(DOC. VP 230.6230.8742.9466)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório- decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da operadora de saúde. Insurgência recursal do requerente.

1 - A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp. 1.886.929/SP/STJ e 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contrataç�

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