(DOC. VP 211.1101.0400.1206)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional não se inicia da migração do plano de previdência e sim da data a menor das contribuições pessoais. 3 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que aplica-se a Súmula

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