(DOC. VP 204.3155.5000.1600)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Gratificação especial. Declaração de inconstitucionalidade dos Lei pa 5.810/1994, art. 131 e Lei pa 5.810/1994, art. 246 e ce/pa, art. 31 da constituição do estado do pará. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1 - A controvérsia dos autos diz respeito a concessão da bonificação salarial denominada «gratificação 50%», prevista na Lei Estadual 5.810/1994, art. 132 e Lei Estadual 5.810/1994, art. 246 (Regime Jurídico Único) e no inciso XIX da CE/PA, art. 31 da Constituição do Estado do Pará, destinada a servidores estaduais que estejam lotados na área de educação especial. 2 - O Plenário do STF, no RE-RG 745.811/PA/STF, declarou a inconstitucionalidade formal dos referidos artigos,

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