(DOC. VP 143.2294.2022.9400)

TST. Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Inviabilidade.

«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia dar-se pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.»

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