(DOC. VP 134.4392.8182.4441)

TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 6.097, de 15 de maio de 2023, do Município de Mauá, que «Dispõe sobre a instituição do programa Informática Inclusiva para Pessoas com Deficiência Visual no Município de Mauá, e dá outras providências» - Alegação de vícios formal e material, pela incompatibilidade da lei com os arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV, e 144 da Constituição Estadual. - Não houve vício de iniciativa, porque a matéria não é da competência legi

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