(DOC. VP 183.0393.6000.8400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos morais e materiais. Capacitação para docência. Pretensão meramente indenizatória. Ausência de pedido de registro de diploma. Competência da Justiça Estadual. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu o tema debatido nos autos, afirmando que não há interesse jurídico da União a ensejar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, porquanto a demanda se limita ao pedido de indenização po

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