Jurisprudência sobre
deslocamento interno

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Bloqueio indevido de linhas telefônicas comerciais. Fundamento inatacado em relação aos danos sofridos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor da reparação fixado em obediência aos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A insurgente não atacou o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a contestação apresentada revelou-se extremamente genérica, sem contraditar, precisa e especificamente, os fatos narrados na inicial, caracterizadores dos prejuízos advindos do desligamento das linhas telefônicas da empresa autora, acarretando, em consequência, a responsabilização da demandada, ora recorrente, pelos danos causados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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902 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública estadual. Antecipação das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 190/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada

1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos especiais. Administrativo. Transporte terrestre de passageiros em seccionamentos de linhas federais no estado de São Paulo. Autorização negada pela artesp. Pedido da antt de intervenção no feito. Análise do interesse jurídico de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos Recursos Especiais para reconhecer a competência da Justiça Federal.... (Continua)

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906 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Provimento negado.

«1. A Segunda Seção desta Corte sedimentou, no julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1.183.474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 14/11/2012, DJe de 28/11/2012), os entendimentos de que, « (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); (II) A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas de contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral; (III) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Militar. Auxílio-transporte. Limitações espaciais e burocráticas por parte da administração pública. Não comprovação. Improcedência. Fundamento do acórdão autônomo e suficiente para manter o julgado. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Militar, a fim de que a União se abstenha de impor limitações espaciais (distância entre municípios), temporais (número de passagens/mês ou tipos de frequências) e burocráticas (tempo para que a Administração Militar possa analisar o pedido), para a concessão do benefício auxílio transporte - AT aos militares das Forças Armadas. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório- decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da operadora de saúde. Insurgência recursal do requerente.

1 - A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)

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909 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado originário. Prequestionamento. Inexistência. Pagamento de diária. Custeio posterior. Excepcionalidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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911 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE - arts. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE - arts. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao CLT, art. 818, e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE - arts. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. No presente caso concreto, o Tribunal Regional, ao analisar a presente questão, registrou expressamente que « Quanto ao interregno entre a contratação do reclamante (15/8/2012) e a data da certidão expedida pelo SETOP (26/9/2012), inexistindo elementos de prova que indiquem a existência de transporte público até o local de trabalho do reclamante e situando-se ele a distancia considerável de sua residência (23,6km), milita em favor da pretensão obreira a presunção de fornecimento de transporte pela reclamada, gerando para o autor o direito à inclusão do tempo de deslocamento em sua jornada de trabalho para fins de apuração de jornada suplementar, na forma do art. 58, §2º, da CLT e Súmula 90 do C. TST «. Nesse contexto, tem-se que o TRT de origem, no que tange ao período compreendido entre a contratação do reclamante (15/8/2012) e a data da certidão expedida pelo SETOP (26/9/2012), manteve a sentença de piso que condenou a reclamada ao pagamento das horas in itinere. Isto porque, presumiu que a reclamada fornecia transporte para o obreiro se deslocar até o seu local de trabalho, tendo em vista não haver nos autos elementos de prova que indiquem a existência de transporte público até o local de trabalho do autor, e considerando que o referido local de trabalho se encontra a uma distancia considerável de sua residência (23,6km), razão pela qual o reclamante faria jus à inclusão do tempo de deslocamento em sua jornada de trabalho para fins de apuração de jornada suplementar. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que cabe ao empregado comprovar o fornecimento de transporte pela empresa, ou seja, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que é incumbência do empregador a comprovação da regularidade do transporte público e do local de trabalho do empregado não ser de difícil acesso, ou seja, demonstrar o fato impeditivo do direito do autor. Desse modo, não tendo o autor se desincumbindo do seu ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja a prova de fornecimento de transporte pela reclamada, tendo em vista que o TRT de origem presumiu tal premissa, impõe-se a reforma do acórdão regional para se excluir totalmente da condenação o pagamento das horas in itinere (de modo que não é devido o pagamento da referida parcela também em relação ao período compreendido entre a contratação do reclamante (15/8/2012) e a data da certidão expedida pelo SETOP (26/9/2012)). Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Desabamento de imóvel decorrente de deslizamento de resíduos em encosta. Responsabilidade civil objetiva. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia reparação por danos materiais e morais, tendo como fato gerador a destruição do imóvel decorrente de enchente, ocasionada sob alegação de omissão do ente público em realizar obras de contenção. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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913 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por maioria de votos, a Seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja Documento eletrônico VDA43003111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 12:46:03Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: aa154743-b5f9-4f43-96b0-d2497e6b171a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.... (Continua)

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914 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Radioterapia de intensidade modulada (imrt). Neoplasia de próstata. Procedimento previsto no rol da ans. Ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização. Uso off- label. Recusa indevida. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento médico. Descabimento. Não ocorrência de violação aa Lei 9.656/98, art. 10. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STF. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

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916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso da parte recorrente. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Quarta Turma deste STJ, em julgamento realizado em dezembro de 2019, firmou entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, sob pena de se inviabilizar a saúde suplementar. A partir deste entendimento, a necessidade de cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS deve ser observada caso a caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, quando demonstrada a efetiva necessidade, através de prova técnica. 1.1. Ademais, a Segunda Seção deste STJ, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) reafirmou o entendimento acima delineado, fixando as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 1.2. Na presente hipótese as instâncias ordinárias demonstraram a e efetiva e excepcional necessidade de cobertura do procedimento requerido pela demandante. ... (Continua)

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917 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Prescrição. Incidência da Súmula 291/STJ. Aplicabilidade. Provimento negado.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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918 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por maioria de votos, a Seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad cau sam da ANS. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Lei 9.469/97, art. 5º. Intervenção anômala da união federal não desloca a competência para apreciação do feito. Competência da Justiça Estadual fixada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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920 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA QUINTA TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 296/TST, I. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido. II. Nessa ordem de ideias, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois, se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância, circunstância que engendra a irregularidade formal da peça de resistência. III. No caso dos autos, a Quinta Turma desta Corte Superior não proveu o agravo interno interposto pela parte reclamada, mantendo a decisão unipessoal em que se negou seguimento recurso de revista quanto ao tema « Consern - programa de desligamento - indenização suplementar por despedida sem justa causa - previsão em norma coletiva «, ante a conformidade da decisão regional com a jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior sobre a matéria. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pela Presidência da Quinta Turma, com fundamento no óbice da Súmula 296/TST, I. IV. Todavia, nas razões recursais do agravo interno, o recorrente não impugna o fundamento que ensejou a inadmissibilidade dos embargos, referente à aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I, limitando-se a reiterar as questões de fundo da revista, notadamente em relação à não configuração do direito do reclamante à indenização suplementar, prevista em norma coletiva, por desligamento sem justa causa. V. Dessarte, as razões de decidir que embasam a decisão recorrida permanecem indenes, razão pela qual o recurso de agravo interno não logra conhecimento, porquanto em desalinho com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. VI. Ressalte-se que não se está aqui apreciando eventual erro ou acerto do teor da decisão recorrida, mas apenas analisando o pressuposto do recurso sob o prisma da dialética recursal, não satisfeita no caso em análise. VII. Agravo de que não se conhece.

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921 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Vínculo de preposição e responsabilidade da transportadora. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Comprovação do prejuízo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, diante da falta do devido cotejo analítico e da ausência de indicação do repositório oficial ou da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Intervenção caixa econômica federal manifestando interesse. Tema 1011 do STF. Processos anteriores à Medida Provisória 513/2010. Competência da Justiça Federal. Agravo interno provido para, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário aposentado pelo rgps e em atividade na cbtu. Leis 8.186/91 e 10.478/2002. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu do recurso e deulhe provimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela particular para afastar a exigência de desligamento do emprego público para fins de recebimento da complementação de aposentadoria de que tratam as Leis 8.186/91 e 10.478/2002, devidas aos ex-ferroviários da RFFSA, atribuindo à causa o valor de R$ 7.501,53 (sete mil, quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos), em agosto de 2017. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida.... (Continua)

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924 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 590.415. CLÁUSULA EXPRESSA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO.

I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 86.000,00-fls.15), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e «quitação - efeitos - adesão do empregado a plano de dispensa voluntária. II . Quanto à prefacial de nulidade em apreço porque do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional examinou a questão que lhe foi submetida à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamante. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. III . No tocante ao tema de mérito «quitação - efeitos - adesão do empregado a plano de dispensa voluntária, porque o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST . IV . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (Tema 152). V . No caso, a Corte a quo concluiu que a adesão da parte reclamante ao Programa de Desligamento Voluntário deu quitação a todas as parcelas decorrentes de relação de emprego, haja vista cláusula de quitação geral prevista em acordo coletivo, consoante o decidido pelo e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415. VI . Trata-se, portanto, de decisão em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior e do STF (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). VII . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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925 - TST. AGRAVO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS IN ITINERE . TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.

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926 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade para o serviço militar decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma. Existência. Precedente da Corte Especial deste superior tribunal.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 12/3/2019), firmou a compreensão no sentido de que o militar temporário não estável considerado incapaz fará jus à reforma em duas hipóteses: (a) em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacitem apenas para o serviço militar, independentemente da comprovação do nexo de causalidade com a atividade castrense; (b) quando a incapacidade decorre de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que o impossibilite, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). ... (Continua)

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927 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Médicos ex- cooperativados. Restituição de quotas-partes após desligamento da cooperativa. Omissão. Deficiência das razões recursais. Falta de prequestionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Reforma do julgado. Impossibilidade de análise por incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

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928 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxatividade. Hipóteses excepcionais. Análise pelo tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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929 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Doença hepática terminal. Transplante de fígado. Incorporação ao rol da ans. Paciente contemplado com o primeiro lugar na fila única do sus. Recusa indevida de cobertura. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

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930 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa ambiental. Derramamento de produto tóxico em avenida. Sucumbência mínima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano ambiental. Responsabilidade administrativa ambiental. Natureza subjetiva. Culpa. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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931 - STJ. agravo interno no recurso extraordinário. Direito processual. Dispensa de empregado público por não aprovação em estágio probatório. Consolidação das Leis trabalhistas. Ação judicial para a discussão de verbas trabalhistas e do processo de desligamento. Competência. Tema 606/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do RE 655.283 RG/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão (Tema 606/STF). ... (Continua)

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932 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA 423/TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA 1046. 1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela CF/88, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 3. A análise dessas possibilidades abertas pelo Constituinte se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo «As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.)". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos da CF/88, art. 7º, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente previsto no caput da CF/88, art. 7º. 7. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional denotam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação do relator quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9. Essa Corte Superior, com respaldo no permissivo contido no art. 7º, XIV, e tendo em conta a valorização e reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI), em entendimento consignado na Súmula 423, afirma ser possível a prorrogação da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento por meio das negociações coletivas, observado o limite de oito horas diárias. 10. A questão controvertida, todavia, remete à extensão dessa prorrogação. Evidentemente, se se admite que a jornada reduzida de seis horas seja flexibilizada, há que se enfrentar quais os limites dessa flexibilização, à luz dos marcos protetivos constitucionais, sob pena de relegar-se à negociação coletiva a prorrogação exaustiva ou irrazoável das jornadas especiais. 11. No caso do labor submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, houve expressa e taxativa diferenciação constitucional em relação às jornadas ordinárias. Isso porque, nas jornadas nas quais não há alteração habitual dos horários e, por conseguinte, afetação do biorritmo e da sociabilidade do trabalhador ante a imprevisibilidade da alternância dos momentos de trabalho e de não trabalho, considera-se admissível a duração de oito horas diárias e 44 horas semanais e, ainda, admite-se a possibilidade de flexibilização negociada desses limites. Já com relação ao labor em turnos de revezamento, a exposição especial da saúde do trabalhador nesse regime fez com que o constituinte adotasse como referência a jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Ao tratar as referidas jornadas de modo diferenciado nos, XIII e XIV, inclusive admitindo a flexibilização para cada uma delas de modo especificado, a CF/88 deixa clara a necessidade de preservar a diferenciação entre a extensão de cada uma dessas jornadas, assegurando o vetor de prevenção da saúde dos trabalhadores submetidos ao revezamento de horários. 12. Entendo óbvio, nesse sentido, que as permissividades constitucionais em relação à flexibilização negociada de cada uma dessas jornadas não tenham o condão de anular a distinção constitucional estabelecida entre elas, de modo que, se para a jornada de oito horas são admissíveis negociações em que, respeitadas as normas imperativas de saúde e segurança, elevem razoavelmente esse patamar, com posterior compensação, deve haver limitação da possiblidade de flexibilização da jornada de seis horas dos turnos de revezamento, até o limite de oito horas, respeitando a diferenciação constitucional entre os dois tipos de jornada. 13. Assinale-se que o CF/88, art. 7º, cujo caput se reporta a «direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, sem a limitação da extensão desses direitos a uma relação jurídica tipificada, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). Também consta do dispositivo constitucional a prescrição dos limites para as jornadas diária, semanal e anual de trabalho (incisos XIII, XIV, XV, XVI e XXVII), numa clara tutela do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. 14. Assim, a decisão regional que refuta a validade da cláusula normativa que elasteceu para além de oito horas a jornada dos turnos de revezamento, não ofende o disposto nos arts. 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da CF/88, mas lhes confere aplicação no caso concreto. Tampouco habilita o recurso de revista ao conhecimento por divergência jurisprudencial, uma vez que adequado o entendimento contido na decisão regional ao comando vinculante do STF. Agravo de instrumento desprovido . MINUTOS RESIDUAIS - Súmula 366/TST. Súmula 429/TST - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE NORMA COLETIVA. 1. O Tribunal Regional deferiu horas extras, correspondentes a 40 minutos residuais por dia, por considerar o tempo dispendido dentro do estabelecimento, antes e depois da jornada, como tempo à disposição do empregador. Fundamentou que, «No caso dos autos, soa evidente que o tempo consumido no deslocamento interno nas dependências da empresa, bem como em outras atividades preparatórias não pode ser desconsiderado, porque a própria Reclamada, empresa de reconhecida envergadura econômica, optou por não contabilizá-lo na jornada, ao não instalar os registros de ponto nos locais de embarque e desembarque, permitindo que os empregados fizessem o registro de entrada ao sair do veículo e o registro da saída, ao embarcar no veículo que os transportavam nos trajetos de ida e volta do trabalho". 2. Nesse cenário, não houve qualquer debate na Corte regional acerca de eventual previsão em norma coletiva afastando a caracterização dos minutos residuais no início ou no fim da jornada como tempo à disposição do empregador. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL - SÚMULA 437/TST, II. O contrato de trabalho do reclamante vigeu entre 1997 e 2016, não havendo falar em incidência da Lei 13.467/2017, ante o princípio da irretroatividade da lei. Assim, incide a redação original do CLT, art. 74, § 4º ao caso. E, assim sendo, o acórdão regional, tal como posto, encontra-se em consonância com a Súmula 437/TST, II, de acordo com a qual «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento desprovido.

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933 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar temporário não estável. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração somente para fins de tra tamento de saúde. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 485-486): «6. O laudo pericial (fls. 273) atestou que o autor sofreu ferimento corto-contuso na mão direita, sem correlação com o serviço militar, que o incapacita temporariamente para o serviço militar. ... (Continua)

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934 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DESLIGAMENTO.

Orecurso de revista teve seguimento negado mediante decisão monocrática, sob fundamento de que seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimentoaoagravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRÉMIO DESLIGAMENTO. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de recebimento da indenização decorrente do prêmio desligamento, paga pelo Banco reclamado a alguns empregados. Contudo, consignou no acórdão regional que o fato de o empregador ter quitado parcela semelhante a outros funcionários que não satisfaziam os requisitos previstos em norma interna importava em mera liberalidade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo em se tratando de verba paga por mera liberalidade, a empresa deve conceder tratamento isonômico a todos os empregados, não podendo deferir determinados benefícios a alguns empregados e a outros não, sem apresentar critérios objetivos e razoáveis. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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935 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ablação por radiofrequência. Neoplasia maligna pancreática com metástase hepática. Procedimento previsto no rol da ans. Ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização. Uso off-label. Recusa indevida. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

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936 - STJ. administrativo. Auxílio-transporte. Distância entre a residência e o local de exercício da atividade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o ressarcimento de valores de auxílio-transporte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida quanto ao mérito. ... (Continua)

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937 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Ressecção e biópsia de tumor de boca. Recusa de cobertura. Rol da ans. Natureza. Desimportante. Procedimentos constantes do rol. Cobertura obrigatória. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Administrativo. Município de nova friburgo. Responsabilidade civil do estado. Chuvas ocorridas em janeiro de 2011, conhecida como a maior tragédia climática da história do país. Imóvel dos autores que foi parcialmente destruído por deslizamento de encosta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reparação civil decorrente de desabamento de residência gerada pelas chuvas em 2011. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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939 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta de previdência complementar. Restituição de parcelas. Desligamento. Rescisão contratual. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Resgate da reserva matemática no ano de 1999. Ajuizamento da ação em 2007. Implementado o prazo prescricional. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, a parte autora solicitou a rescisão contratual com a entidade de previdência privada e efetuou o resgate de sua reserva matemática no ano de 1999. Tendo sido ajuizada apenas em 2007 a presente ação pleiteando o recebimento de diferenças das parcelas pagas, está implementado o prazo prescricional quinquenal. ... (Continua)

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940 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação da operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Documento eletrônico VDA42950295 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 21/08/2024 00:42:34Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 396fb56a-1a42-427f-be1d-e0a6701ee499... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alegado abuso de poder. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Cuida-se de de mandado de segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público ao argumento de que a decisão administrativa caracteriza abuso de poder por violar decisão judicial que garantira a sustação de aplicação de qualquer penalidade ao servidor. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Recurso do Ministério Público. Ação civil pública. Deslizamento de encosta. Comunidade estrada do tijuaçu. Adoção de medidas preventivas. Intervenção do poder judiciário em política pública. Limites.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública julgada procedente, em parte, para condenar os réus (Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro) à obrigação de realizar obras emergenciais consistentes na criação do sistema de aviso de risco de desabamento, na apresentação de plano logístico de evacuação e abrigamento provisório da população residente nas áreas de risco, a ser seguido na hipótese de efetivação do risco alertado, e, ainda, na notificação pessoal dos moradores desta área de risco, instruindo-lhe sobre os procedimentos a serem seguidos em caso de emissão do alarme instalado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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944 - STJ. Recurso do Ministério Público. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Comunidade morro do cantagalo. Recuperação ambiental. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Multa diária. Imposição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão de parcial provimento do apelo do Ministério Público para determinar aos réus na ação civil pública (Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) a realização de obras de contenção e escoamento voltadas a evitar tragédias decorrentes de deslizamento de terra no período de chuvas na Comunidade Morro do Cantagalo. ... (Continua)

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945 - STJ. Recurso do estado do Rio de Janeiro. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Comunidade morro do cantagalo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão de parcial provimento do apelo do Ministério Público para determinar aos réus na ação civil pública (Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) a realização de obras de contenção e escoamento voltadas a evitar tragédias decorrentes de deslizamento de terra no período de chuvas na Comunidade Morro do Cantagalo. ... (Continua)

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946 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA ECONOMICA RECONHECIDA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido . 2. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE PELO TRIBUNAL REGIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PLANO DE DESLIGAMENTO. Ao contrário do afirmado pelo autor, o réu pontuou expressamente na contestação que ele não preencheu os requisitos previstos no regulamento para ter direito ao prêmio desligamento. Na realidade, a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas produzidas. A solução da controvérsia acerca do direito ao prêmio desligamento envolve não apenas a análise da violação ao princípio da isonomia, mas principalmente o exame do preenchimento dos requisitos contidos no regulamento - fator sobre o qual se erigiu a decisão recorrida. Ilesos os artigos tidos por violados. Agravo conhecido e não provido . 3. «PRÊMIO DESLIGAMENTO". PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTOEMPRESARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 896, «B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . A discussão afeta ao direito à percepção do prêmio desligamento se exaure na interpretação de regulamento empresarial referente aos requisitos necessários para percepção da verba, e, nos termos do art. 896, «b, da CLT somente se viabiliza pela demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, o que não foi realizado pela parte. Agravo conhecido e não provido . 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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947 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Desligamento de estações de rádio-base por falta de licença ambiental. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Questão decidida com base na interpretação de Lei local (Lei municipal 8.896/2002) e no exame dos fatos e das provas constantes dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Em se tratando de supostas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que se permite discutir nesta sede, em linha de princípio, é apenas a eventual inobservância ao núcleo de tais preceitos, seja em razão da absoluta inexistência de oportunidade para o seu respectivo exercício, seja em decorrência da manifesta insuficiência dos instrumentos existentes para garantir o seu cumprimento. No caso em exame, não se verifica qualquer ofensa aos termos, da CF/88. ... (Continua)

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948 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 1.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.2. No caso concreto, para rever o entendimento da Corte local sobre a presença dos critérios definidos pela Segunda Seção do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. ... (Continua)

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949 - TJSP. Associação civil. Partido político. Desligamento. Cobrança de contribuições partidárias mensais e indenização com os gastos de campanha. Procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca. Condenação no pagamento somente das contribuições mensais. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Ausência de violação ao princípio da liberdade de associação. Constitucionalidade da regra interna da agremiação política. Indenização que veda o enriquecimento sem causa. Possibilidade de auto-organização dos partidos políticos. CF/88, art. 17, § 1º. Cabimento da indenização, na hipótese. Pedido de desligamento feito voluntariamente pelo réu. Subsunção à norma do estatuto. Correção monetária. Pagamento das contribuições. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Sentença reformada em parte. Sucumbência do réu. Recurso provido.

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950 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 1.099/STF. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Ministro Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 12/5/2011 ... (Continua)

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