Jurisprudência sobre
deslocamento interno

851 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO AO PDV.

I . Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. No presente caso, não se extrai do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por meio de acordo coletivo, razão pela qual a hipótese não se amolda àquela tratada pelo STF no julgamento do RE 590.415. Dessa forma, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST. II . Demais disso, o Tribunal Regional deferiu os reflexos das horas extraordinárias no valor do prêmio pela adesão ao PDV com fundamento na norma interna da empresa. III . Não merece reparo a decisão unipessoal que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. I. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão em que em foi reconhecida a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extraordinárias, na forma da Súmula 431/TST, uma vez que a parte reclamante estava sujeita à jornada de 40 horas semanais e que não está expresso na decisão regional que houvesse norma coletiva prevendo a utilização do divisor 220 . II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO MARIA ROSA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada em relação ao tema em destaque, pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), a inviabilizar o exame da matéria. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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852 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enriquecimento ilícito e bis in idem. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Redução da indenização por danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Improvimento.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

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855 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso interno. Sustentação oral. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Nulidade. Retirada do réu da sessão de julgamento. Possibilidade. Precedentes. Fundamentação idônea. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Paciente com dupla lesão de válvula aórtica. Implante percutâneo de válvula aórtica transcateter. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Danos morais. Cabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento cirúrgico para tratamento do feto gestado pela beneficiária. Feto diagnosticado com meningomielocele. Recusa abusiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Tratamento inexistente na rede conveniada. Custeio integral de despesas médico-hospitalares. Possibilidade. Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Paciente com estenose aórtica. Implante de válvula aórtica transcateter. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Danos morais. Cabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte. ... (Continua)

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859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. OS arts. 30 E 31 DA LEI 9.656 /98 ASSEGURAM AOS EX-EMPREGADOS A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DE APOSENTADORIA, COM A CONDIÇÃO DE QUE ASSUMAM O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE E DESDE QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O SEU CUSTEIO. PREVISÃO NO PDV DE MANUTENÇÃO NO PLANO PELO PERÍODO DE 60 MESES, COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE, ARCANDO COM O PAGAMENTO DA MANUTENÇÃO E CUSTEIO. EXTINTO TAL PRAZO, É ASSEGURADA A MANUTENÇÃO NO PLANO DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL. ELEMENTOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Liquidação. Laudo pericial. Observância ao título judicial. Reexame das conclusões estaduais. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. Prova. Revaloração. Afastamento. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO MOTOBOY - DESPESAS DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO - RECLAMAÇÃO IMEDIATA E PRESENCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À DESPESA, ENQUANTO ELA AINDA ESTAVA PENDENTE - FORTUITO INTERNO E NEGLIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS -

Em demanda na qual reconhecida a prática do denominado golpe do motoboy, a sentença reconhece culpa concorrente - Inconformismo do consumidor - Acolhimento - Quadro fático em que não se divisa conduta culposa do consumidor, que fez uso regular do cartão para pagamento do frete cobrado pelo motoboy, em transação recusada pelo sistema do banco, seguindo-se a desistência do negócio - Inocorrência de visor quebrado ou substituição de cartão, mas de clonagem do cartão - Subsequentes tentativas de novas operações, em intervalos de segundos, que também foram recusadas pelo sistema, até que a terceira tentativa foi aceita, no valor de R$5.000,00, totalmente dissonante do perfil de consumo do consumidor, idoso que vive com um salário mínimo mensal - Imediato deslocamento do consumidor até loja física do Carrefour, onde o banco mantém atendimento, pare registro da reclamação, quando a transação fraudada ainda aparecia como pendente - Inércia do banco e posterior cobrança da despesa - Culpa exclusiva do fornecedor - Damnum in re ipsa - Valor indenizatório fixado com moderação em R$5.000,00, à luz da situação socioeconômica da consumidora e da rede de varejos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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862 - STJ. Recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito rural. Chamamento de devedores solidários ao processo. Desnecessidade. Competência. Justiça Estadual. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Gratuidade de justiça. Quitação do financiamento rural. Pedido de desistência. Inépcia da inicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dever de guarda. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Cumprimento provisório de sentença. Cédula de crédito rural. ... (Continua)

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863 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa em custear cirurgia de blefaroplastia. Perícia médica realizada pelo imesc. Ausência de justificativa plausível a amparar a recusa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS:"1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3... (Continua)

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864 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Autora. Réu, ex-cooperado. Rateio de perdas do exercício de 2008. Deliberação de assembleia geral extraordinária realizada em 13/2/2017. Responsabilidade de participação. Adistrição ao exercício em que se deu o desligamento do ex-associado. Lei 5.764/1971, art. 36. Irrazoabilidade. Deliberação social realizada quase 10 anos depois. Acórdão com deficiência de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 1,022. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em deficiência de fundamentação do julgamento realizado em Segundo Grau sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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865 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Pedido de redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por maioria de votos, a Seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 7f75bc5a-80b7-4245-a395-cefbd812ca10... (Continua)

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866 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Servidores públicos temporários. Desligamento por inobservância do requisito constitucional de aprovação em concurso público. Agravante que não interpôs recurso especial. Preclusão.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores «temporários, os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Reclamação constitucional. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º e § 2º. Cabimento excepcional. Valor da causa irrisório. Observância dos critérios legais. Questões de mérito da ação originária que não se confundem com a controvérsia trazida na reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos morais e materiais. Capacitação para docência. Pretensão meramente indenizatória. Ausência de pedido de registro de diploma. Competência da Justiça Estadual. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência contra a manutenção do valor da multa inicialmente fixada pelo descumprimento de ordem judicial. Redução operada pelo tribunal de origem baseada apenas no valor apresentado pelo exequente. Impossibilidade. Análise quanto à razoabilidade da multa imposta transferida para o momento da fixação. Proporcionalidade observada na decisão agravada. Precedente específico da terceira turma. Agravo interno improvido.

«1 - Afasta-se, de plano, o argumento expendido pela ora insurgente quanto à incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ, pois, justamente a partir dos contornos fáticos insculpidos pelas instâncias ordinárias, é que se chegou à conclusão jurídica diversa daquela esposada pelo Tribunal de origem, em especial, quanto aos critérios utilizados para se abalizar a razoabilidade das astreintes impostas. Para tanto, aliás, na decisão objurgada, observou-se, detidamente, a orientação jurisprudencial perfilhada por esta Corte de Justiça, o que infirma, in totum, a pretensa aplicação dos óbices sumulares acima indicados. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Dispensação de medicamento incorporado ao sus e registrado na anvisa. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Inaplicabilidade. Decisão liminar no re 1.366.243/SC. Tema 1.234/STF. Observância. Interesse jurídico da União. Justiça Federal. Competência.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), tendo firmado teses jurídicas exclusivamente sobre medicamentos não incluídos nas políticas públicas, mas devidamente registrados na ANVISA.... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de exoneração. Alegada nulidade do ato rechaçada pelas instâncias ordinária. Incapacidade não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mútuo hipotecário. Previ. Revisão contratual. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Taxa de juros em virtude de desligamento do associado e adoção do coeficiente de equalização de taxas. Cet. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção do saldo devedor pela tr. Legalidade. Ausência de vinculação a plano de equivalência salarial. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Federal. RE Acórdão/STF, repercussão geral. Reexame de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 827.409, com repercussão geral, «a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS», sendo «aplicável a Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)». ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Sistema financeiro de habitação. Indenização securitária. Intervenção da caixa econômica federal. Demanda ajuizada após a entrada em vigor da mp 513/2010. Competência da Justiça Federal. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 1.011/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.011 do STF), sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC/2015, art. 64 e/ou o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A. ... (Continua)

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875 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DESLIGAMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA NORMA INTERNA. SÚMULA 297/TST, I. SÚMULA 126/TST.

1. A Corte Regional considerou cumpridos os requisitos para o deferimento do prêmio por desligamento ao autor. 2. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta por professor convidado em face da Universidade de São Paulo decorrente de prejuízos que teria sofrido ao ter permanecido com seu nome vinculado à USP, mesmo após o seu desligamento. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Reserva de poupança. Resgate. Não ocorrência. Vínculo contratual. Manutenção.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, a exemplo do resgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas hipóteses de permanência do assistido na mesma entidade, como se dá no recebimento da aposentadoria complementar ou na migração de planos de benefícios. ... (Continua)

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878 - STJ. Administrativo. Processual civil e civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Doença adquirida durante o serviço ativo no exército. Danos morais. Inexistência de ato ilícito reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inovação do pedido, impossibilidade.

1 - «O STJ firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 25/5/2015.). ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma expressa, clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão e cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, não sendo o caso dos autos, em que não houve o desligamento do participante. Agravo improvido.

«1. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos em que, por acordo de vontades, ocorre apenas a migração dos participantes de um plano de benefícios para outro, envolvendo concessões recíprocas, por meio de eficaz termo de transação. ... (Continua)

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881 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido . BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE RECURSAL DA RÉ SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONCESSÃO DE REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DO AVISO-PRÉVIO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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882 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Óbice das Súmulas 282 e 356 inexistente. Prequestionamento implícito. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Benefício custeado exclusivamente pelo ex-empregador. Alegação em sentido contrário não considerada pelo tribunal de origem. Súmulas 5 e 7. Requisitos para manutenção do benefício após o desligamento não preenchidos. Ausência de contribuição do empregado. Salário indireto não caraterizado. Jurisprudência. Agravo interno não provido.

«1 - Não se verifica o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem menção expressa aos artigos que se alega violados. Prequestionamento implícito. ... (Continua)

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883 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por maioria de votos, a Seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.... (Continua)

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884 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. ICMS. Transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Não incidência. Súmula 166/STJ. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Segundos embargos tidos por protelatórios. Cabimento multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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885 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Plano de saúde. Rol da ans. Taxatividade em regra. Retorno dos autos à origem para aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar estabelecido pela ANS é, em regra, taxativo, cumprindo observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

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886 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Plano de benefícios. Participante. Desligamento. Reserva de poupança. Pedido de resgate. Condição. Vínculo empregatício com o patrocinador. Extinção. Órgão regulador e fiscalizador. Norma. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria. Resgate. Juros remuneratórios. Previsão contratual incidindo somente durante o vínculo. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Superação de entendimento. Overruling. Necessidade de reiteração de decisões contrárias ao tema. Citação válida. Manutenção dos efeitos em processo idêntico. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os juros remuneratórios devidos pelo fundo de previdência privada ao beneficiário e incidentes sobre a reserva de poupança são aqueles previstos no período de vigência do contrato, razão pela qual o termo final é o desligamento do participante do plano, mediante o rompimento do vínculo empregatício com o patrocinador.... (Continua)

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888 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença genética não diagnosticada. Sequenciamento genético. Solicitação por médico geneticista. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Danos morais. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

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889 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Defeito na prestação de serviço de saúde. Perda da visão. CPC/73, art. 333. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração de danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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890 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Meio ambiente. Política pública de produção energética. Violação em parte aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento fora do rol da ans. Cobertura excepcional. Taxatividade. Mitigação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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892 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança (rms). Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Afastamento preventivo. Incompatibilidade com parecer da comissão processante. Inovação recursal. Descolamento com os fatos processuais. Nulidades da apuração. Alegações sem base normativa, genéricas ou sem prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência e superação pelo julgamento colegiado.

1 - O julgamento monocrático indicou o suporte normativo e regimental da medida. Ainda que houvesse nulidade na medida, ela ficaria superada pela presente submissão do feito ao colegiado. ... (Continua)

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893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ressarcimento ao sus. Desligamento de usuários do plano de saúde. Descabimento. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa do titular. Condição de dependente comprovada. Desligamento compulsório. Ilegalidade. Dano moral demonstrado. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. ... (Continua)

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895 - TST. Recurso de revista. Reintegração. «política de orientação para melhoria. Regulamento que prevê trâmite específico para desligamento de empregado. Não observância da norma interna na espécie.

«A demissão sem justo motivo é inerente ao poder potestativo do empregador. Ocorre que o regulamento empresarial que estabelece limites de observância obrigatória na condução do processo de desligamento dos trabalhadores adere ao contrato de trabalho de cada empregado, vinculando a atuação do empresário. Na hipótese, o TRT verificou a existência de norma interna («Política de Orientação para Melhoria), que impõe uma série de procedimentos prévios à demissão de empregados, bem como trâmite específico na hipótese de desligamento de trabalhadores que laborem há mais de 5 anos na empresa e que tais determinações não foram respeitadas por ocasião da demissão sem justa causa da autora. Diante de tal contexto, em que não foram atendidas as normas empresariais que restringiam o poder da demandada de romper contratos de trabalho através da adoção de critérios e procedimentos anteriores à demissão, a reintegração da reclamante é medida que se impõe. Precedentes, inclusive desta 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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896 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. HIPOTECA JUDICIAL. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido. 2. NORMA INTERNA. PROCEDIMENTO PARA DESLIGAMENTO SEM JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DISPENSA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. 3. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO A PARTIR DE 01/06/2016. 4. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÕES CALCADAS NO REVOLVIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Interesse da união e da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Apólice privada sem garantia pelo fcvs. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da seguradora. Reconhecimento.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... (Continua)

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898 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere alusivas ao trajeto interno. Súmula 429/TST. Apuração do tempo despendido remetida para a liquidação de sentença.

«1. Segundo a diretriz da Súmula 429 desta Corte Superior, considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu, com suporte no verbete sumulado supramencionado, que o tempo despendido pelo reclamante no trajeto entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho devia ser remunerado, devendo a apuração da quantidade de horas in itinere ser apurada em liquidação de sentença, decisão contra a qual a reclamada se insurge. 3. Nesse contexto, não se divisa contrariedade à mencionada súmula, pois o fato de o Tribunal a quo não ter registrado qual o tempo demandado pelo trabalhador para realizar o percurso entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho não pode ser óbice à conclusão de que, no mencionado interregno, de fato, estava à disposição do empregador, pois, nessas hipóteses, a questão referente ao tempo de percurso deverá ser resolvida na fase de liquidação de sentença, na esteira do entendimento desta Subseção Especializada. Recurso de embargos interposto pela reclamada não conhecido.... (Continua)

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899 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Afastamento cautelar do cargo público. Possibilidade. Necessidade de evitar a continuidade das práticas delituosas demonstrada pelo Juiz de primeiro grau. Mais próximo dos fatos e das provas. Impossibilidade de avaliar elementos de autoria e materialidade na via eleita. Ausência de violação de direito líquido e certo. Inovação recursal quanto à alegação de ausência de contemporaneidade na medida constritiva. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Não há ilegalidade patente na decisão de primeiro grau em que se concretizou o desligamento provisório do Agravante do Cargo de Vereador, fundado na necessidade de impedir a continuidade do percebimento de pagamentos ilícitos - consistente no valor mensal de 10% da quantia que o Município de Fundão destinava à empresa Fortaleza Ambiental e Gerenciamento de Resíduos LTDA. para o fornecimento dos serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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