(DOC. VP 103.1674.7143.1300)

STF. Servidor público. «Data base». Reajuste obrigatório. Impossibilidade.

«A Lei que instituiu a «data-base» (Lei 7.706/88) e as outras que a repetem, não são normas auto-aplicáveis no sentido de que obriguem o Chefe do Poder Executivo Federal a expedir proposta legislativa de revisão de vencimentos, face ao princípio constitucional que lhe reserva a privatividade da iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a»). Depende a iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Inexistindo disposit

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