(DOC. VP 186.5213.8001.6800)

STJ. Recurso do estado do Rio de Janeiro. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Comunidade morro do cantagalo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão de parcial provimento do apelo do Ministério Público para determinar aos réus na ação civil pública (Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) a realização de obras de contenção e escoamento voltadas a evitar tragédias decorrentes de deslizamento de terra no período de chuvas na Comunidade Morro do Cantagalo. 2 - A questão da legitimidade do Estado do Rio de Janeiro foi decidida de modo integral e suficiente, não

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