(DOC. VP 240.9290.5574.7248)

STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário aposentado pelo rgps e em atividade na cbtu. Leis 8.186/91 e 10.478/2002. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu do recurso e deulhe provimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela particular para afastar a exigência de desligamento do emprego público para fins de recebimento da complementação de aposentadoria de que tratam as Leis 8.186/91 e 10.478/2002, devidas aos ex-ferroviários da RFFSA, atribuindo à causa o valor de R$ 7.501,53 (sete mil, quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos), em agosto de 2017. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. II -

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