguimento à execução, desta feita individualmente. Observa-se, com isso, que foi respeitado o prazo quinquenal, não havendo de se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 11-A INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista, sendo certo que tal instituto era inaplicável à seara trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa 41/2018 estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. No caso, o Tribunal Regional concluiu: «não há que se falar em prescrição intercorrente, que, nos termos do CLT, art. 11-A é aquela configurada quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução - desde que exarada após 11/11/2017, conforme esclarece o IN 41/2008, art. 2º -, hipótese que não ocorreu nos autos. Logo, não há de se falar em aplicação da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. DEDUÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS E DIFERENÇAS SALARIAIS A SEREM IMPLEMENTADAS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 4. LIMITAÇÃO DAS PROMOÇÕES À DATA DE VIGÊNCIA DO PCCS/2008. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 5. PERCENTUAL DE 5% PARA CADA PROGRESSÃO DEFERIDA. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 6. LIMITE DA FAIXA SALARIAL DO PCCS/95. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 7. FÉRIAS. CÁLCULO E AFASTAMENTOS NÃO CONSIDERADOS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 8. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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879 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Município de Catanduva. Lei 6.487, de 28 de fevereiro de 2024, que «proíbe, no município de Catanduva, inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou semi-concluídas, que não estejam em condições de atender a população". Norma que não trata de ato de gestão ou qualquer matéria cuja iniciativa legislativa é reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no CF/88, art. 61 (Tema 917 do Supremo Tribunal Federal). Lei municipal que concretiza os princípios da moralidade, publicidade e eficiência, norteadores da Administração Pública. Prazo para regulamentação pelo Poder Executivo. Impossibilidade, em razão da independência entre os Poderes. Inteligência dos arts. 2º e 37, caput, da CF/88 e arts. 5º, caput, 111 e 144 da Constituição Estadual. Exame da jurisprudência Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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880 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.865/2006 do Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte prestar serviço de assistência judiciária, durante os finais de semana aos necessitados presos em flagrante delito. Violação da autonomia universitária. Vício formal. Ação julgada procedente. Modulação. Efeitos ex nunc.
«1. A previsão da autonomia universitária vem consagrada no CF/88, art. 207. Embora não se revista de caráter de independência (RMS 22.047/DF-AgR, ADI 1.599/UF-MC), atributo dos Poderes da República, revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência no âmago próprio das suas funções, assegurando à universidade a discricionariedade de dispor ou propor (legislativamente) sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas. ... ()
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. AÇÃO EM QUE REQUER O RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA E LEGISLAÇÃO LOCAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DE HORAS-EXTRAS, E PROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NÃO PAGO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Embora a Lei Orgânica do Município de Carapebus preveja o adicional por tempo de serviço (triênio) como direito do servidor, tal previsão é inconstitucional, nos termos da tese fixada no Tema 223 do Supremo Tribunal Federal: «É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.. Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 10/2003 (Estatuto dos Servidores) afastada. Prestígio ao entendimento da Corte Suprema. ... ()
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882 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei SP 12.787/2007 e decreto estadual regulamentador (Decreto SP 52.780/2008). Transferência ao estado de 70% dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos em que o estado seja parte, para fins de investimentos e informatização do tribunal de justiça e do ministério público, pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, segurança pública, sistema penitenciário, reforma e construção de fóruns, estradas vicinais, obras de infraestrutura urbana, de saneamento básico e auxílio a hospitais. Desacordo com as normas federais de regência. Invasão da competência da união para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro (CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 24, I). Decreto SP 46.933/2002, e Decreto SP 51.634/2007. Eficácia normativa exaurida. Decreto SP 61.460/2015, e Decreto SP 62.411/2017, e Portaria 9.397/2017 do tribunal de justiça do estado de SP. Atos normativos secundários. Ausência de autonomia normativa. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV. LXXVIII. CF/88, art. 170, II. Emenda Constitucional 94/2016. Emenda Constitucional 99/2017. ADCT/88, art. 101, § 2º, I e II, «a» e «b» e § 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei Complementar 151/2015, art. 7º, I, II, III, IV, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 9º, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 10, §§ 1º e 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 11. Lei Complementar 151/2015, art. 12. Lei Complementar 151/2015, art. 13. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 10.482/2002. Lei 11.429/2006, art. 1º. Lei 11.429/2006, art. 2º. Lei 11.429/2006, art. 3º. Lei 11.429/2006, art. 4º. Lei 11.429/2006, art. 5º. Lei 11.429/2006, art. 6º. Lei 11.429/2006, art. 7º. Lei 11.429/2006, art. 8º. Lei 11.429/2006, art. 9º. Lei 11.429/2006, art. 10.
1. A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/6/2010; ADI 3.125, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 18/6/2010; ADI 5.409 MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 13/5/2016; ADI 5392-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/9/2016; ADI 5.072 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/2/2017. ... ()
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883 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial (CF/88, art. 37, X e XIII. Orientação Jurisprudencial 297/sdi-i/TST).
«A Constituição da República pode, em um Estado Democrático de Direito, fixar regras trabalhistas especiais - mesmo sendo menos favoráveis - para os servidores celetistas. A lei é que não pode; a Constituição, sim. E a Constituição Federal proíbe a equiparação ou isonomia (art. 37, XIII); veda a concessão de vantagens econômicas que não tenham sido fixadas previamente em lei de iniciativa do Chefe de Poder Executivo (CF/88, CF/88, art. 37, X, e art. 169,§ 1º), além de outras regras constitucionais específicas. Porém, a mesma Constituição confere aos servidores várias outras vantagens e proteções especiais, que não se estendem aos 40 milhões de empregados da iniciativa privada. Desse modo, descumprir a Constituição não parece mesmo justificável em um Estado Democrático de Direito. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 297/SDI-I/TST que «o CF/88, art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no CLT, art. 461 quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Com efeito, sendo a Reclamada fundação pública, é indevido o pleito de equiparação salarial. Aplicação também da Súmula Vinculante 37 do STF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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884 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito do Município de Catanduva em face da Lei 6.509, de 29 de maio de 2024 que «Institui o desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto, quando houver falta de abastecimento no município de Catanduva e dá outras providências". ... ()
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885 - STF. Direito constitucional financeiro. Fiscalização abstrata de normas orçamentárias. Anexo de Lei orçamentária anual (loa. Lei 13.255/2016) . Controle formal e material. Possibilidade. Jurisprudência fixada a partir do julgamento daADI 4.048/df. Processo legislativo. Legitimidade ativa da entidade postulante, diante da homogeneidade de seus membros, a representatividade nacional e a pertinência temática entre a impugnação e os fins institucionais da associação requerente (anamatra). Alegação de ofensa à cláusula pétrea da separação de poderes (CF/88, art. 2º c/c art. 60, § 4º). Ausência de violação pautada em dois fundamentos. A) o caso é de típica atuação do poder legislativo; e b) atendimento ao devido processo legislativo, com respeito à iniciativa de proposta orçamentária, desempenhada em consonância com a autonomia administrativa e financeira da justiça do trabalho (CF/88, art. 99). Legítimo controle orçamentário pelo poder legislativo. Ausência do abuso do poder de emenda. Inocorrência de desvio de finalidade ou de desproporcionalidade. Configuração de cenário de crise econômica e fiscal. Cortes orçamentários em diversos poderes e políticas públicas. Ausência, no caso sub examine, de capacidade institucional do poder judiciário para promover, em sede de controle abstrato, a coordenação da Lei orçamentária com o plano plurianual (ppa) e as respectivas Leis de diretrizes orçamentárias (ldo’s). O relatório da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização (cmo) do congresso nacional não vincula, por si só, a apreciação das casas legislativas do parlamento federal. Postura de deferência judicial em relação ao mérito da deliberação parlamentar. Apelo ao legislador quanto a eventual abertura de créditos suplementares ou especiais durante a execução orçamentária do exercício (CF/88, art. 99, § 5º). Pedido de ação direta de inconstitucionalidade (adi) conhecido e, no mérito, julgado improcedente.
«1) A separação dos poderes, sob o enfoque da pré-compreensão das funções institucionais e constitucionais proporciona a interpretação de que a atividade de ?, fixar?, - isto é, de ?, deliberar acerca?, e ?, definir?, - o orçamento corresponde a uma das típicas atribuições do Poder Legislativo na seara do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º). ... ()
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886 - STF. Recurso extraordinário. Ministério Público. Repercussão geral reconhecida. Tema 768. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas. Legitimidade ativa para propositura da ação executiva pelo ente público beneficiário. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual. Recurso não provido. CF/88, arts. 5º, XXXV, 71, § 3º e 129, III. Lei 8.626/1993, art. 35, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 768 - Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual.... ()
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887 - TST. Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Inviabilidade.
«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia dar-se pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... ()
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888 - TST. Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Inviabilidade.
«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia dar-se pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... ()
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889 - TST. Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Inviabilidade.
«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia dar-se pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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890 - TST. Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Inviabilidade.
«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia dar-se pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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891 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face da Lei 4.838, de 10 de maio de 2024, que «Institui o Fundo Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas no Município de Mirassol - lei de iniciativa parlamentar - ocorrência de diversas inconstitucionalidades de natureza formal; ... ()
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892 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS / REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI MUNICIPAL 3.597 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - REAJUSTE SALARIAL - DECISÃO EXTRAPETITA - NULIDADE - EXCLUSÃO - QUINQUÊNIOS - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 223 DO STF - FÉRIAS PRÊMIO - DECÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO - NÃO CUMPRIMENTO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- ALei 3.597/1994 é clara ao estabelecer que a progressão por merecimento somente será oferecida em consonância com o número de vagas existentes, cuja oferta está submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. ... ()
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893 - TJSP. -
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 6.097, de 15 de maio de 2023, do Município de Mauá, que «Dispõe sobre a instituição do programa Informática Inclusiva para Pessoas com Deficiência Visual no Município de Mauá, e dá outras providências - Alegação de vícios formal e material, pela incompatibilidade da lei com os arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV, e 144 da Constituição Estadual. ... ()
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894 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
de autoria da Prefeita de Poá - Lei 4.378/2023, art. 3º e Lei 4.378/2023, art. 9º, de iniciativa parlamentar, que «institui o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas". - violação aos arts. 5º, 47, II e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual, bem como ao art. 61, § 1º, II, «b, da CF/88, e à Tese 917 do STF - art. 3º que determina qual órgão da prefeitura deve se responsabilizar pelo cadastro de pessoas desaparecidas - matéria reservada à Administração e já definida no âmbito do Poder Executivo - dispositivo que redistribui atribuições de secretarias - cabe apenas ao Chefe do Executivo a direção superior da administração e a iniciativa de leis que tratem da organização administrativa e de serviços públicos - art. 9º, ao impor a forma como a divulgação de informações sobre desaparecidos deve se dar, igualmente viola a separação de poderes - precedentes do OE - tema da lei que não se amolda exatamente à questão da transparência de dados governamentais em sentido estrito - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos Lei 4.378/2023, art. 3º e Lei 4.378/2023, art. 9º, de Poá... ()
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895 - STF. Servidor público. «Data base. Reajuste obrigatório. Impossibilidade.
«A Lei que instituiu a «data-base (Lei 7.706/88) e as outras que a repetem, não são normas auto-aplicáveis no sentido de que obriguem o Chefe do Poder Executivo Federal a expedir proposta legislativa de revisão de vencimentos, face ao princípio constitucional que lhe reserva a privatividade da iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a). ... ()
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896 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA
Execução coletiva de elevado valor, sinalizando a transcendência econômica da causa, nos moldes do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE VÍNCULO CELETISTA - CONSTITUI, ART. 114, IÇÃO FEDERAL - CLT, art. 877 - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES DO STF 1. Compete à Justiça do Trabalho a execução de rubrica intrínseca ao vínculo celetista mantido entre o Executado e os Substituídos antes da transposição para o regime estatutário. Inteligência dos arts. 114, I, da CF/88; 877 da CLT; e 98, § 2º, II, da Lei 8.078/1990, à luz da jurisprudência do STF. 2. Tramitando o feito há trinta e três anos, a interrupção de procedimento executório em estágio avançado, para encaminhamento a juízo diverso, revela-se incompatível com a segurança jurídica, o direito fundamental à razoável duração do processo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o imperativo da justiça (arts. 1º, caput e III e IV, 3º, I, e 5º, LXXVIII, da CF/88). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - CLT, art. 879, § 2º NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.432/1992 - FACULDADE DO JUÍZO - INOCORRENTE AFRONTA DIRETA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO - CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 266/TST Não se confunde com perícia contábil a elaboração da conta de liquidação pelo contador auxiliar do juízo. Na redação do CLT, art. 879, § 2º dada pela Lei 8.432/1992, em vigor no momento da homologação dos cálculos, a intimação das partes para impugnar a conta de liquidação configura mera faculdade atribuída ao juízo. Não se cogita de ofensa direta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando dependente, a aferição de eventual lesão a tais preceitos, de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Precedentes. Óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - SÚMULA 114/TST - REDAÇÃO ORIGINAL DO CLT, art. 878 - MORA NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE - SÚMULA 126/TST - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINÊNCIA - PRECEDENTES - CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 266/TST 1. À míngua de previsão legal, é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, na forma da Súmula 114/TST e em conformidade com a redação original do CLT, art. 878. 2. Registrado, no acórdão regional, que o Sindicato-Exequente requereu providências à liquidação poucos dias depois de notificado do trânsito em julgado, a ele não se pode atribuir a mora na execução, e sim aos inúmeros incidentes e questionamentos supervenientes. Súmula 126/TST. 3. Insubsistente a indicação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX para veicular insurgência contra decisão que, amparada na legislação processual trabalhista vigente ao tempo em que iniciada a execução, afasta a prescrição intercorrente, fenômeno processual de regência infraconstitucional e não assimilável ao instituto assegurado no preceito invocado. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTO BIS IN IDEM - LEI 8.460/1992 - INCORPORAÇÃO DO PCCS AOS VENCIMENTOS - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SDI-II - CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 266/TST 1. Condicionada a aferição de eventual ofensa à coisa julgada ao revolvimento do quadro fático delineado no acórdão recorrido, o trânsito da Revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2. Não há falar em lesão à coisa julgada quando necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela dissonância, que há de ser inequívoca, entre o comando da sentença exequenda e o prescrito na liquidação. Aplicação analógica da OJ 123 da SDI-II. Não configurada ofensa direta e literal de preceito, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. COMPENSAÇÃO - INCORPORAÇÃO DO PCCS AOS VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 1994 - CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 266/TST 1. Dependente a aferição de eventual afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito, ao reexame do quadro fático assentado na instância recursal ordinária, emerge o óbice da Súmula 126/TST. 2. Aplicação analógica da OJ 6 do Tribunal Pleno. Súmula 333/TST. Requisitos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST não atendidos. EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA - SERVIDORES SEM VÍNCULO CELETISTA Vislumbrada lesão ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, no tema. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA - SERVIDORES SEM VÍNCULO CELETISTA - OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. À luz da CF/88, art. 8º, III, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou a ampla legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, inclusive nas liquidações e execuções de sentença. Precedentes do STF e da SDI-I do TST. 2. Não se confundem, todavia, a amplitude da substituição processual pelo sindicato e a titularidade do objeto da execução pelo substituído. Embora processualmente tutelado mediante ação promovida pelo ente coletivo, o direito reconhecido no título executivo - incorporação da rubrica paga a título de PCCS - é materialmente individual, necessariamente vinculada, a eficácia subjetiva da coisa julgada, à sua aquisição pelo substituído. A inclusão, no universo dos substituídos, de servidores que não mantiveram com o Executado vínculo de natureza celetista, e, portanto, não participam do título executivo transitado em julgado, afronta o postulado constitucional da proteção à res judicata, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. Nas ações coletivas para tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, a condenação é tipicamente genérica, limitada a fixar a responsabilidade do réu (Lei 8.078/1990, art. 95), devendo se proceder à individualização dos substituídos por ocasião da liquidação. Nessas condições, os efeitos da coisa julgada não alcançam a satisfação dos requisitos subjetivos, sendo irrelevante a inclusão em lista de substituídos apresentada pelo Sindicato-Autor, notadamente quando, consoante registra o próprio Regional, sequer considerada a referida lista no julgamento do processo de conhecimento. 4. A adequação da condição individual dos substituídos ao comando sentencial traduz fato constitutivo do direito subjetivo reconhecido na decisão transitada em julgado, a ser demonstrado pelo Exequente por ocasião da liquidação, não se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, cujo ônus da prova seria, aí sim, imputável ao Executado. A exigência de que o Executado provasse fato negativo - que os 113 trabalhadores por ele apontados não mantiveram com ele vínculo de natureza empregatícia - traduz verdadeira probatio diabolica . Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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897 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.700/2024 DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - CONCESSÃO DE DESCONTO - REDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - art. 113 DO ADCT - AUSÊNCIA - CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA DEFERIDA.
1.Para a concessão da medida cautelar, é necessário que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Prescrição intercorrente. Desídia do exequente não reconhecida pelas instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Feito executivo não instruído com cédula de crédito orinal. Nulidade processual afastada com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Exibição de planilha do débito. Obrigatoriedade alegada com base em dispositivos legais impertinentes. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Tema não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de prescrição intercorrente esbarra na Súmula 7/STJ, porque, no caso, não é possível concluir pela ocorrência de conduta desidiosa da parte exequente sem revisar fatos e provas.... ()
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899 - TJSP. VOTO 39996
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Complementar Municipal de Marília 976/24, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos de servidores públicos. Projeto de lei de iniciativa do alcaide, que se limitava ao reajuste de vencimentos dos cargos de «Agente Comunitários de Saúde e de «Agente de Combate às Endemias, consoante inovação do art. 198, § 9º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 120/22. Emenda parlamentar aprovada para incluir reajuste ao cargo de «Supervisor de Saneamento". Inadmissibilidade. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para leis que disponham sobre aumento remuneratório. Não bastasse, impossibilidade de aumento de despesa por meio de emenda parlamentar em projeto de iniciativa privativa. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Exegese dos arts. 5º e 24, § 5º, 1, da CE. Modulação. Inadmissibilidade. Inexistência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Observação sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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900 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.813/2024 DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - ISENÇÃO E REMISSÃO NO IPTU- INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MEDIDA DEFERIDA.
1.Para a concessão da medida cautelar requerida, torna-se imprescindível que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. ... ()
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